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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Mandado de Segurança Cível 0110645-03.2025.8.16.0000

Órgão julgador
10ª Câmara Cível
Julgamento
23/07/2026
Publicação
DJEN 13/10/2026
Número único (CNJ)
0110645-03.2025.8.16.0000
Inteiro teor

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA TURMA RECURSAL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA IMPETRANTE PARA DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE TRAMITA HÁ DEZ ANOS E EM CUJO ANDAMENTO HOUVE DECISÕES A RESPEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO E DA POSSIBILIDADE DE A IMPETRANTE ALI DEMANDAR. SUPPRESSIO. BOA-FÉ PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE/INCOMPETÊNCIA APÓS LONGO TRÂMITE DO PROCESSO E DA FIXAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO ETC. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.