TJPR, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0017452-65.2025.8.16.0021

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0017452-65.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): WEREDIANA RAIZER NASCHKE STRAPASSON Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por WEREDIANA RAIZER NASCHKE STRAPASSON, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL. A parte autora informa que é ocupante do cargo de agente de apoio do Município, previsto na Lei Municipal n. 3.800, de 31 de março de 2004. Diz que, pelas atribuições do cargo, possui clara natureza pedagógica e administrativa, enquadrando-se ao grupo de atividades legalmente denominado, pela Lei Nacional n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o Piso Nacional da Educação Básica, de “suporte pedagógico à docência”. Contudo, seu piso salarial é bem inferior. Postula seja implementado o Piso Nacional da Educação, com o pagamento das diferenças e reflexos. Dispõe o art. 39 da Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. A Lei Federal no 9.394/1996, alterada pela Lei 12.014/2009, descreve quem são os profissionais da educação escolar básica: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.738/2008, prevê o piso salarial nacional da educação, bem como os profissionais que poderão ser considerados para a incidência do piso: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, incluídos os professores da educação infantil, reconhecendo o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, independentemente da designação do cargo ou da função que ocupam, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (Redação dada pela Lei nº 15.326, de 2026). O art. 2º, inciso VII da Lei Municipal nº 6.445/2014 descreve o que são as funções de magistério: VIII - Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica, assessoramento e suporte pedagógico, exercidas nas instituições educacionais da Secretaria Municipal de Educação do Município - SEMED e nas unidades conveniadas com o Município; Dentro desse contexto, a previsão atual para o cargo de agente de apoio foi inicialmente prevista na Lei Municipal nº 3.800, atualmente Lei Municipal nº 7.418 de 2022: CARGO: AGENTE DE APOIO FUNÇÃO/ATIVIDADE : - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas ; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Cumpre notar que está explicito que o agente de apoio auxilia o professor regente nas funções pedagógica, no que pressupõe a supervisão daquele. Além disso, a escolaridade exigida é de ensino médio apenas. Tal situação também restou clara no que tange às funções auxiliares, pela prova emprestada postulada pelo Município (autos 0010178-21.2023.8.16.0021). Ou seja, está explícito que a condição de agente de apoio não está descrito pelas funções que caracterizam e equiparam o profissional do magistério, descrito pela Lei Federal. O suporte pedagógico à docência referido pela Lei Federal nº 11.738/2008 é aquele de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, enquanto que as funções do agente de apoio pressupõe a supervisão do professor regente. Portanto, são funções, cargos e escolaridade absolutamente diversos, não havendo como pressupõe a incidência do piso nacional da educação, na espécie. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023). Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1587282 AgR em 29/04/2026, assentou a impossibilidade de equiparação à vista da vedação prevista na Súmula Vinculante 37 e em razão do conceito de profissionais de suporte pedagógico previstos no art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.738/2008 não os abrangerem: "Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Agente de apoio educacional. Piso nacional do magistério. Impossibilidade de equiparação salarial por isonomia. Súmula Vinculante 37. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que o Tribunal de origem afrontou o disposto na Súmula Vinculante 37, ao equiparar, para fins remuneratórios, a categoria de apoio educacional à de magistério com base no princípio da isonomia. 2. A agravante alga que a Súmula Vinculante 37 não se aplica ao caso. Aduz ainda que a solução da controvérsia demanda análise da legislação local e reexame do acervo probatório, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 280 e 279 do STF. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o Poder Judiciário pode equiparar, para fins remuneratórios, o cargo de agente de apoio educacional ao de profissional do magistério, com base no princípio da isonomia, e determinar a aplicação do piso nacional do magistério, sem que haja previsão legal. III. Razões de decidir 4. A equiparação da categoria de apoio educacional à de magistério para fins remuneratórios, com base no princípio da isonomia, contraria a Súmula Vinculante 37, que estabelece a impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob tal fundamento, sem que haja previsão legal. 5. O conceito de profissionais de suporte pedagógico, delineado no art. 2º, § 2º, da Lei 11.738/2008, não abrange aqueles que exercem funções de apoio educacional. IV. Dispositivo 6. Negado provimento ao agravo regimental." (RE 1587282 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-04-2026 PUBLIC 04-05-2026). Assim, improcede o pleito autoral. Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito