TJPR, Procedimento Comum Cível 0010185-81.2023.8.16.0160

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª Vara Cível de Sarandi Autos n. º 0010185-81.2023.8.16.0160 Requerente: MAURICIO TAVARES Requerido: BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por MAURICIO TAVARES em face de BANCO PAN S.A., ambos já qualificados nos autos. Narra o requerente, em síntese, que é beneficiário de aposentadoria por idade junto ao INSS e que, ao obter o extrato de empréstimos de seu benefício, constatou a existência do contrato de empréstimo consignado n.º 326802972-9, com início em 05/2019, no valor de R$ 705,79, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 19,40, excluído após o desconto de 23 parcelas, o qual afirma jamais ter contratado. Relata que obteve cópia do instrumento contratual por meio da ação de exibição de documentos n.º 0005392-36.2022.8.16.0160 e que parecer técnico grafotécnico particular constatou a falsificação da assinatura nele aposta. Assim, requer: (i) a declaração de ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício; (ii) a restituição, na forma dobrada, do montante de R$ 446,20; e (iii) a condenação do requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Pleiteou a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (mov. 1.2/1.23). Deferido o benefício da gratuidade processual (mov. 16.1). Citado, o banco requerido apresentou contestação (mov. 24.1), alegando, preliminarmente, a prescrição trienal da pretensão, a ausência de juntada de extrato bancário e a falta de interesse de agir, ante a quitação antecipada do contrato em 07/04/2021, a pedido do próprio requerente. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o instrumento foi assinado pelo requerente, instruído com documentos pessoais idênticos aos juntados aos autos, e que o valor foi disponibilizado em conta de sua titularidade. Defendeu, ainda, a ocorrência de fortuito externo e a inexistência de dano moral. Subsidiariamente, ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ requereu a restituição na forma simples e a compensação dos valores creditados, além da condenação do requerente por litigância de má-fé. Juntou documentos (mov. 24.2/24.8). Impugnação à contestação (mov. 28.1). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 29.1), o banco requerido pleiteou a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do requerente (mov. 34.1), e o requerente pugnou pela inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, pela produção de prova pericial grafotécnica (mov. 36.1). A decisão saneadora (mov. 38.1) afastou as preliminares de prescrição e de falta de interesse de agir, fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova, indeferiu a produção de prova oral e deferiu a produção de prova pericial grafotécnica. Diante da inércia do perito inicialmente nomeado (mov. 47), foi nomeada nova perita (mov. 49.1). A decisão de mov. 70.1 homologou os honorários periciais, atribuiu seu custeio ao banco requerido, nos termos do Tema 1061 do STJ, e determinou a apresentação das vias originais dos documentos. O requerente juntou documentos contendo padrões gráficos (mov. 58) e apresentou quesitos (mov. 77.2). O banco requerido depositou os honorários periciais (mov. 82) e apresentou as vias originais dos documentos (mov. 85.1), que foram entregues à perita (mov. 102.1). Laudo pericial grafotécnico (mov. 108.1), que constatou que as assinaturas apostas na Cédula de Crédito Bancário n.º 326802972-9, no CET – Custo Efetivo Total e na Ficha Cadastral de Pessoa Física não partiram do punho do requerente. O requerente manifestou-se pela procedência dos pedidos (mov. 112.1), e o banco requerido impugnou o laudo (mov. 113.1). Prestados esclarecimentos pela perita (mov. 121.1), as partes manifestaram-se (mov. 124.1 e 125.1). A decisão de mov. 128.1 rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial e os esclarecimentos prestados. Os autos vieram conclusos para sentença (mov. 138). É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A controvérsia processual gira em torno dos seguintes pontos: (i) a inexistência de contratação legítima de empréstimo consignado; (ii) a veracidade da assinatura do contrato e (iii) a existência e extensão de danos materiais e morais. Pois bem. Inicialmente, a relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ, e sobre ela incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Esse enquadramento já foi reconhecido na decisão saneadora (mov. 38.1), que também inverteu o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e no art. 373, § 1º, do CPC. O requerente impugnou expressamente a autenticidade da assinatura aposta no contrato juntado pelo banco requerido. Nessa hipótese, cabe à instituição financeira provar a regularidade da contratação, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061 (REsp 1.846.649/MA): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Para esclarecer a questão, foi produzida prova pericial grafotécnica. A perícia examinou as vias originais da Cédula de Crédito Bancário n.º 326802972- 9, do CET apresentadas pelo próprio banco requerido (mov. 85.1), e comparou-as com padrões gráficos do requerente, inclusive os colhidos presencialmente. O laudo (mov. 108.1), homologado pela decisão de mov. 128.1, concluiu: “Diante do conjunto técnico analisado, conclui-se que as assinaturas constantes na Cédula de Crédito Bancário n.º 326802972-9 (mov. 24.2), no CET – Custo Efetivo Total (mov. 24.3) e na Ficha Cadastral de Pessoa Física (mov. 24.4) não foram produzidas pelo mesmo agente escritor responsável pelas assinaturas padrão atribuídas a Mauricio Tavares, caracterizando incompatibilidade gráfica e indicando autoria negativa.” ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A perita identificou divergências estruturais e dinâmicas no alinhamento gráfico, nos ataques e remates, nos momentos gráficos e no desenho da letra "M". Registrou que essas divergências não se explicam por variações naturais do grafismo. Também afastou a hipótese de a assinatura ter sido recortada de outro documento. Nos esclarecimentos de mov. 121.1, a perita reafirmou suas conclusões, e o banco requerido não apresentou nenhum parecer técnico capaz de contrariá-las. Com isso, fica demonstrado que o requerente não assinou o contrato impugnado e que não houve manifestação de vontade apta a formar a relação jurídica. Esse resultado não se altera pelo comprovante de transferência juntado pelo banco (mov. 24.6), nem pela semelhança entre os documentos pessoais que instruíram a contratação e os juntados nestes autos. A prova de que o dinheiro foi disponibilizado não equivale à prova de contratação válida, sobretudo diante de alegação de fraude confirmada por perícia. Documentos pessoais em posse de terceiros são, justamente, o instrumento comum desse tipo de fraude. O crédito do valor terá reflexo apenas na compensação, examinada adiante. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALSIDADE DE ASSINATURA CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER COMPENSADO. TERMO INICIAL. DATA DO CREDITAMENTO À AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Banco Pan S/A contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de empréstimo consignado e a inexigibilidade das cobranças dele oriundas, condenando o réu à devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro após essa data, além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A decisão recorrida também determinou que o valor da compensação seja atualizado pela taxa Selic, com a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a declaração de inexistência de contrato de cartão de empréstimo consignado e a consequente inexigibilidade das cobranças, além da condenação do banco à devolução de valores e ao pagamento de indenização por danos morais, em face da alegação de fraude na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve o decurso de cinco anos entre o ajuizamento da ação e o último desconto, portanto, não se configurou a prescrição da pretensão inicial.4. A assinatura no contrato de financiamento foi considerada falsa, resultando na inexistência de consentimento da autora para a formação da relação jurídica.5. Os bancos respondem objetivamente pelos atos lesivos ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ causados por fraudes, sendo a responsabilidade da instituição financeira evidente no caso em questão.6. Houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, o que justifica a indenização por danos morais.7. A devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, com atualização monetária conforme determinado.8. Na ausência de recurso da parte contrária e nos termos do art. 884 do Código Civil, para fins de compensação, impõe-se manter a sentença quanto à determinação de incidência da taxa Selic a partir da data do creditamento dos valores à autora, sob pena de reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível não provida com a majoração recursal dos honorários advocatícios de sucumbência.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras se aplica em casos de contratação fraudulenta, sendo cabível a indenização por danos morais e a devolução de valores descontados indevidamente, com a restituição em dobro apenas para cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão que modulou os efeitos da tese sobre a boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, arts. 186 e 884; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR nº 1.746.707-5, Rel. Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, Seção Cível Ordinária, j. 29.11.2019; STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; Súmula nº 297/STJ; Súmula nº 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Pan S/A deve devolver os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, pois foi comprovado que o contrato de empréstimo consignado era falso, já que a assinatura dela era falsa. O banco também foi condenado a pagar R$ 3.000,00 por danos morais, pois causou sofrimento à autora ao realizar esses descontos de sua fonte de renda sem a sua autorização. A devolução dos valores será simples para os descontos feitos até 30 de março de 2021 e em dobro para os feitos depois dessa data. Por sua vez, o valor disponibilizado na conta corrente da autora deverá ser atualizado para fins de compensação com a condenação do Banco. A decisão foi baseada na responsabilidade do banco por fraudes e na falta de consentimento da autora para o contrato. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000107- 61.2023.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.05.2025) Também não prospera a tese de fortuito externo. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme a Súmula 479 do STJ e o art. 14 do CDC. É a instituição financeira que recebe a documentação, confere sua autenticidade e decide conceder o crédito. Ao liberar o empréstimo sem verificar com o mínimo de rigor a identidade do contratante, o banco requerido assumiu o risco do resultado e não pode transferi- lo ao consumidor. Assim, não comprovada a autenticidade da assinatura nem a regular formação do vínculo contratual, impõe-se declarar a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato n.º 326802972-9 e reconhecer que os descontos feitos no benefício previdenciário do requerente são indevidos. ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2.1. DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO Há entendimento no STJ, ao qual me filio, que reconhece a possibilidade de devolução em dobro de cobranças indevidas pagas após 30/03/2021 quando restar comprovada conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo. Antes deste período, deve- se comprovar (i) o critério volitivo - intencional da cobrança indevida e (ii) uma conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, a inexistência de engano, equívoco ou erro justificável. Destaco o seguinte julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos- paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata- se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) – grifei. Inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (RÉU). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. I – IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EVIDENCIADA. FALSIDADE DA ASSINATURA. DEMONSTRAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. II – REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANTIDA. FORMA DOBRADA. POSSIBILIDADE PARA COBRANÇAS REALIZADAS APÓS ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ EM 30/03/2021. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. III – DANO MORAL. CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. IV – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I – No caso concreto, não é possível permitir a cobrança do contrato de cartão de crédito consignado, pois não houve a contratação clara, expressa e inequívoca do mesmo, ante a existência de prova da falsidade da assinatura constante do contrato. II – Há de ser mantida a determinação de repetição do indébito, uma vez que declarada nula a contratação e demonstrada a existência de descontos em benefício previdenciário, sendo que para as parcelas cobradas após a modulação de efeitos no EAREsp 676.608/RS, deverá haver a restituição em dobro, independentemente do elemento volitivo. III – Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, entende-se pela existência de dano moral indenizável em caso de contratação fraudulenta. IV – Não obstante o parcial provimento do recurso, restam mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005548-36.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 11.11.2023) – grifei. ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ No caso, o demonstrativo da operação (mov. 24.5) mostra que as parcelas 1 a 22 foram descontadas no benefício previdenciário entre 06/2019 e 03/2021, ou seja, antes do marco temporal fixado. Não há nos autos prova de má-fé específica do banco requerido quanto a essas cobranças, de modo que sua restituição deve ser simples. A parcela 23, por sua vez, foi liquidada em 07/04/2021, depois de 30/03/2021. Como a cobrança se baseou em contrato cuja assinatura foi falsificada, é evidentemente contrária à boa-fé objetiva, e essa parcela, bem como as posteriores, devem ser restituídas em dobro. 2.2. DO DANO MORAL Entende-se por danos morais os prejuízos psicológicos causados à vítima em razão de um ato ilícito ou uma situação de abuso de direito, danos estes que atingem o interior da pessoa e violam seus direitos da personalidade, quais sejam, o nome, a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem. O pedido de indenização por dano moral encontra lastro maior no art. 5º, V, da CR/88 e deve ser deferido, haja vista que a parte requerente, em virtude da constrição indevida de valores oriundos de seus benefícios previdenciários experimentou desconforto que ultrapassa os dissabores do cotidiano, sendo necessário o ajuizamento desta demanda para cessação dos descontos. No que concerne ao quantum indenizatório, deve-se ter como diretrizes a finalidade punitiva e também pedagógica da indenização por dano moral. A natureza punitiva consiste na compensação pelos dissabores enfrentados pela vítima, de modo a amenizar o sofrimento decorrente do injusto. Já a natureza pedagógica cumpre a função de fazer com que o agressor se muna dos cuidados necessários, de modo a evitar que situações semelhantes tornem a acontecer. Mas, a pretexto de se alcançar o caráter punitivo da indenização, não se pode chegar a valores demasiadamente elevados, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa à parte, o que é terminantemente vedado por nosso sistema. Deve-se adotar um critério de razoabilidade e proporcionalidade, de maneira que, compensando-se a lesão sofrida, não lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado. De mais a mais, saliento que a jurisprudência vem, progressivamente, consolidando o método bifásico para fins de arbitramento do importe dos danos ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ morais, de sorte a conferir maior objetividade e segurança jurídica às decisões judiciais. Conforme salientou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no REsp 1152541/RS: VI – Método bifásico para o arbitramento equitativo da indenização. O método mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano extrapatrimonial resulta da reunião dos dois últimos critérios analisados (valorização sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse jurídico lesado). Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenizaçã o, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização , ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente eqüitativo, que respeita as peculiaridades do caso. Chega-se, com isso, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. De um lado, será alcançada uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obter-se-á um montante que corresponda às peculiaridades do caso com um arbitramento equitativo e a devida fundamentação pela decisão. (Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) – grifei. Seguindo tais diretivas, no que diz respeito à primeira fase, observo que a jurisprudência dos Tribunais oscila, via de regra, em matérias nesse sentido, entre os valores de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00. Em relação à segunda fase, não denoto maiores peculiaridades ao caso. Inobstante a parte tenha requerido a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, tendo-se como referência os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a intensidade da ofensa e condição financeira do ofensor (grande instituição financeira), entendo por justo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação pelos danos morais experimentados. Dito isto, a procedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado n.º 326802972-9, firmado em nome do requerente junto ao BANCO PAN S.A., e a consequente inexigibilidade dos descontos dele decorrentes; b) CONDENAR o banco requerido a restituir os valores das parcelas indevidamente pagas, limitados às 23 (vinte e três) parcelas indicadas na inicial. As parcelas descontadas até 30/03/2021 serão restituídas na forma simples, e a parcela paga após essa data, na forma dobrada. Cada parcela deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a contar da data do efetivo desconto ou pagamento, com juros de mora pela SELIC a partir da citação. b.1) Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, por meros cálculos aritméticos. Autorizo a compensação com o valor efetivamente creditado em conta do requerente em razão do contrato (mov. 24.6), corrigido pelo mesmo índice acima a partir da data do crédito, sob pena de enriquecimento ilícito do requerente; c) CONDENAR o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora pela SELIC a partir da citação. Durante o período de aplicação da SELIC, o IPCA-E deve ser deduzido do cálculo, para evitar a incidência simultânea. ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Com fulcro no parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado, tendo em vista que a base de cálculo já estará atualizada. O percentual da verba honorária considera que a ação não apresentou eventos excepcionais e não exigiu dilação probatória. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Neste Juízo, datado eletronicamente. BRUNA GREGGIO Juíza de Direito Designada por ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça V ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.