Ementa
Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo constante nos autos, para que surta seus efeitos legais, e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, forte no art. 487, inc. III, ‘alínea b’, do CPC. 4. Cancelem-se eventuais penhoras e medidas constritivas. Honorários na forma do acordo. Saliento, no mais, que as partes ficam dispensadas do pagamento de quaisquer custas processuais remanescentes, seguindo regra descrita no artigo 90, §3º, do CPC. Destaco, todavia, que a referida dispensa não contempla as custas iniciais e a taxa judiciária, que, considerando que não houve disposição específica no acordo celebrado, deverão ser distribuídas de forma pro rata, conforme enuncia o art. 90, § 2º, do CPC. Os encargos sucumbenciais a que foi condenado o requerente, todavia, permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, dada a condição de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3°, do CPC). Publicada e registrada digitalmente. Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI7 Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007067-16.2026.8.16.0056 Processo: 0007067-16.2026.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$11.648,80 Autor(s): HILDA COELHO DOS SANTOS Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A Vistos, 1. Trata-se de ‘ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência’ em que as partes transigiram e pleitearam a homologação judicial do acordo entabulado, com a extinção do feito. 2. A composição amigável é a via adequada para a resolução dos conflitos, não podendo o magistrado afastar a vontade das partes no deslinde da questão. Por tal razão, mister se faz a homologação da avença. Com efeito, assim dispõe o art. 3º do Código de Processo Civil/2015: Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º. É permitida a arbitragem, na forma da lei; §2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; §3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (g.n.) Verifico, ainda, que o consenso das partes preserva os interesses disponíveis, delas. 3. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo constante nos autos, para que surta seus efeitos legais, e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, forte no art. 487, inc. III, ‘alínea b’, do CPC. 4. Cancelem-se eventuais penhoras e medidas constritivas. Honorários na forma do acordo. Saliento, no mais, que as partes ficam dispensadas do pagamento de quaisquer custas processuais remanescentes, seguindo regra descrita no artigo 90, §3º, do CPC. Destaco, todavia, que a referida dispensa não contempla as custas iniciais e a taxa judiciária, que, considerando que não houve disposição específica no acordo celebrado, deverão ser distribuídas de forma pro rata, conforme enuncia o art. 90, § 2º, do CPC. Os encargos sucumbenciais a que foi condenado o requerente, todavia, permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, dada a condição de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3°, do CPC). Publicada e registrada digitalmente. Intime-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do CN da CGJ. Após, arquivem-se. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI JUIZ DE DIREITO
