Inteiro teor
Processo n. 0013624-87.2026.8.16.0001 Requerente: Vanessa Ferreira de Melo dos Santos Requerido: TAM LINHAS AEREAS S/A Sentença I – RELATÓRIO Vanessa Ferreira de Melo dos Santos ajuizou a presente demanda em face de TAM Linhas Aereas, narrando que reside atualmente em Portugal e necessita realizar o transporte de seus animais de estimação, um cão e um coelho, que permaneceram temporariamente no Brasil sob os cuidados de sua genitora. Sustentou que possui histórico de tratamento psiquiátrico e psicológico contínuo, dependendo do auxílio terapêutico de seus animais para a manutenção de seu equilíbrio psíquico. Aduziu que o retorno ao país de destino sem o amparo do animal implicaria retrocesso em seu quadro clínico, conforme atestado por relatórios médicos que indicam sintomatologia ansiosa e depressiva. Alegou que o coelho "Lola" possui 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de idade, pesa 2,8 kg e cumpre todos os requisitos sanitários para o ingresso em território estrangeiro. Apontou que a parte requerida impede a viagem do animal na cabine em razão da espécie, embora autorize o transporte de cães e gatos. Dissertou que o transporte em compartimento de carga seria de extremo risco à vida do animal devido à sua idade avançada e sensibilidade biológica, além de a própria companhia não admitir coelhos no porão. Narrou que o animal se amolda às dimensões de transporte exigidas pela empresa, com 25cm de altura, 28cm de largura e 40cm de comprimento.Pugnou pela concessão da medida liminar para determinar que a parte requerida autorize o embarque do animal de suporte emocional na cabine da aeronave, mediante o pagamento das taxas cabíveis. Determinada emenda à inicial (mov. 17). Emenda à inicial (mov. 19). Deferida a liminar pleiteada (mov. 21). Em contestação (mov. 40), a requerida informou que cumpriu integralmente a tutela de urgência, autorizando o embarque da autora com o coelho na cabine, sem registro de intercorrências ou reclamações após a viagem. No mérito, defende que o transporte de animais na cabine constitui faculdade da companhia aérea, e não obrigação legal, cabendo à transportadora estabelecer as espécies, peso, tamanho e demais condições admitidas, conforme a regulamentação da ANAC. Invoca a Portaria nº 12.307/2023 e o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 2.188.156/PR, segundo o qual, na ausência de legislação específica, as companhias aéreas possuem liberdade para fixar critérios para o transporte de animais domésticos, não sendo possível equiparar animais de suporte emocional aos cães- guia. Ressalta, ainda, que a regulamentação que anteriormente autorizava o transporte de coelhos em cabine foi revogada e que suas regras internas, divulgadas previamente aos consumidores, admitem apenas cães e gatos. Questiona, ademais, a imprescindibilidade de Lola como suporte emocional, argumentando que a autora realizou viagem internacional de Barcelona para Guarulhos, em julho de 2025, sem a companhia do animal e sem notícia de intercorrência, bem como que os documentos médicos apresentados não demonstrariam a impossibilidade de controle dos sintomas por outros meios durante o voo. Afirma existir, ainda, a possibilidade de contratação de serviço especializado para transporte de animais. Alega que o transporte de coelhos na cabine representa riscos à segurança operacional, diante da possibilidade de fuga do animal, danos a componentes da aeronave, interferência em eventual evacuação, além de desconforto, alergias ou fobias de outros passageiros.Sustenta, nesse sentido, não ser cabível a analogia entre coelhos e cães ou gatos, por se tratarem de espécies com características distintas, tampouco seria razoável impor à companhia a prestação de serviço que não integra sua oferta comercial. Impugna também o pedido de autorização para viagens futuras, por considerá-lo genérico e relacionado a fatos futuros e incertos, uma vez que não há indicação dos próximos voos, tampouco garantia de que permanecerão a recomendação médica da autora e as condições de saúde do animal. Por fim, menciona reportagem acerca de fraudes envolvendo documentos destinados à caracterização de animais como suporte emocional, esclarecendo, contudo, não afirmar a ocorrência de fraude no presente caso, mas requerendo maior cautela na análise dos documentos e, inclusive, a realização de perícia médica. Ao final, requer a total improcedência da demanda e a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. Impugnação à contestação (mov. 48). Anunciado o julgamento antecipado sem oposição das partes (mov. 57). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Mérito A controvérsia consiste em verificar se a requerida pode recusar o transporte, na cabine da aeronave, do coelho “Lola”, utilizado pela autora como animal de suporte emocional, exclusivamente em razão da espécie, bem como se a obrigação pode alcançar eventuais viagens futuras. De início, importa reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, figurando a autora como destinatária final do serviço de transporte aéreo e a requerida como fornecedora, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.Embora a companhia aérea possua autonomia para estabelecer as condições operacionais dos serviços que disponibiliza, tal prerrogativa não é absoluta. As regras relativas ao transporte de animais são previamente estabelecidas pela transportadora e inseridas em contrato de adesão, sem possibilidade concreta de negociação individual pelo consumidor, constituindo cláusulas unilateralmente predispostas pelo fornecedor. Por essa razão, tais disposições devem ser examinadas à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como dos arts. 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A liberdade contratual não autoriza o fornecedor a estabelecer ou aplicar cláusula restritiva de maneira automática quando, no caso concreto, dela resulte desvantagem excessiva ao consumidor sem correspondente justificativa técnica ou operacional. Não se desconhece que a Portaria nº 12.307/2023 da ANAC confere às transportadoras aéreas a faculdade de oferecer o serviço de transporte de animais de estimação e de assistência emocional, permitindo o estabelecimento de regras e restrições relativas, inclusive, às espécies admitidas. Tampouco se ignora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, invocado pela requerida, no REsp nº 2.188.156/PR, no sentido de que, inexistindo legislação específica, as companhias aéreas possuem liberdade para estabelecer critérios para o transporte de animais domésticos, não se podendo equiparar, de forma automática, animais de suporte emocional aos cães-guia. Todavia, a existência dessa esfera de autonomia empresarial não significa que toda e qualquer restrição estabelecida unilateralmente pela transportadora seja, por si só, imune ao controle jurisdicional.A validade da cláusula contratual e de sua aplicação ao caso concreto permanece sujeita ao sistema protetivo do consumidor e ao controle de eventual abusividade. É justamente neste aspecto que o caso dos autos apresenta circunstâncias particulares. A negativa da requerida não decorreu de inadequação da caixa de transporte, excesso de peso, dimensão incompatível, condição sanitária irregular ou comportamento agressivo do animal. A própria documentação acostada demonstra que Lola é animal de pequeno porte, com aproximadamente 2,8 kg, acondicionado em bolsa de transporte compatível com as dimensões exigidas pela companhia aérea, além de possuir acompanhamento veterinário e documentação sanitária. A restrição decorreu, essencialmente, do fato de se tratar de um coelho, espécie não contemplada pela política interna da requerida. Por outro lado, a autora apresentou relatórios médico e psicológico indicando que realiza tratamento continuado e que o afastamento de seus animais atua como fator de agravamento emocional, sendo a presença de Lola apontada como elemento de suporte ao tratamento. Também foi juntado relatório veterinário recomendando o transporte do animal junto à tutora, considerando sua idade avançada e a sensibilidade própria da espécie. Tais elementos já haviam sido considerados quando da concessão da tutela de urgência, ocasião em que se reconheceu a essencialidade do animal para o tratamento da autora e a inexistência, naquele momento, de risco concreto à segurança dos demais passageiros. A alegação defensiva de que a autora realizou viagem internacional anterior sem a companhia de Lola não é suficiente para afastar a documentação contemporânea constante dos autos. O fato de a requerente ter anteriormente suportado determinado deslocamento desacompanhada do animal não demonstra, por si só, que a recomendação profissional existente no momento da viagem objeto desta demanda seja fictícia ou dispensável, sobretudo porquecondições de natureza emocional não são necessariamente estáticas ao longo do tempo. Da mesma maneira, a reportagem genérica mencionada pela requerida acerca da utilização fraudulenta de documentos para embarque de animais não possui aptidão para infirmar os documentos produzidos especificamente em favor da autora. A própria requerida ressalvou não afirmar que tenha ocorrido qualquer fraude no presente processo. Ausente elemento concreto capaz de colocar em dúvida a autenticidade ou a idoneidade dos relatórios apresentados, não há fundamento para desconsiderá-los com base em acontecimentos envolvendo terceiros estranhos à lide. Quanto aos riscos à segurança operacional, embora sejam legítimas as preocupações da transportadora, devem elas estar relacionadas às circunstâncias efetivamente verificadas no caso concreto. As hipóteses de fuga do animal, danos à aeronave, prejuízo em situações de evacuação ou desconforto de passageiros foram apresentadas de forma abstrata, sem demonstração de característica específica de Lola que indique risco superior àquele inerente ao transporte dos animais que a própria companhia admite na cabine. Mais relevante ainda é que, em cumprimento à tutela de urgência deferida por este Juízo, Lola foi efetivamente transportada na cabine no voo internacional realizado em 05/05/2026. A própria requerida reconhece o cumprimento da determinação judicial e não noticia qualquer ocorrência posterior relacionada à segurança da aeronave, à tripulação, aos demais passageiros ou ao próprio animal. O cumprimento da tutela não implica, evidentemente, perda superveniente do objeto, pois permanece controvertido o próprio direito material cuja proteção foi antecipada. Contudo, o resultado concreto da viagem constitui elemento probatório relevante para a análise do mérito: aquilo que, em contestação,era apresentado como potencialmente incompatível com a segurança operacional foi realizado, nas condições impostas pela decisão judicial, sem notícia de intercorrência. Também não se está, com isso, afirmando que a inexistência de incidente em uma viagem eliminaria abstratamente todos os riscos relacionados ao transporte de animais. O que se conclui é apenas que, diante das características específicas de Lola, de seu pequeno porte, do acondicionamento obrigatório em recipiente adequado e da experiência concreta já realizada, não foi demonstrada justificativa suficiente para que a espécie do animal, isoladamente considerada, prevaleça sobre a necessidade terapêutica comprovada da consumidora. Nesse contexto, a aplicação rígida da cláusula contratual predisposta pela requerida revela-se desproporcional no caso concreto. Se, de um lado, deve-se preservar a autonomia técnica da transportadora e a segurança do transporte aéreo, de outro, não é possível reconhecer à fornecedora poder absoluto para impor restrição decorrente exclusivamente de política interna, sem avaliação das circunstâncias particulares do consumidor, sobretudo quando estão envolvidos o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana. Assim, considerando conjuntamente a documentação médica, psicológica e veterinária, as condições físicas e comportamentais do animal, sua adequação às exigências de acondicionamento e, especialmente, a circunstância de que o transporte efetivamente ocorreu sem qualquer intercorrência, mostra-se abusiva, neste caso específico, a negativa fundada exclusivamente na espécie do animal. Por consequência, impõe-se confirmar a tutela anteriormente deferida, reconhecendo o direito da autora ao transporte de Lola na cabine da aeronave. Diversa ponderação, contudo, deve ser realizada quanto ao pedido relativo às viagens futuras.Não seria juridicamente adequado estabelecer obrigação irrestrita e perpétua à requerida, desvinculada da permanência das circunstâncias que justificam a presente decisão. A excepcionalidade reconhecida nestes autos está diretamente relacionada, de um lado, à necessidade terapêutica da autora e, de outro, às condições de saúde, porte, comportamento e aptidão de Lola para o transporte em cabine. Tratam-se de condições naturalmente mutáveis. Assim, o direito ao transporte em viagens futuras deverá subsistir somente enquanto permanecer comprovada, por documentação médica contemporânea à viagem, a necessidade da autora de acompanhamento do animal como suporte emocional e, concomitantemente, enquanto Lola conservar condições físicas e sanitárias compatíveis com o transporte aéreo, igualmente comprovadas mediante documentação veterinária atualizada. A solução, além de preservar a efetividade da tutela jurisdicional, impede que a sentença se converta em autorização abstrata para acontecimentos futuros e incertos. Não se concede à autora um direito vitalício e desvinculado das circunstâncias fáticas atuais; reconhece-se, diversamente, obrigação de fazer condicionada à manutenção dos pressupostos concretos que justificaram seu acolhimento. Desse modo, para cada futura viagem, deverá a autora comprovar perante a requerida, mediante documentação atualizada, a permanência da recomendação médica que indique a necessidade do acompanhamento de Lola, bem como a higidez física e sanitária do animal e sua aptidão para o transporte, observadas ainda as exigências sanitárias pertinentes ao país de origem e de destino e as normas de segurança aplicáveis ao transporte em cabine. Satisfeitas essas condições e mantidas as características que fundamentam a presente decisão, não poderá a requerida recusar o embarque exclusivamente em razão de Lola pertencer à espécie coelho, devendo permitir seutransporte na cabine, em recipiente apropriado e de acordo com as demais normas de segurança legitimamente aplicáveis aos animais transportados no interior da aeronave. Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe, com a confirmação da tutela de urgência anteriormente concedida, ressalvando-se que a autorização relativa às viagens futuras fica condicionada à manutenção da necessidade terapêutica da autora e da higidez física e sanitária do animal, devidamente comprovadas por documentação contemporânea a cada viagem. 3. DISPOSITIVO Por fim, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial por Vanessa Ferreira de Melo dos Santos em face de TAM LINHAS AEREAS S/A nesses autos para o fim de: a) confirmar a liminar concedida (mov. 31); b) determinar que a requerida permita o transporte do animal “Lola” na cabine de suas aeronaves em futuras viagens realizadas pela autora, desde que, em relação a cada viagem, sejam apresentados documentos atualizados que comprovem, cumulativamente: (i) a permanência da necessidade da autora de acompanhamento do animal como suporte emocional, mediante recomendação médica contemporânea; e (ii) a higidez física e sanitária de “Lola” e sua aptidão para o transporte aéreo, mediante documentação veterinária atualizada; c) estabelecer que, satisfeitas as condições acima, a requerida não poderá recusar o transporte do animal na cabine exclusivamente em razão de sua espécie, sem prejuízo da observância, pela autora, das exigências sanitárias do país de origem e de destino, das condições adequadas de acondicionamento e das demais normas de segurança legitimamente aplicáveis ao transporte aéreo.Dada a sucumbência, condeno a parte requerida a suportar o pagamento das custas e das despesas processuais, para além de condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerente, os quais fixo de forma equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais), forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. *** DISPOSIÇÕES GERAIS *** Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 01/10/2026. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta
