Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 3259-6619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001416-49.2024.8.16.0128 Processo: 0001416-49.2024.8.16.0128 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.122,91 Autor(s): ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO PARANA MODA PARK SHOPPING ATACADISTA Réu(s): LUCAS ALMEIDA DA SILVA Prime Poços Artesianos SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos à ação monitória opostos por LUCAS ALMEIDA DA SILVA e outro em face de ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO PARANÁ MODA PARK SHOPPING ATACADISTA, nos autos da ação monitória fundada em cheques. Os embargantes sustentam, em síntese, ilegitimidade ativa, ausência de comprovação da causa debendi, excesso de cobrança, decorrente de pagamento realizado, bem como requerem a exclusão de honorários contratuais e a produção de provas. A parte embargada apresentou impugnação (mov. 75.1), pugnando pela rejeição dos embargos e pelo prosseguimento da ação monitória. As partes se manifestaram quanto a produção de provas. O feito foi saneado. As partes apresentaram alegações finais. É o que importa relatar. Vieram-me conclusos. II - Fundamentação Não havendo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.1. Da legitimidade ativa Os embargantes sustentam a ilegitimidade ativa da parte autora para a cobrança dos cheques que instruem a ação monitória. A alegação não merece acolhimento. Conforme se extrai dos documentos que acompanham a inicial, os cheques objeto da demanda foram regularmente endossados em favor da parte embargada, circunstância que lhe confere a condição de legítima titular dos direitos incorporados às cártulas. Com efeito, o endosso é ato próprio de circulação do cheque e transfere ao endossatário os direitos resultantes do título, nos termos dos arts. 17 e seguintes da Lei nº 7.357/1985. Assim, demonstrada documentalmente a cadeia de transmissão do título, mostra-se suficiente, para fins de legitimidade ativa, a comprovação de que a parte autora figura como sua atual portadora. A legitimidade para a cobrança decorre, portanto, da própria titularidade do crédito representado pelas cártulas, não se confundindo com a relação jurídica que eventualmente tenha dado origem à emissão dos cheques. Ressalte-se, ainda, que a ação monitória pode ser fundada em documento escrito sem eficácia executiva, sendo o cheque prescrito documento apto a embasar a pretensão, nos termos do art. 700, I, do CPC. A perda da força executiva da cártula não implica, por si só, a perda da titularidade do crédito nela representado, tampouco retira do seu legítimo portador a possibilidade de buscar judicialmente a satisfação da obrigação. Desse modo, estando comprovada a titularidade dos cheques pela parte autora e inexistindo prova de irregularidade nos respectivos endossos, não há falar em ilegitimidade ativa, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 2.2 Mérito Os embargantes sustentam, ainda, que não teria sido demonstrada a relação jurídica subjacente à emissão dos cheques. Também neste ponto não lhes assiste razão. A ação monitória pode ser ajuizada com fundamento em prova escrita sem eficácia executiva. Os cheques apresentados pela parte autora constituem documentos escritos aptos, em princípio, a demonstrar a existência da obrigação pecuniária perseguida. Tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a indicação da causa debendi quando a pretensão é dirigida contra o emitente da cártula, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque o cheque, mesmo depois de perdida sua força executiva, permanece como documento representativo da obrigação, sendo suficiente para o ajuizamento da ação monitória, sem necessidade de reconstrução, na petição inicial, de toda a relação causal que lhe deu origem. A circunstância não significa, contudo, que o devedor esteja impedido de suscitar matéria de defesa relacionada à relação subjacente. É possível a oposição de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação, desde que devidamente alegados e comprovados. No caso, porém, os embargantes não apresentaram prova concreta capaz de demonstrar a inexistência da obrigação, sua extinção ou qualquer circunstância que retire dos títulos a aptidão para embasar a pretensão deduzida. A mera alegação de ausência de causa debendi, desacompanhada de prova suficiente, não é capaz de desconstituir a obrigação documentalmente demonstrada. Assim, não há que se falar em ausência de causa debendi. Do alegado excesso de cobrança Os embargantes sustentam a existência de pagamento no valor de R$ 1.000,00, pretendendo que o montante seja integralmente abatido do débito. A própria parte embargada reconheceu, em sua impugnação, que determinado valor deve ser imputado aos títulos objeto desta demanda, esclarecendo que, do montante de R$ 1.000,00 indicado pelos embargantes, R$ 277,52 correspondem efetivamente a pagamento relacionado aos cheques ora cobrados. A autora sustenta que o restante do valor foi imputado ao cheque nº 282, que não integra o objeto desta demanda, e parcialmente ao cheque nº 290. Assim, inexistindo demonstração suficiente de que a integralidade dos R$ 1.000,00 tenha sido destinada à quitação dos títulos aqui discutidos, não há fundamento para o abatimento integral pretendido. Todavia, diante do reconhecimento expresso da própria credora, deve ser determinada a dedução de R$ 277,52 do débito objeto da presente ação. Quanto à alegação de cobrança de honorários contratuais, a embargada esclareceu que tal verba não integra o débito perseguido nestes autos. Não havendo demonstração documental em sentido contrário, não há providência a ser adotada nesse particular. Portanto, os embargos devem ser acolhidos parcialmente apenas para determinar o abatimento de R$ 277,52, prosseguindo a cobrança quanto ao saldo remanescente, com os encargos de atualização incidentes na forma estabelecida no título e na legislação aplicável. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à ação monitória opostos por LUCAS ALMEIDA DA SILVA, para reconhecer exclusivamente o direito ao abatimento de R$ 277,52 do débito objeto da ação monitória. No mais, REJEITO os embargos, mantendo a exigibilidade da obrigação representada pelos cheques que instruem a demanda. Em consequência, constitua-se de pleno direito o título executivo judicial, pelo valor remanescente, devidamente atualizado, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito na forma do cumprimento de sentença. Considerando que os embargantes sucumbiram na quase totalidade de suas pretensões, condeno-os ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito remanescente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC), devendo o feito prosseguir, após o trânsito em julgado desta decisão, com a intimação do credor para que apresente novo demonstrativo de cálculo do débito, considerando o valor da dívida aqui determinado e os critérios de atualização acima fixados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito
