Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99139-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002118-72.2024.8.16.0167 Processo: 0002118-72.2024.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARINA BARBOSA DA SILVA (RG: 39560364 SSP/PR e CPF/CNPJ: 562.928.729-04) Rua Hercílio Barreto, 1864 - Guairaçá - GUAIRAÇÁ/PR - CEP: 87.880-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99153-0991 Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) NUC CIDADE DE DEUS, s/n 4° ANDAR, PREDIO PRATA - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARINA BARBOSA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A. A autora alega, em síntese, que: a) é aposentada por idade, com renda mensal única de R$ 1.412,00; b) em 28/08/2024, ao consultar o aplicativo do banco réu, constatou que seu saldo estava negativo em R$ 3.488,55, em razão de cinco compras lançadas em seu cartão de crédito que desconhece e jamais autorizou, a saber, "31/07 – MP PICHAUMP 1/6 – R$ 660,00", "31/07 – MP PICHAUMP 1/3 – R$ 204,90", "31/07 – WISE – R$ 2.572,86", "06/08 – PB BADOO – R$ 24,90" e "10/08 – PB BADOO – R$ 4,90"; c) procurou os gerentes e os canais de atendimento do réu, tendo sido informada de que nada havia de errado com as operações; d) bloqueou o cartão e registrou boletim de ocorrência; e) o réu debitou os valores de sua conta corrente, com utilização do limite, deixando-a sem qualquer recurso para a subsistência. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças; a declaração de ilegalidade das compras, com o cancelamento das parcelas vincendas; a restituição em dobro dos valores descontados, a ser apurada em liquidação; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de até R$ 10.000,00; e, ainda, a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.7). Comprovada a hipossuficiência (movs. 10.1 e 10.2), foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a inversão do ônus da prova e concedida a tutela de urgência para que o réu suspendesse, no prazo de 5 (cinco) dias, as cobranças relativas às cinco operações impugnadas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00 (mov. 12.1). Contra essa decisão o réu interpôs agravo de instrumento (autos nº 0102332-87.2024.8.16.0000), ao qual a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, negou provimento em 28/02/2025 (mov. 56.1). Consta das faturas juntadas pelo réu que, em 24/09/2024, foi lançado a crédito, sob a rubrica "AJ CRED PR JURIDICO", o valor de R$ 7.147,41, em cumprimento à tutela de urgência (mov. 52.3). O réu compareceu espontaneamente aos autos em 19/09/2024 (mov. 20.1) e foi citado (mov. 26.1). Em contestação (movs. 33.1 e 33.2), suscitou, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva, ao argumento de que a administração do cartão compete à Bradesco Cartões S/A; b) inépcia da petição inicial, por ausência de documentos; c) falta de interesse de agir, por inexistência de prévio requerimento administrativo; e d) ausência dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. No mérito, sustentou: e) que a autora deixou transcorrer o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias previsto no item 10.7 do Regulamento de Utilização dos Cartões de Crédito, o que importaria reconhecimento das operações; f) que as compras foram realizadas com cartão dotado de chip e mediante digitação de senha pessoal e intransferível; g) culpa exclusiva da autora ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor; h) inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral indenizável; e i) descabimento da restituição, simples ou em dobro. Pugnou pela improcedência. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 36.1). A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 41.1). Deferido o requerimento da autora, foi o réu intimado a apresentar extrato detalhado das compras impugnadas, com informações de geolocalização, hora e data (mov. 48.1), tendo então juntado as faturas do cartão de crédito relativas ao período de outubro de 2022 a fevereiro de 2025 (movs. 52.2 e 52.3). Sobreveio nova determinação de exibição (mov. 63.1), desta vez expressamente sob a sanção do art. 400 do Código de Processo Civil, para que o réu apresentasse o contrato de adesão ao cartão de crédito, cópia do documento de identificação utilizado na contratação, registros de IP, dispositivo e geolocalização das operações impugnadas, comprovantes de autorização das transações e gravações dos atendimentos. Após duas dilações de prazo (movs. 68.1 e 74.1), o réu informou que não localizou os documentos em seus sistemas internos, que o cartão se encontra inativo, com os débitos baixados e "posteriormente, excluídos de nossa base de dados", e que a proposta de adesão não foi localizada (mov. 75.1). Manifestou-se a autora (mov. 81.1). Anunciado o julgamento antecipado (mov. 83.1), a decisão transitou sem insurgência das partes (mov. 87.1). Os autos vieram conclusos a este magistrado por força do mutirão de enfrentamento ao congestionamento processual instituído pela Corregedoria-Geral da Justiça (mov. 89.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é essencialmente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes ao seu deslinde, tendo ambas as partes se conformado com a decisão que anunciou o julgamento no estado em que o processo se encontra (movs. 83.1 e 87.1). 2.2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da distribuição do ônus da prova A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A autora é destinatária final do serviço bancário (art. 2º) e o réu é fornecedor (art. 3º, §2º), respondendo objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço, na forma do art. 14 do mesmo diploma. Acresça-se que a autora contava 63 (sessenta e três) anos de idade à época dos fatos, sendo pessoa idosa nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/2003, circunstância que agrava a vulnerabilidade presumida pelo art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova foi deferida nas decisões de movs. 12.1 e 48.1, das quais não houve recurso quanto a esse capítulo, encontrando-se a questão preclusa. De todo modo, a tese autoral consiste em fato negativo — a não realização das operações —, de sorte que o ônus de demonstrar a regularidade e a autoria dos lançamentos incumbiria ao réu ainda que não houvesse inversão, por força do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 2.3. Das preliminares a) Ilegitimidade passiva. Não subsiste a alegação de que a legitimidade recairia sobre a Bradesco Cartões S/A. As próprias faturas juntadas pelo réu (movs. 52.2 e 52.3) identificam como emissor o "Banco Bradesco S/A – CNPJ 60.746.948/0001-12", que é exatamente a pessoa jurídica demandada. O cartão está vinculado à conta corrente nº 520082-2, agência 83, mantida perante o réu, e é dessa conta que os valores foram debitados, na modalidade de débito automático. O próprio Regulamento de Utilização dos Cartões de Crédito trazido com a defesa (mov. 33.2) reporta-se ao Banco Bradesco S.A. Ainda que assim não fosse, integrantes da mesma cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor). Por fim, foi o próprio réu quem cumpriu a tutela de urgência e efetuou os estornos adiante examinados, conduta incompatível com a alegada estranheza à relação jurídica. Rejeito a preliminar. b) Inépcia da petição inicial. A petição inicial descreve com precisão os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, deles decorrendo logicamente a conclusão, satisfazendo o art. 319 do Código de Processo Civil. A ausência da fatura do cartão de crédito não constitui requisito de admissibilidade da demanda, mormente porque se trata de documento comum, cuja guarda incumbe ao fornecedor. Registre-se, aliás, que a fatura de agosto de 2024, quando enfim exibida pelo réu, confirmou integralmente a existência e os valores dos lançamentos descritos na inicial. Rejeito a preliminar. c) Falta de interesse de agir. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição de acesso ao Judiciário afronta o art. 5º, XXXV, da Constituição da República e não encontra amparo na hipótese dos autos. De todo modo, a alegação é desmentida pelos documentos produzidos pelo próprio réu: a fatura de setembro de 2024 registra, em 26/08/2024, o lançamento "CRED EM C/C CONTESTACAO 29,80", bem como os "AJUSTE A CREDITO" de R$ 24,90 e R$ 4,90, correspondentes exatamente às duas operações "PB*Badoo" impugnadas. Tais estornos, e o correspondente crédito de R$ 29,80 lançado na conta corrente da autora em 26/08/2024 (mov. 1.7), somente se explicam pela existência de contestação administrativa anterior — anterior, inclusive, ao boletim de ocorrência lavrado em 30/08/2024 e ao ajuizamento desta ação em 06/09/2024. Rejeito a preliminar. d) Ausência dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. A matéria não constitui preliminar de mérito, mas insurgência contra a decisão de mov. 12.1, já submetida ao crivo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no agravo de instrumento nº 0102332-87.2024.8.16.0000, a que se negou provimento (mov. 56.1). A questão será retomada, no que couber, ao final desta fundamentação. 2.4. Da prejudicial de mérito: o prazo de 45 dias previsto no regulamento Sustenta o réu que a autora teria decaído do direito de questionar os lançamentos por não observar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do vencimento da fatura, previsto no item 10.7 do Regulamento de Utilização dos Cartões de Crédito. A tese não prospera, por três razões autônomas. Primeiro, porque o documento de mov. 33.2 é regulamento padronizado, unilateralmente elaborado pelo fornecedor, desacompanhado de qualquer instrumento de adesão firmado pela autora — cuja proposta, aliás, o réu declarou não haver localizado (mov. 75.1). Não há, pois, demonstração de que tais condições gerais tenham sido levadas ao conhecimento prévio da consumidora, na forma exigida pelo art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Segundo, porque, ainda que se admitisse a cláusula, o prazo foi largamente observado. A fatura em que lançadas as operações venceu em 25/08/2024, de modo que o termo final recairia em 09/10/2024. A contestação administrativa ocorreu em 26/08/2024, o boletim de ocorrência foi registrado em 30/08/2024 e a presente ação foi ajuizada em 06/09/2024. Terceiro, porque cláusula que, pelo simples decurso de prazo contratual, converte em dívida legítima lançamento decorrente de fraude é nula de pleno direito, por impossibilitar e atenuar a responsabilidade do fornecedor por vício do serviço e por colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor). Rejeito a prejudicial. 2.5. Do mérito 2.5.1. Da inexistência dos débitos e da responsabilidade do réu A controvérsia consiste em saber se as cinco operações impugnadas foram efetivamente contratadas pela autora e, em caso negativo, se o réu responde pelos prejuízos delas decorrentes. A prova documental produzida conduz, com segurança, à resposta afirmativa quanto à responsabilidade do réu, por três ordens de razões que se reforçam mutuamente. (i) Os estornos lançados pelo próprio réu e o que cada um deles demonstra. Da fatura de agosto de 2024 (mov. 52.3) extraem-se as cinco operações impugnadas. Somados os valores de todas as parcelas, tais como efetivamente lançadas nas faturas de agosto a outubro de 2024, alcança-se o montante de R$ 7.177,21, assim decomposto: "MP*PICHAUMP", em seis parcelas, sendo a primeira de R$ 660,00 e as cinco seguintes de R$ 659,97 cada, no total de R$ 3.959,85; "MP*PICHAUMP", em três parcelas de R$ 204,90, no total de R$ 614,70; "Wise", à vista, R$ 2.572,86; e as duas operações "PB*Badoo", à vista, R$ 24,90 e R$ 4,90. Esse montante foi integralmente creditado de volta pelo réu, em dois momentos distintos, que não se confundem e cujo significado probatório é diverso. O primeiro estorno ocorreu em 26/08/2024, quando o réu lançou os "AJUSTE A CREDITO" das duas operações "PB*Badoo", no total de R$ 29,80, acompanhados do lançamento "CRED EM C/C CONTESTACAO" e do crédito desse mesmo valor na conta corrente da autora (mov. 1.7). Trata-se de estorno espontâneo, praticado em sede administrativa, onze dias antes do ajuizamento desta ação, em 06/09/2024, e dezesseis dias antes do deferimento da tutela de urgência, em 11/09/2024. O lançamento não constitui, isoladamente, confissão de fraude, pois estornos podem ser operacionais ou provisórios; demonstra, contudo, que a autora reclamou previamente pelos canais internos do réu e que sua insurgência foi ali acolhida, ao menos operacionalmente, quanto a duas das cinco operações discutidas. O segundo estorno ocorreu em 24/09/2024, sob a rubrica "AJ CRED PR JURIDICO", no valor de R$ 7.147,41 (fatura de outubro de 2024, mov. 52.3). Somado ao primeiro, perfaz exatamente R$ 7.177,21, isto é, a integralidade das cinco operações impugnadas, ao centavo. Esse segundo lançamento, contudo, não foi espontâneo: a própria rubrica adotada pelo réu remete a processo judicial, e a data situa-se treze dias após o deferimento da tutela de urgência (mov. 12.1) e cinco dias após o comparecimento espontâneo do réu aos autos (mov. 20.1, de 19/09/2024), do qual decorreu sua ciência inequívoca da ordem, na forma do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Cuida-se, pois, de cumprimento de determinação judicial, e não de reconhecimento voluntário da pretensão. A distinção importa. Do estorno de 24/09/2024 não se extrai admissão espontânea; dele se extrai, todavia, algo igualmente relevante: o réu dispunha de plena capacidade operacional para reverter os lançamentos e assim procedeu sem opor qualquer objeção técnica, sem apresentar contraprova da regularidade das operações e sem alegar, então, que os valores fossem devidos. Já o estorno de 26/08/2024 constitui verdadeiro reconhecimento administrativo, ainda que parcial, anterior a esta lide e imune à alegação de que decorreria de constrangimento judicial. Desse primeiro estorno decorre, ademais, a desconstrução de duas afirmações centrais da defesa. A assertiva, repetida em destaque na contestação, de que a autora "sequer contestou as compras realizadas com seu cartão" e "sequer tentou a restituição via administrativa" é frontalmente desmentida pelos registros do próprio réu, que documentam contestação administrativa e estorno em 26/08/2024. E a afirmação de que "a autora reconheceu que foi com seu cartão e senha pessoal que as transações foram realizadas" não encontra o menor respaldo nos autos — nem na petição inicial, nem no boletim de ocorrência, nem em qualquer outro documento —, tratando-se de alegação inteiramente destituída de lastro probatório. Registre-se, por fim, que a contestação foi apresentada em 03/12/2024, quando já estornada a totalidade dos valores, ainda que por força de ordem judicial. (ii) O réu não produziu nenhuma prova da autoria das operações, embora duplamente intimado a fazê-lo sob a sanção do art. 400 do Código de Processo Civil. Intimado a apresentar extrato detalhado com geolocalização, hora e data das compras (mov. 48.1), o réu limitou-se a juntar as faturas do cartão. Novamente intimado, agora com advertência expressa da sanção do art. 400 do Código de Processo Civil, para exibir o contrato de adesão, o documento de identificação da contratante, os registros de IP, dispositivo e geolocalização, os comprovantes de autorização das transações e as gravações de atendimento (mov. 63.1), e após duas dilações de prazo, respondeu que nada localizou, que o cartão está inativo, que os débitos foram baixados e "posteriormente, excluídos de nossa base de dados", e que a proposta de adesão não foi encontrada (mov. 75.1). A alegação de impossibilidade não socorre o réu. Sua manifestação não esclarece quando ocorreu a exclusão, que dados foram efetivamente eliminados, nem por que não foram preservados após instaurada a controvérsia. O que dela se extrai com segurança é que a exclusão sucedeu à baixa dos débitos, ocorrida com o estorno de 24/09/2024, vale dizer, já na pendência desta lide e depois de o réu haver comparecido aos autos, em 19/09/2024. De todo modo, a ausência da documentação não pode prejudicar a consumidora: os elementos de autenticação e de segurança das operações estavam sob disponibilidade técnica exclusiva do fornecedor, a quem incumbia conservá-los enquanto pendente a controvérsia, por força dos deveres de boa-fé e de cooperação processual (arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil). A ausência injustificada dos registros técnicos de autenticação, cuja exibição foi determinada sob advertência expressa, autoriza a incidência do art. 400 do Código de Processo Civil. A presunção daí decorrente é relativa e há de ser apreciada em conjunto com os demais elementos dos autos. Considerada ao lado da negativa específica da autora, da inexistência de qualquer prova de autenticação e da atipicidade das operações, adiante examinada, ela impede que se tenha por demonstrada a regularidade dos lançamentos. Nesse cenário, a insistente alegação de que as compras teriam sido realizadas com "cartão dotado de chip" e "senha pessoal e intransferível" permaneceu no plano da mera afirmação, sem um único log de autenticação, identificador de transação, registro de dispositivo, endereço de IP ou comprovante de autorização. (iii) As operações destoam do padrão registrado nas faturas anteriores, sem que o réu comprove qualquer providência. As faturas juntadas pelo próprio réu abrangem o período de outubro de 2022 a fevereiro de 2025 e permitem reconstruir o histórico de utilização do cartão. Nas vinte faturas anteriores aos fatos, nenhuma superou R$ 1.070,49 e apenas duas ultrapassaram R$ 650,00, sendo que em oito delas o total foi de exatamente R$ 262,99. A fatura imediatamente anterior, de julho de 2024, totalizou R$ 179,09. Já a fatura de agosto de 2024 alcançou R$ 3.488,55, cerca de dezenove vezes o valor do mês anterior, sendo que três das operações impugnadas foram realizadas em um único dia, 31/07/2024, somando R$ 7.147,41 em valor de compra. Entre elas, uma transação isolada de R$ 2.572,86 em favor do estabelecimento identificado na fatura como "Wise" e duas operações em terminal de pagamento identificado como "MP*PICHAUMP", ambas registradas na praça de Osasco/SP. Tudo isso na conta de aposentada por idade, residente em Guairaçá/PR, cuja renda mensal é de R$ 1.412,00, correspondente a um salário mínimo (mov. 10.2). Some-se que, no mesmo intervalo, o limite do cartão foi elevado de R$ 5.780,00 (fatura de maio de 2024) para R$ 7.200,00 (fatura de agosto de 2024), o que viabilizou o volume de gastos. E o réu não apresentou prova alguma de bloqueio preventivo, de validação adicional ou de contato de confirmação com a titular, embora as operações destoassem, em valor e em concentração, dos lançamentos ordinariamente registrados nas faturas anteriores. É precisamente aí que reside o defeito do serviço. Não se exige da instituição financeira a impossível prevenção de todo e qualquer ilícito, mas se lhe impõe, como decorrência do risco inerente à sua atividade, o dever de manter mecanismos idôneos de autenticação e de detecção de anomalias, comparando as operações com o histórico do consumidor quanto a valores, frequência e modo. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a responsabilidade da instituição financeira tem origem no defeito em alguma das etapas da prestação do serviço, entre as quais a guarda dos dados sigilosos do consumidor e o aprimoramento dos mecanismos de autenticação e de verificação de anomalias nas operações que fujam do padrão do consumidor. Cuida-se, portanto, de fortuito interno, que não rompe o nexo causal, incidindo o enunciado da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, editada a partir do Tema Repetitivo nº 466: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Tampouco se cogita de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor). A excludente pressupõe prova, a cargo do fornecedor, de conduta da vítima que rompa integralmente o nexo causal, como ocorre nas hipóteses em que o próprio consumidor entrega cartão e senha a terceiro ou executa, sob orientação do estelionatário, procedimentos manifestamente estranhos à rotina bancária. Nada disso foi demonstrado. Ao contrário: não há nos autos um único elemento indicativo de que a autora tenha franqueado a terceiros o cartão, a senha ou seus dados pessoais, sendo certo que sequer se sabe de que modo as operações foram concretizadas, porquanto o réu não apresentou nenhum registro a respeito. Impõe-se, pois, a declaração de inexistência dos débitos decorrentes das cinco operações impugnadas, bem como de todos os encargos delas derivados, com a definitiva vedação de novo lançamento. 2.5.2. Dos danos materiais Reconhecida a inexistência dos débitos, os valores efetivamente suportados pela autora em razão deles devem ser-lhe restituídos, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Impõe-se, contudo, distinguir três realidades que os documentos dos autos não autorizam confundir: os lançamentos meramente escriturais, que devem ser cancelados, mas não restituídos se não chegaram a ser pagos; os valores efetivamente retirados do patrimônio da autora, esses sim passíveis de restituição; e os pagamentos de composição mista, nos quais convivem parcelas legítimas da fatura e parcelas decorrentes das operações fraudulentas, cuja fração causalmente vinculada aos lançamentos ora declarados inexistentes precisa ser apurada. Os autos revelam, a esse respeito, que o réu, além de lançar as operações na fatura, promoveu débitos na conta corrente da autora. O extrato de mov. 1.7 registra, em 26/08/2024, o débito de R$ 146,19 a título de "GASTOS CARTAO DE CREDITO", que consumiu o saldo então disponível, e, em 29/08/2024, o lançamento de R$ 3.342,36 a título de "MORA CARTAO DE CREDITO", que deixou a conta com saldo negativo. As faturas subsequentes registram pagamentos por débito em conta corrente de R$ 1.198,17, em 06/09/2024, e de R$ 557,96, em 07/10/2024. Sobre a fatura inadimplida incidiram, ainda, encargos de atraso, encargos de mora, multa contratual, encargos de rotativo, IOF e, posteriormente, encargos de parcelamento, parte dos quais estornada em 10/10/2024. Não se dispõe, todavia, dos extratos da conta corrente posteriores a setembro de 2024, de modo que não é possível, nesta fase, definir quanto de tais lançamentos se converteu em desembolso efetivo, nem qual fração se vincula causalmente às operações impugnadas. De outro lado, o réu já procedeu a estornos que, somados, correspondem ao valor integral das operações impugnadas. Tais créditos, porém, foram lançados na fatura do cartão de crédito, e não na conta corrente, e vieram a ser progressivamente absorvidos por parcelamento automático da própria fatura ("PARC.FACIL"), acrescido de encargos, conforme se observa nas faturas de outubro de 2024 a fevereiro de 2025. Daí decorre que a compensação não pode operar pelo valor nominal. Sob pena de sub-reparação, somente devem ser abatidos os estornos e créditos que efetivamente reduziram o saldo devedor decorrente das operações impugnadas ou que devolveram ao patrimônio da autora valores dela anteriormente retirados, vedado o abatimento meramente nominal de créditos absorvidos por lançamentos igualmente declarados inexistentes. A condenação, portanto, há de ser ilíquida, remetendo-se a apuração do quantum à liquidação pelo procedimento comum, nos termos dos arts. 491, II, e 509, II, do Código de Processo Civil, mediante apresentação dos demonstrativos bancários necessários, tal como, aliás, requerido na petição inicial, e sem prejuízo de apuração por simples cálculo caso os documentos exibidos tornem desnecessária a dilação probatória. Resta definir se a restituição deve ser simples ou dobrada. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor não depende da demonstração de má-fé do fornecedor, como assentou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS. O que se exige é a ausência de engano justificável, aferida objetivamente à luz da boa-fé, e não a intenção de cobrar o indevido. Aferido por esse critério objetivo, o engano se justifica na hipótese. Os lançamentos ingressaram nos sistemas do réu por intermédio de credenciadoras de terceiros, com registro inicial de processamento regular, e somente vieram a ser questionados após a emissão da fatura. A cobrança não teve origem em cláusula, tarifa ou encargo ilícito instituído pelo fornecedor, nem em prática comercial dirigida contra a consumidora. Apresentada a reclamação, as duas operações de menor valor foram estornadas administrativamente em 26/08/2024 e as demais tiveram a cobrança suspensa em 24/09/2024, poucos dias após a ordem judicial, sem que se registre nova investida de cobrança a esse título. Não se está, pois, diante da cobrança reiterada de valor sabidamente indevido, que é a conduta que a sanção do art. 42 visa a coibir. Reconhece-se, por conseguinte, o engano objetivamente justificável, o que conduz à restituição na forma simples, em consonância com a orientação predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nas hipóteses de cobrança decorrente de fraude praticada por terceiro. Acolhe-se, pois, o pedido de restituição, na forma simples. 2.5.3. Dos danos morais O pedido de compensação por danos morais merece acolhida. É certo que nem toda falha contratual, nem todo prejuízo patrimonial, gera dano extrapatrimonial indenizável. A hipótese dos autos, contudo, ultrapassa com folga o mero dissabor. A autora é pessoa idosa, cuja subsistência depende integralmente de benefício previdenciário de R$ 1.412,00, equivalente a um salário mínimo (mov. 10.2). Em razão dos lançamentos fraudulentos, o réu debitou-lhe a conta corrente até consumir o saldo disponível, em 26/08/2024, e, em seguida, lançou o débito de R$ 3.342,36 que a deixou com saldo negativo (mov. 1.7). Em 06/09/2024 foi debitada da conta corrente a quantia de R$ 1.198,17, correspondente a mais de oitenta por cento do valor mensal do benefício. Não se cuida, aqui, de simples aborrecimento patrimonial, mas de comprometimento concreto de verba de natureza alimentar, em prejuízo de pessoa em situação de especial vulnerabilidade. A esse quadro soma-se a resposta obtida pela autora ao procurar os canais de atendimento do réu: enquanto as duas operações de menor valor foram estornadas, as três de maior vulto, responsáveis por praticamente a totalidade do prejuízo, foram mantidas, tendo-lhe sido informado que nada havia de errado. E os encargos e o parcelamento automático decorrentes da fatura inadimplida seguiram sendo lançados nas faturas seguintes, ao menos até fevereiro de 2025, conforme os documentos de mov. 52.3. Presentes, pois, a conduta antijurídica, o dano e o nexo causal, resta arbitrar o valor da compensação. Na primeira etapa do método bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, considera-se o valor básico praticado em casos de falha na prestação de serviço bancário com comprometimento de verba de natureza alimentar. Na segunda, ponderam-se as circunstâncias do caso concreto: em desfavor do réu, a condição de pessoa idosa da autora, o comprometimento concreto de benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo, a manutenção da cobrança das operações de maior vulto após a reclamação administrativa e a persistência de encargos nas faturas posteriores; em seu favor, a inexistência de inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e o estorno espontâneo de parte das operações ainda em 26/08/2024. Sopesados esses elementos, e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compensar a vítima e desestimular a reiteração da conduta, sem propiciar enriquecimento indevido, fixo a compensação por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2.6. Da tutela de urgência Confirmada em segundo grau (mov. 56.1) e corroborada pela instrução, a tutela de urgência deferida no mov. 12.1 deve ser confirmada e tornada definitiva. Quanto à multa cominatória, observa-se que a ordem foi proferida em 11/09/2024, que o réu dela teve ciência inequívoca em 19/09/2024, ao comparecer espontaneamente aos autos (mov. 20.1; art. 239, §1º, do Código de Processo Civil), e que o estorno integral foi lançado em 24/09/2024, dentro, portanto, do prazo de 5 (cinco) dias assinalado. Não houve, ademais, alegação de descumprimento pela autora nem requerimento de execução da astreinte, de modo que nada há a apurar a esse título. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e a prejudicial de mérito e, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARINA BARBOSA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no mov. 12.1, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência dos débitos decorrentes das operações lançadas no cartão de crédito nº 4096 XXXX XXXX 0822, de titularidade da autora, identificadas como "MP*PICHAUMP 01/06", de 31/07/2024; "MP*PICHAUMP 01/03", de 31/07/2024; "Wise", de 31/07/2024, no valor de R$ 2.572,86; "PB*Badoo", de 06/08/2024, no valor de R$ 24,90; e "PB*Badoo", de 10/08/2024, no valor de R$ 4,90, abrangendo a declaração todas as parcelas dessas operações e todos os encargos delas derivados, notadamente juros remuneratórios de crédito rotativo e de parcelamento de fatura, encargos de atraso e de mora, multa contratual, IOF e encargos do limite de crédito da conta corrente, vedado ao réu qualquer novo lançamento a esse título; c) CONDENAR o réu a restituir à autora, de forma simples, os valores por ela efetivamente retirados do patrimônio em razão dos lançamentos e encargos declarados inexistentes no item anterior, apurando-se o montante em liquidação pelo procedimento comum, nos termos dos arts. 491, II, e 509, II, do Código de Processo Civil, devendo o réu, nessa fase, exibir os extratos da conta corrente nº 520082-2, agência 83, e as faturas do cartão de crédito referentes ao período de agosto de 2024 até a data da efetiva quitação. Da apuração serão compensados apenas os estornos e créditos que efetivamente tenham reduzido o saldo devedor decorrente das operações impugnadas ou devolvido ao patrimônio da autora valores dela retirados, vedado o abatimento meramente nominal de créditos absorvidos por lançamentos igualmente declarados inexistentes. Sobre o valor apurado incidirão correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, índice que abrange ambos os consectários, desde a data de cada desembolso (Súmulas nº 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça); d) CONDENAR o réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora pela taxa Selic deduzido o IPCA, desde o evento danoso — 29/08/2024 (Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça) — até a data desta sentença, e, a partir deste marco, incidirá também correção monetária (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), devendo a atualização dar-se exclusivamente pela taxa Selic, que abrange ambos os consectários; e) REJEITAR o pedido de restituição em dobro. Foram acolhidos os núcleos essenciais da demanda, consistentes na declaração de inexistência dos débitos, na restituição do indébito e na compensação por dano moral, tendo a autora decaído apenas quanto ao modo de restituição e quanto ao valor sugerido para a compensação extrapatrimonial. Configura-se, pois, sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do enunciado da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu, por conseguinte, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciaisqrbitrados em 10% do valor da condenação. A verba será acrescida de correção monetária e de juros moratórios pela taxa Selic a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do Código de Processo Civil). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Com o trânsito em julgado, aguarde-se, pelo prazo legal, eventual requerimento de liquidação ou de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento. De Curitiba para Terra Rica, datado automaticamente. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto designado pelo mutirão da CGJ
