Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000389-49.2026.8.16.0067 Processo: 0000389-49.2026.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.761,40 Requerente(s): KARYN ROBERTA RAAB SILVA (RG: 93910591 null/PR e CPF/CNPJ: 009.391.259-51) VEREADOR CLEMENTINO PORFIRIO, 328 - Centro - CERRO AZUL/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99527-8662 PATRICIA RAAB SILVA LECH (RG: 78779314 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.391.269-23) Rua Vereador Clementino Porfírio, 328 Apto 1 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 98779-0404 Requerido(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 1. De início, embora o sistema tenha certificado o decurso do prazo em 23/06/2026 (movs. 23 e 24), as requerentes comprovaram que a peça e os documentos foram encaminhados à Secretaria por correio eletrônico em 16/06/2026 (mov. 37.4), antes do termo final. Reconheço, portanto, a tempestividade da impugnação de mov. 25.1. 2. No que tange à ampliação do valor pretendido (de R$ 2.761,40 para R$ 5.337,60), o pedido ocorreu após a citação eletrônica (seq. 13). O Município foi intimado dos novos documentos e da alteração (mov. 26.1/seq. 32) e manifestou-se sem qualquer insurgência (mov. 39.1). Configurado o consentimento do réu, nos termos do art. 329, II, do CPC, o aditamento é válido e o julgamento nos seus limites não caracteriza decisão ultra petita. 3. Verifico que a nota fiscal de mov. 25.3 foi emitida em nome da requerente Patrícia e o memorial descritivo de mov. 25.4, bem como o requerimento administrativo de mov. 25.5, estão em nome de Ermínia Raab Silva. Tal circunstância não obsta o ressarcimento, pois a escritura de cessão e transferência de direitos hereditários (movs. 1.4 e 25.2) investe ambas as requerentes na posse e nos direitos sobre a área, e o dano recaiu sobre bem por elas possuído. 4. O pedido subsidiário "d" da contestação, de redução do valor por ausência de comprovação idônea, merece parcial acolhimento quanto à mão de obra. Os materiais estão comprovados pela nota fiscal de mov. 25.3, emitida em 08/06/2026, no valor de R$ 2.087,60, correspondente a 20 palanques de concreto, arame liso e 2 rolos de arame farpado. Trata-se de despesa efetivamente realizada, documentada em nota fiscal, e não impugnada especificamente. Acolho integralmente essa parcela. Quanto à mão de obra, o orçamento que instruiu a inicial (mov. 1.6), firmado por Evandro Joaquim Chamberlain, previa a reconstrução com 35 palanques, 1 rolo de arame farpado e 2 rolos de arame liso, pelo serviço de R$ 800,00. O recibo de mov. 25.7, datado de 12/06/2026, atribui ao mesmo prestador o valor de R$ 3.250,00, em obra que consumiu 20 palanques. Ou seja, montante superior, no intervalo de menos de quatro meses. A indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil) e não pode converter-se em fonte de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). O recibo é documento particular unilateral, emitido por quem as próprias requerentes arrolaram como testemunha (mov. 37.1), sem discriminação de serviços, prazo, número de diárias ou metragem executada, e desacompanhado de qualquer justificativa para a variação. A alegação genérica de "variação de preços de mercado e escassez de mão de obra" (mov. 25.1) não foi demonstrada. Não se nega a realização do serviço, que é incontroverso e coerente com os materiais adquiridos, mas apenas se recusa acolhimento ao valor excedente, por ausência de lastro. Fixo, portanto, a indenização pela mão de obra em R$ 800,00, correspondente ao valor orçado pelo próprio prestador para serviço de extensão igual ou superior, parâmetro idôneo e produzido pelas próprias requerentes. O montante indenizável totaliza R$ 2.887,60. 5. Quanto aos consectários, acrescento que, a partir da expedição da requisição de pagamento, observar-se-á o regime de atualização previsto na Emenda Constitucional nº 136/2025, vigente desde 10/09/2025. 6. Ausente discriminação diversa nos autos quanto ao desembolso individual, o crédito será repartido em partes iguais entre as requerentes, cabendo a cada uma 50% (cinquenta por cento) do total, com requisição de pagamento individualizada. 7. Ante o exposto, homologo parcialmente o projeto de sentença de mov. 50.1, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, acrescidos dos fundamentados acima, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o Município de Cerro Azul ao pagamento de R$ 2.887,60 (dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) a título de danos materiais, em favor das demandantes, em partes iguais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente. Gresiéli Taíse Ficanha Juíza de Direito
