Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Processo: 0002510-92.2025.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): EVERTON LUIZ MATIAS PAIFFER Réu(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO IDCAP Vistos, I - RELATÓRIO EVERTON LUIZ MATIAS PAIFFER propôs Ação de Obrigação de Fazer em desfavor de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO IDCAP. Consta na inicial que em 17/11/2024 o Autor participou de processo seletivo privado, sob o número de inscrição 0094729, destinado ao provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva para inscrição no cadastro de trabalhador portuário avulso, concorrendo ao cargo de conferente. Afirma que o certame, com validade de dois anos, previa 19 vagas imediatas e 58 vagas para cadastro de reserva. Relata ter sido aprovado na primeira fase, correspondente à prova objetiva, e na segunda fase, consistente em prova de títulos e experiência profissional, prosseguindo para a terceira etapa, relativa ao Teste de Aptidão Física – TAF. Aduz possuir deficiência física, consistente na ausência de um dos membros superiores, constando do laudo médico apresentado o CID S48.9, relativo à amputação traumática do ombro e do braço, quando a localização não é especificada. Sustenta que o edital previa, entre os exercícios integrantes do TAF, teste de flexão e extensão dos membros superiores com apoio de frente sobre o solo e teste de preensão manual por dinamômetro, os quais afirma não ter condições de realizar em razão de sua deficiência. Diante disso, em 03/12/2024 encaminhou e-mail à banca examinadora informando sua condição e solicitando que o teste fosse realizado de acordo com suas particularidades físicas. Afirma que a banca examinadora respondeu que o processo seletivo do OGMO Paranaguá não previa vagas destinadas a pessoas com deficiência e que o TAF seria realizado exatamente nos moldes previstos no edital, sem qualquer adaptação dos exercícios. Em razão da negativa, relata ter comparecido ao Ministério Público em 09/12/2024, oportunidade em que expôs sua situação e a recusa da banca em adotar medidas compatíveis com sua condição para a realização do teste de aptidão física. Sustenta que já exercia junto ao Porto de Paranaguá a função de apontador, semelhante àquela para a qual se candidatou, e argumenta que as atribuições do cargo de conferente não demandariam capacidade física, mas estariam relacionadas principalmente à organização e ao controle. Para amparar essa alegação, menciona editais de 2021 e 2022, também organizados pelo Órgão Gestor de Mão-de-Obra – OGMO para vagas de conferente nas empresas TCP e Rocha, nos quais teriam sido exigidos, para o exercício da função, aprovação em exames médicos, conclusão do ensino médio e conclusão do curso de conferente de carga e descarga, sem exigência de esforço físico. Defende que a função primordial do cargo seria a conferência, não havendo necessidade de força física para o seu desempenho. Acrescenta referências a cursos de formação de conferente de carga e descarga, sustentando que as atividades ensinadas estão relacionadas à conferência de produtos, verificação de documentos de embarque e desembarque, preenchimento de planilhas, acompanhamento da movimentação de cargas, catalogação, identificação de irregularidades e elaboração de relatórios. Com base nisso, afirma que o TAF deveria ser aplicado de maneira compatível com suas condições físicas ou, alternativamente, que deveria ser dispensado da realização do exame. Por esta razão, ajuizou a presente demanda postulando a condenação da Ré a obrigação de fazer consistente em realizar novo TAF com adaptações razoáveis de acordo com sua deficiência. Indeferida a tutela de urgência requeria pelo Autor (#9.1). Citada, a parte Ré ofereceu contestação (#23.1) defendendo que os critérios e requisitos estabelecidos no edital devem ser respeitados e que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na análise dos critérios do processo seletivo, salvo diante de ilegalidade. Argumenta que a definição das regras do certame, inclusive quanto à exigência do TAF, insere-se na margem de atuação do responsável pelo processo seletivo e que a intervenção judicial deve restringir-se ao controle da legalidade e da observância das regras editalícias. Invoca nesse sentido o Tema nº 485 do Supremo Tribunal Federal, defendendo que os critérios adotados pela banca examinadora não podem ser revistos judicialmente na ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, e afirma não ter o Autor comprovado erro, abuso ou ilegalidade na aplicação das regras do edital. Alega a incidência do princípio da vinculação ao edital, afirmando que as normas do instrumento convocatório obrigam tanto a entidade responsável pelo processo seletivo quanto os candidatos. Sustenta que o TAF foi previsto para todos os concorrentes e guarda relação com as atribuições do cargo, sendo que o item 5.11.1 do edital estabelece seu caráter eliminatório e sua finalidade de aferir a capacidade física mínima necessária para suportar, física e organicamente, as exigências da função. Argumenta que o Autor, ao realizar sua inscrição, submeteu-se voluntariamente às regras editalícias e que a concessão de tratamento distinto representaria violação à isonomia entre os participantes. Suscita a intempestividade da insurgência do Autor contra as regras do edital, afirmando que o item 1.7 previa prazo específico para sua impugnação, correspondente aos dias 04 e 05 de setembro de 2024, e que não consta no sistema da banca qualquer impugnação formulada pelo candidato nesse período. Acrescenta que, conforme a cláusula 10.1 do edital, a inscrição implicava aceitação das normas nele previstas, de modo que a ausência de questionamento oportuno representaria anuência às condições do certame, inclusive quanto à exigência e à metodologia do TAF. Quanto à alegação de que o teste físico seria incompatível com o cargo de conferente, sustenta que a exigência encontra respaldo na Convenção Coletiva de Trabalho aplicável aos trabalhadores portuários. Defende a validade constitucional da norma coletiva e afirma que a previsão do TAF decorre da autonomia coletiva da vontade dos representantes dos trabalhadores portuários, razão pela qual seria legítima e obrigatória. No que concerne especificamente à condição de pessoa com deficiência, a contestante sustenta que a exigência do TAF foi estabelecida indistintamente para todos os candidatos e que não havia previsão de vagas para pessoas com deficiência no processo seletivo. Afirma que o Autor pretende afastar parcialmente regra editalícia após o encerramento do prazo para impugnação e que sua eliminação ocorreu objetivamente porque não se submeteu ao teste físico, circunstância que também impediu sua convocação para a etapa psicológica. Impugna o pedido de realização de novo teste, invocando o Tema nº 335 do Supremo Tribunal Federal, sustentando inexistir direito à segunda chamada de teste de aptidão física, salvo disposição editalícia em sentido contrário ou situação de força maior. Afirma que o edital não contempla a pretendida repetição e que não ocorreu hipótese fortuita capaz de justificar exceção à regra, pois o Autor foi eliminado por não ter se submetido aos testes previstos. Defende, assim, que a reaplicação do TAF representaria a concessão de uma segunda oportunidade fundada em condição pessoal do candidato. Ao final pleiteou a total improcedência dos pedidos formulados pelo Autor, a aplicação dos Temas nº 485 e 335 do STF, respectivamente para afastar a intervenção judicial nos critérios adotados pela banca e a possibilidade de segunda chamada do teste de preensão manual, bem como o reconhecimento da vinculação ao edital e da legitimidade da eliminação do candidato por não ter sido aprovado no TAF. O Autor apresentou impugnação à resposta, insurgindo-se contra as questões levantadas pela Ré e reafirmando os argumentos lançados na inicial. Intimadas as partes para especificarem provas, nada mais foi requerido. Em #34.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide, nada mais sendo requerido pelas partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer pela qual o Autor pretende compelir o Réu a realizar novo Teste de Aptidão Física com adaptações de acordo com sua deficiência, referente ao processo seletivo privado para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva de trabalhador portuário avulso - cargo de conferente. Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade da submissão do Autor, pessoa com deficiência física, aos mesmos critérios do Teste de Aptidão Física aplicáveis aos demais candidatos do processo seletivo, sem adaptação às suas limitações, bem como a existência de direito à realização de novo TAF mediante adaptações razoáveis compatíveis com sua condição. Primeiramente, cumpre ressaltar que o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso (OGMO) constitui entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, criada e mantida pelos operadores portuários, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 12.815/2013. A seleção de trabalhadores para inscrição em seu cadastro sujeita-se às normas legais aplicáveis ao trabalho avulso, às convenções e acordos coletivos da categoria e ao respectivo edital regulador. Nos termos do art. 39 da Lei nº 12.815/2013, "o órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe vedado ter fins lucrativos, prestar serviços a terceiros ou exercer qualquer atividade não vinculada à gestão de mão de obra". O OGMO – e, por extensão, o réu INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO IDCAP - IDCAP, contratado para operacionalizar o certame – é, de fato, pessoa jurídica de direito privado, que não integra a Administração Pública em sentido estrito. A discussão sobre a aplicação analógica do art. 37, VIII, da CF, no entanto, revela-se dispensável para o desate da causa, pois a sujeição do certame às normas de proteção da pessoa com deficiência decorre de fundamento legal próprio, o art. 38 da Lei nº 13.146/2015 que dispõe, em termos expressos "a entidade contratada para a realização de processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes". O próprio edital denomina o certame "Processo Seletivo Privado nº 001/2024" – de modo que o IDCAP, entidade contratada para conduzi-lo, amolda-se à hipótese normativa do art. 38 da Lei Brasileira de Inclusão, independentemente de o certame ostentar, ou não, natureza equiparável à da Administração Pública. Inobstante o Réu alegue em sua defesa que a discussão deve ser analisada somente à luz da Lei 13.874/2019, in casu também aplica-se a Lei nº 13.146/2015. No que se refere à alegada intempestividade da impugnação ao edital, razão não assiste ao Requerido. Em que pese o cronograma do certame reservasse o período de 04 e 05 de setembro de 2024 para impugnações ao edital, a vinculação ao edital e a preclusão decorrente do decurso do prazo de impugnação dizem respeito, contudo, à regularidade das regras do certame enquanto tais – sua fixação, conteúdo objetivo, cronograma – matéria efetivamente sujeita a prazo regulamentar interno. Situação diversa é a alegação de discriminação em razão de deficiência, fundada em direito de natureza indisponível – a dignidade da pessoa humana e a proteção da pessoa com deficiência contra qualquer forma de discriminação, inclusive a que decorre da recusa de adaptações razoáveis (art. 4º, §1º, da Lei nº 13.146/2015) –, que não se extingue pelo mero decurso de prazo regulamentar interno do certame, por não comportar disposição pelas partes nem preclusão em sentido absoluto. A comunicação do Autor à banca, ainda que posterior ao período formal de impugnação ao edital, teve por objeto comunicar, de forma prévia e específica, sua condição de pessoa com deficiência, buscando viabilizar sua participação regular no certame em igualdade de condições – providência que pode ser vindicada em juízo independentemente de prévia impugnação administrativa tempestiva às regras do certame. Deste modo, não há o que se falar acerca da intempestividade da discussão. Portanto, denota-se que o núcleo da controvérsia está em saber se a resposta dada pela banca examinadora ao Autor – de que "não há previsão de vagas para PcD" no certame e que o TAF ocorreria "como prevê o edital", sem qualquer adaptação – configura discriminação em razão da deficiência. Da análise do edital colacionado em #1.9, ainda que não tenha constado expressamente a reserva de vaga para deficientes, denota-se a previsão expressa da possível participação de candidatos com deficiência no processo seletivo. O item 3.2 dispõe que “os candidatos com deficiência, antes de realizarem a inscrição, devem se certificar” de que possuem plenas condições para executar as atividades das categorias de Estivador, Arrumador, Vigia e Conferente e de que atendem aos requisitos das etapas do processo seletivo. Ainda, o 4.1 assegurou recursos de acessibilidade e “outras adaptações razoáveis” aos candidatos que comprovassem a necessidade, enquanto o item 4.2 determinou especificamente que o “candidato com deficiência” que necessitar de adaptações razoáveis das provas deve solicitá-las no ato da inscrição, inclusive mediante apresentação de laudo caracterizador da deficiência. O edital disciplina especificamente documentação para deficiência auditiva e visual, deficiência permanente e TEA, além de prever tempo adicional de 60 minutos e fazer referência expressa, entre outras normas, à Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ainda que o edital não tenha estabelecido reserva quantitativa de vagas especificamente destinadas às pessoas com deficiência, é evidente que previu expressamente a possibilidade de participação de candidatos com deficiência no processo seletivo, inclusive estabelecendo requisitos específicos para sua inscrição e disciplinando a concessão de recursos de acessibilidade e adaptações razoáveis. Nesta linha, negar a adaptação requerida pelo Autor baseado apenas na justificativa de que "não há previsão de vagas para PcD" não se mostra razoável. No que se refere à adaptação requerida, a Lei nº 13.146/2015 define, em seu art. 3º, VI, "adaptações razoáveis" como "adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais". O art. 4º, §1º, da mesma Lei, por sua vez, é expresso ao incluir, no conceito de discriminação em razão da deficiência, "a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas". E o art. 34, §3º, veda, de modo direto, "qualquer discriminação em razão de [condição de pessoa com deficiência], inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena". Analisando os dispositivos em conjunto, é evidente que o dever de adaptação razoável pressupõe, por definição legal, um exame individualizado e casuístico da situação da pessoa com deficiência ("quando requeridos em cada caso") – e não pode ser afastado por resposta genérica e apriorística que sequer enfrenta a especificidade do pedido. In casu, denota-se que diante da comunicação do Autor, a banca não examinou se, e em que medida, seria possível adaptar o teste às suas condições; limitou-se a informar que "não há previsão de vagas para PcD" – argumento que confunde a ausência de reserva de vagas (cota) com a inexistência de dever de adaptação razoável, que são institutos distintos e autônomos – e que o TAF ocorreria nos moldes do edital, sem qualquer ressalva. Referida recusa categórica, alheia a qualquer avaliação individualizada, amolda-se, com nitidez, ao conceito legal de discriminação do art. 4º, §1º, da Lei nº 13.146/2015, independentemente do resultado que um exame técnico individualizado viesse a revelar quanto à compatibilidade concreta entre a deficiência do autor e as tarefas do cargo. Esse entendimento converge com o que decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI 6.476 (decisão cautelar, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 31/03/2021), ao reconhecer a inconstitucionalidade da exclusão de adaptações razoáveis em provas físicas de concursos para candidatos com deficiência, com fundamento na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – que ostenta status de emenda constitucional – e na própria Lei nº 13.146/2015: Direito Constitucional e Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Referendo da Medida Cautelar. Conversão em Julgamento de Mérito . Concurso Público. Decreto que exclui a adaptação de provas físicas para candidatos com deficiência. 1. Ação direta contra decreto que tem por objeto “excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos” . 2. De acordo com o art. 2º da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD, a recusa de adaptação razoável é considerada discriminação por motivo de deficiência. 3 . O art. 3º, VI, do Decreto nº 9.508/2018, estabelece uma faculdade em benefício do candidato com deficiência, que pode utilizar suas próprias tecnologias assistivas e adaptações adicionais, se assim preferir. É inconstitucional a interpretação que exclua o direito desses candidatos à adaptação razoável . 4. O art. 4º, § 4º, do Decreto nº 9.508/2018, que estabelece que os critérios de aprovação nas provas físicas poderão ser os mesmos para candidatos com e sem deficiência, somente é aplicável às hipóteses em que essa exigência for indispensável ao exercício das funções próprias de um cargo público específico . É inconstitucional a interpretação que submeta candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios nas provas físicas, sem a demonstração da sua necessidade para o desempenho da função pública. 5. Referendo da medida cautelar convertido em julgamento de mérito. Pedido julgado procedente, com a fixação das seguintes teses de julgamento: 1 . É inconstitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos; 2. É inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, sem a demonstração da sua necessidade para o exercício da função pública. (STF - ADI: 6476 DF, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 08/09/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/09/2021) Embora o precedente trate, na origem, de concurso público, sua ratio decidendi converge com o que dispõe o já mencionado art. 38 da Lei nº 13.146/2015, que estende a mesma proteção aos processos seletivos privados: a garantia de adaptação razoável não é prerrogativa restrita à Administração Pública direta, mas direito da pessoa com deficiência oponível a qualquer entidade que promova processo seletivo, pública ou privada. Em sua defesa, o Réu sustenta que a atividade demandaria "manejo de volumes", nos termos do art. 40, §1º, III, da Lei nº 12.815/2013. Contudo, da leitura literal desse dispositivo denota-se que a norma descreve a atividade de conferência como "contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações;" – redação de natureza predominantemente observacional e administrativa, distinta da capatazia, disciplinada no inciso I do mesmo parágrafo, que expressamente prevê a "manipulação" de mercadorias. No caso em análise, conforme laudo médico colacionado em #1.8, o Autor possui amputação de um dos membros superiores, classificada sob o CID S48.9. Tal condição, contudo, não permite concluir pela sua incompatibilidade com o exercício da atividade de conferente, especialmente à vista das atribuições descritas no art. 40, §1º, III, da Lei nº 12.815/2013, devendo eventual limitação para o desempenho da função ser aferida de forma individualizada, mediante avaliação técnica específica. Por certo, a recusa genérica e apriorística de qualquer adaptação do TAF, fundada exclusivamente na inexistência de vagas destinadas à pessoa com deficiência sem avaliação individualizada acerca das adaptações razoáveis compatíveis com a condição e com as exigências efetivamente necessárias ao desempenho da função, configura discriminação vedada pela Lei nº 13.146/2015. O reconhecimento dessa ilegalidade, contudo, não conduz à dispensa pura e simples do Autor do teste de aptidão física, tampouco autoriza que se reconheça judicialmente, de forma irrestrita, sua aptidão para o exercício da atividade, questão de natureza técnica que demandaria avaliação específica, inclusive mediante prova pericial, não requerida pelas partes. A solução adequada consiste, portanto, em assegurar ao Autor a oportunidade de se submeter a novo TAF, mediante adaptações razoáveis definidas a partir de avaliação individualizada de sua condição e das capacidades físicas efetivamente necessárias ao exercício da função, a ser realizada pelo próprio Réu, vedada a recusa genérica de adaptação fundada exclusivamente na deficiência apresentada. Vencida referida questão e reconhecida a ilegalidade decorrente da recusa genérica de adaptação razoável do teste às condições do Autor, cumpre analisar a alegação do Réu de que os Temas 485 e 335 de repercussão geral do STF impediriam a intervenção judicial nos critérios estabelecidos pela banca examinadora. O Tema 485 fixou a tese de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". O Tema 335, por sua vez, estabeleceu que "inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior (...)" — ressalva final da tese que trata da validade das provas de segunda chamada já realizadas até 15/05/2013, sem pertinência com a hipótese dos autos. Os precedentes invocados, contudo, não constituem óbice ao acolhimento da pretensão, porquanto versam sobre situações distintas daquela verificada no caso concreto. O Tema 335 versa sobre a inexistência de direito à segunda chamada do teste de aptidão física em razão de circunstância pessoal do candidato, ao passo que, no presente caso, o Autor não pretende a repetição do exame em virtude de evento pessoal isolado ou superveniente. O que se discute é o direito à adaptação razoável do próprio TAF em razão de deficiência preexistente, condição que, conforme narrado, foi comunicada à banca examinadora antes mesmo da realização da prova. De igual modo, o Tema 485 não impede o controle jurisdicional pretendido. Na presente demanda o Autor não busca substituir a banca examinadora na definição dos critérios técnicos de avaliação ou atribuir ao Poder Judiciário a tarefa de estabelecer quais exercícios devem ser realizados pelo Autor. Ao contrário, pretende-se o controle da legalidade da recusa apriorística de qualquer adaptação razoável, hipótese que se insere precisamente na ressalva contemplada pela própria tese vinculante, que admite a atuação jurisdicional diante de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Desse modo, a intervenção judicial, no caso, não importa indevida substituição da banca examinadora nem concessão de segunda chamada fundada em circunstância pessoal superveniente, limitando-se a afastar a conduta discriminatória anteriormente reconhecida e a assegurar ao Autor a realização de novo TAF mediante adaptação razoável individualmente avaliada. Os Temas 485 e 335 do STF, portanto, não obstam o acolhimento da pretensão nos limites ora estabelecidos. Por fim, quanto à alegação de que a exigência do TAF sem previsão de adaptação para pessoas com deficiência encontraria respaldo na Convenção Coletiva de Trabalho dos Conferentes (CCT 2023/2025), assiste razão ao Réu apenas no que se refere à possibilidade de instituição do teste de aptidão física como etapa do processo seletivo. Com efeito, o art. 42 da Lei nº 12.815/2013 estabelece que "a seleção e o registro do trabalhador portuário avulso serão feitos pelo órgão de gestão de mão de obra avulsa, de acordo com as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho", ao passo que o art. 32, parágrafo único, da mesma Lei reconhece a relevância da negociação coletiva nas relações entre trabalhadores e tomadores de serviços no âmbito portuário. Há, portanto, fundamento legal para que a norma coletiva discipline o processo seletivo e estabeleça, em tese, a realização de TAF como requisito para ingresso na atividade. A legitimidade da instituição do TAF, contudo, não se confunde com a possibilidade de submetê-lo indistintamente a todos os candidatos, afastando, de forma prévia e absoluta, qualquer adaptação em favor da pessoa com deficiência. A autonomia coletiva e a disciplina conferida pela Lei nº 12.815/2013 não têm o alcance de afastar a incidência das normas protetivas previstas na Lei nº 13.146/2015, especialmente seus arts. 4º, § 1º, 34, § 3º, e 38, que vedam a discriminação em razão da deficiência e asseguram igualdade de oportunidades também nos processos de recrutamento e seleção promovidos por entidades privadas. Tampouco altera essa conclusão o Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal. Embora reconhecida a validade constitucional das convenções e acordos coletivos que estabeleçam limitações a direitos trabalhistas, a própria tese firmada ressalva os direitos absolutamente indisponíveis. No caso, não se está afastando a validade da norma coletiva que instituiu o TAF, mas apenas reconhecendo que sua aplicação deve observar as normas legais de proteção à pessoa com deficiência, especialmente o direito à não discriminação e à adaptação razoável assegurado pela Lei nº 13.146/2015. Desse modo, preserva-se a exigência convencional do teste físico, vedando-se apenas sua aplicação de forma incompatível com a legislação protetiva. Nessa perspectiva, ainda que a Convenção Coletiva possa estabelecer o TAF como requisito geral do processo seletivo, suas disposições devem ser interpretadas e aplicadas em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão, não se podendo extrair do instrumento coletivo autorização para excluir, de antemão e sem qualquer avaliação individualizada, a possibilidade de adaptação razoável do teste às condições do candidato com deficiência. A circunstância de o Autor encontrar-se, ademais, em fase de seleção para ingresso na atividade, e não na condição de trabalhador já registrado e integrante da categoria profissional, reforça a impossibilidade de conferir à norma coletiva alcance suficiente para restringir, de forma absoluta, os direitos que lhe são assegurados pela legislação protetiva aplicável justamente à etapa de recrutamento e seleção. Conclui-se, portanto, que a previsão convencional legitima a realização do TAF como etapa do certame, mas não a recusa genérica e apriorística de qualquer adaptação razoável ao candidato com deficiência. A validade da exigência do teste e o dever de adaptação são questões compatíveis entre si: preserva-se a avaliação da aptidão física reputada necessária ao exercício da atividade, sem que sua realização constitua mecanismo de exclusão automática da pessoa com deficiência, devendo eventual adaptação ser examinada individualmente à luz de sua condição e das exigências efetivamente inerentes à função. Por fim, não há fundamento para acolhimento do pedido apresentado pelo Réu de condenação do Autor por litigância de má-fé. A aplicação da penalidade pressupõe a demonstração de alguma das condutas tipificadas no art. 80 do Código de Processo Civil, não sendo suficiente a mera formulação de pretensão contrária aos interesses da parte adversa. No caso, não se verifica alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para objetivo ilegal, resistência injustificada ao andamento processual ou qualquer outra conduta processual dolosa enquadrável nas hipóteses legais, razão pela qual rejeito o pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e DETERMINO que o réu INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO IDCAP promova, no prazo de 30 dias contados da intimação desta sentença, a realização de novo Teste de Aptidão Física em favor do Autor referente ao Processo Seletivo Privado nº. 001/2024 para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para Inscrição no Cadastro de Trabalhador Portuário Avulso, assegurando-lhe adaptação razoável, individualmente avaliada e fundamentada, compatível com sua condição de pessoa com deficiência, vedada nova recusa genérica e apriorística de qualquer adaptação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 45.000,00, sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento. Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Paraná que representa a parte Autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (CC, 406, § 1º), a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito
