Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes nos autos e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, letra “b”, do CPC. Considerando que o acordo foi firmado após a prolação da sentença, não incide a dispensa prevista no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto às eventuais custas e despesas processuais remanescentes ou finais, deverá ser observada a disposição expressa constante do acordo, que atribuiu seu pagamento à ré SOMBRERO SEGUROS S.A. Ainda, considerando que a sentença de mov. 80.1 reconheceu a ilegitimidade passiva de SYNGENTA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. e determinou sua exclusão do polo passivo, cumpra-se a determinação, procedendo a serventia à respectiva baixa e retificação da autuação, caso ainda pendente. Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de rigor.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002288-21.2023.8.16.0089 Processo: 0002288-21.2023.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$48.887,55 Autor(s): BENEDITO SILVA DIAS Réu(s): SYNGENTA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA Sombrero Seguros S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por BENEDITO SILVA DIAS em face de SOMBRERO SEGUROS S.A. e SYNGENTA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. Após a prolação da sentença e o julgamento dos recursos de apelação, as partes BENEDITO SILVA DIAS e SOMBRERO SEGUROS S.A. noticiaram a celebração de acordo e requereram sua homologação, com a consequente extinção do feito. É o relatório do essencial. Decido. Consoante análise dos autos, verifica-se que o acordo foi celebrado após a prolação da sentença e o julgamento das apelações, circunstância que não impede sua homologação. A existência de sentença de mérito não constitui impedimento legal para a homologação de acordo firmado entre as partes, as quais possuem liberdade para transacionar sobre o objeto do litígio, mediante concessões mútuas, nos termos do art. 840 do Código Civil. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. E esse entendimento não poderia ser diferente, pois, a teor do art. 139, inciso V, do CPC, compete ao Juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição", no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. Com efeito, não há óbice temporal à homologação de acordo extrajudicial depois de concluída a fase de conhecimento do processo judicial em que proferida sentença, mesmo após o trânsito em julgado, não afrontando o instituto da coisa julgada. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido.”(STJ, 3ªT, REsp 1.267.525/DF, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 29.10.2015). Ademais, impor às partes recorrer novamente ao Poder Judiciário para a obtenção de sentença homologatória vai de encontro aos princípios da celeridade, da efetividade, da economia processual e da razoabilidade. Assim, nada impede a homologação do ajuste após a sentença, desde que atendidos os demais requisitos exigíveis à validação do ato, e nesse particular, as cláusulas são lícitas, as partes são capazes e representadas processualmente, e não se trata de direito indisponível. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes nos autos e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, letra “b”, do CPC. Considerando que o acordo foi firmado após a prolação da sentença, não incide a dispensa prevista no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto às eventuais custas e despesas processuais remanescentes ou finais, deverá ser observada a disposição expressa constante do acordo, que atribuiu seu pagamento à ré SOMBRERO SEGUROS S.A. Ainda, considerando que a sentença de mov. 80.1 reconheceu a ilegitimidade passiva de SYNGENTA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. e determinou sua exclusão do polo passivo, cumpra-se a determinação, procedendo a serventia à respectiva baixa e retificação da autuação, caso ainda pendente. Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de rigor. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta
