Inteiro teor
Autor: Ministério Público do Paraná Réu: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA MENDES Autos n. 0000345-53.2024.8.16.0082 SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de CARLOS HENRIQUE DE SOUZA MENDES, já qualificado nos autos (mov. 115). A denúncia foi recebida (mov. 120). Citado (mov. 134), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 152), por intermédio de advogado nomeado (mov. 149). Ausentes as circunstâncias para absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 154). Durante a instrução processual, a vítima e quatro testemunhas foram inquiridas (movs. 208 e 318.2), foi promovido o depoimento especial da adolescente MARIA L. G. DOS S. (mov. 271.2), uma testemunha de defesa foi inquirida (mov. 296.2) e, ao final, foi interrogado o réu (mov. 296.3). Em sede de alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado (mov. 326). A defesa requereu o reconhecimento da ausência de provas suficientes quanto à existência do fato criminoso (mov. 345). O acusado foi pronunciado pelo Juízo e absolvido do delito de posse de droga para consumo (mov. 347). A defesa interpôs recurso (mov. 359). Posteriormente, sobreveio retorno do acórdão proferido em grau recursal, que acolheu a pretensão desclassificatória apresentada pela defesa (mov. 381).O Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia nos seguintes termos (mov. 394): “ 01° Fato – Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido Desde data incerta até 05 de março de 2024, nas dependências da residência situada à Rua Chile, n.° 23, centro, em Jesuítas/PR, o denunciado CARLOS HENRIQUE DE SOUZA MENDES , com consciência e vontade, possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, arma de fogo e munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, qual seja: 01 (uma) arma de fogo, do tipo revólver, calibre .38, cor preto, “cabo de osso – canela seca”. 02° Fato – Ameaça No dia 05 de março de 2024, por volta das 11h45min, nas dependências do “Colégio Estadual Humberto Alencar Castelo Branco”, situado à Rua São Lázaro, n.° 679, centro, em Jesuítas/PR, o denunciado CARLOS HENRIQUE DE SOUZA MENDES, com consciência e vontade, por motivo fútil, ameaçou a vítima Carlos Alberto Cardoso, causar-lhe mal injusto e grave, apontando-lhe uma arma de fogo. Consta que o denunciado adentrou ao colégio munido de uma arma de fogo1 à procura do diretor Carlos Alberto Cardoso, não tendo interpelado ou tentado qualquer outro ato contra outra pessoa. Ao encontrar a vítima na sala de pedagogia, o acusado apontou a referida arma em direção à sua cabeça, de forma inequívoca, com o intuito de intimidá-la e lhe causar temor de mal injusto e grave (lesão à integridade física ou à vida), o que foi presenciado pelas pedagogas Luciane Schiavon Pinheiro e Verônica Alves. A conduta do acusado gerou efetivo temor na vítima, que reagiu rapidamente para evitar maiores consequências, logrando êxito em desarmar o agressor. Após a realização de diligências ininterruptas para a localização do denunciado, a equipe policial logrou êxito em prendê-lo em flagrante. Indagado sobre o armamento utilizado, o denunciado afirmou tratar-se de um revólver .38 “cabo de osso – canela seca”, ao qual, logo após a prática do crime, teria o dispensado em um açude. O crime foi praticado por motivo fútil, eis que a conduta do denunciado se deu pois, segundoele, teria ficado “bravo” com o diretor após ter sido demitido de uma obra em que estava trabalhando naquele colégio. Assim agindo, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA MENDES foi denunciado pela prática dos crimes descritos no art. 12, da Lei nº 10.826/03 (fato 01) e art. 147 c/c. art. 61, inc. II, alínea “a”, ambos do Código Penal (fato 02). O Juízo recebeu o aditamento à denúncia (mov. 401). O réu foi citado (mov. 415) e apresentou nova resposta à acusação (mov. 428). Ausentes as circunstâncias para absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 435). Durante a instrução processual, a vítima foi inquirida e, ao final, foi interrogado o réu (mov. 474). Os antecedentes criminais do acusado foram certificados (mov. 476). Em sede de alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu (mov. 479). A Defesa, em suas derradeiras alegações, requer a absolvição do acusado pelos delitos remanescentes de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/03) e ameaça (art. 147 do CP), sustentando insuficiência probatória e atipicidade das condutas (mov. 483). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar, nem preliminares pendentes de análise. Destarte, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito.2.1. 1° Fato – Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, verifico que é o caso de condenação do acusado, conforme passo a demonstrar. A materialidade delitiva está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência n. 2024/289286 (mov. 1.7), pelos termos de declarações (movs. 1.3 a 1.6, 1.10 a 1.13 e 42.4 a 42.7), bem como pelos depoimentos prestados ao longo da persecução penal, sob o crivo do contraditório (movs. 208, 271.2, 296.2, 296.3 e 318.2). No que se refere à autoria, verifica-se a existência de elementos seguros a ensejar a condenação do réu CARLOS HENRIQUE DE SOUZA MENDES pela prática do crime que lhe foi imputado, especialmente quando considerados o auto de prisão em flagrante e a prova oral produzida ao longo da persecução penal. V erifica - se que, tanto na fase policial quanto em juízo, a vítima, CARLOS ALBERTO CARDOSO, relatou (mov. 208.2, min. 07:50 a 09:09): “Que, na quarta-feira, por volta das 11h, estava realizando reunião com as pedagogas quando o acusado passou pelos fundos. Que o acusado entrou pelo portão dos fundos, por onde costumava ingressar para trabalhar, portando um revólver e passando pelos alunos. Que o acusado saiu correndo com o revólver em mãos, passando pelos alunos.” As pedagogas LUCIANE SCHIAVON PINHEIRO (mov. 208.6, min. 04:19 a 05:19 e 06:24) e VERÔNICA ALVES (mov. 208.4, min. 05:38 a 06:08), testemunhas oculares do ocorrido, confirmaram que o acusado adentrou a sala da equipe pedagógica com uma arma de fogo em punho e que se tratava de uma arma grande, semelhante a uma pistola (movs. 208.4, min. 09:20 a 09:36 e 208.6, min. 7:47 a 7:53). No mesmo sentido foram os relatos dos policiais que atenderam à ocorrência. O policial GERALDO JOSÉ CARDOSO declarou ainda (mov. 318.2, min. 04:00 a 05:20): “Q ue o réu lhe disse que possuía a arma de fogo guardada em sua residência havia algum tempo e que somente a utilizou para ameaçar a vítima porque queria lhe dar um susto, já que teria sido demitido do emprego no colégio. A testemunhadestacou, ainda, que o réu confirmou ter lançado a arma em uma represa e que, mesmo com o auxílio do Corpo de Bombeiros para localizar o objeto no local indicado, a equipe policial não logrou êxito em encontrá-lo”. O policial KAIO VINICIUS MARTINS ROBLES, por sua vez, complementou que o réu lhes informou que possuía um revólver 38 de cano longo (mov. 208.5, min. 4:56 a 5:25). Em contrapartida, interrogado em juízo, o acusado CARLOS HENRIQUE DE SOUZA MENDES negou a prática delitiva, afirmando que, naquele dia, havia ingerido bebida alcoólica e fumado maconha e que o objeto que portava era uma arma de “ airsoft ” , bem como que agiu daquela forma porque estava com raiva em razão de sua demissão do colégio (movs. 296.3, min. 04:17 a 08:30 e 474.3, min. 5:11 a 5:30). Embora tenha afirmado em juízo que o objeto se tratava de um simulacro, verifica - se que sua versão não se sustenta. Isso porque, anteriormente, em sede policial, declarou tratar-se de uma arma de fogo, mas que estava desmuniciada (mov. 1.13, min. 03:44 a 04:18). Na mesma oportunidade, o acusado, ao ser questionado pela autoridade policial, informou que se tratava de uma arma calibre .38, de cor preta, com “cabo de osso, canela seca” (mov. 1.13, min. 05:10 a 05:13). Além disso, como bem asseverado pelo órgão ministerial, a tese defensiva de que a arma seria um simulacro não encontra respaldo no conjunto probatório. Com efeito, logo após a prática delitiva, o réu dispensou o objeto em uma represa. Assim, caso se tratasse efetivamente de uma arma de brinquedo utilizada para a prática de “airsoft”, não haveria razão plausível para se desfazer dela. Em complemento, quando interrogado pela autoridade policial, o réu também afirmou que estava na posse da arma de fogo havia algum tempo e que a mantinha guardada para sua proteção (mov. 1.13, min. 05:20 a 05:34). Dessa forma, sua negativa em juízo evidencia mera tentativa de se eximir da responsabilização penal. Ressalte - se que a vítima e as testemunhas ouvidas afirmaram ter visualizado o réu portando uma arma de fogo com cano longo, de aproximadamente vinte centímetros, e de coloração preta, características compatíveis com a arma descrita na denúncia.Nesse contexto, verifica-se que o conjunto probatório, composto pelas declarações da vítima, pelos depoimentos das testemunhas e pelas declarações prestadas pelo próprio réu perante a autoridade policial, comprovam que ele, desde data incerta até 05 de março de 2024, possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, qual seja, 01 (um) revólver calibre .38, de cor preta, com “cabo de osso, canela seca”. A conduta do réu de possuir e manter sob sua guarda arma de fogo de uso permitido amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, que dispõe: “ Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena: detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.” Cabe destacar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: “Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que os delitos de porte ou posse de arma de fogo, acessório ou munição possuem natureza de crime de perigo abstrato, tendo como objeto jurídico a segurança coletiva, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento” (HC 602.237/SP , Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 03/11/2020, DJe 12/11/2020). A par disso, não há nos autos qualquer elemento de convicção que autorize a conclusão de que o acusado possuía, ao tempo dos fatos, autorização para possuir ou manter consigo a arma de fogo mencionada, restando plenamente caracterizado o elemento normativo do tipo, consistente na conduta praticada em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ressalto que, ao contrário do alegado pela defesa, não é indispensável a apreensão da arma de fogo para a configuração do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, especialmente em razão da natureza permanente do crime e da possibilidadede comprovação da materialidade por outros meios de prova 1 , o que ocorreu no presente caso por meio da prova oral produzida durante toda a persecução penal. Dessa forma, rejeito integralmente as teses defensivas deduzidas em alegações finais. Nesse contexto, extrai-se do acervo probatório produzido nos autos que a conduta do acusado se amolda perfeitamente àquela descrita no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, sendo formal e materialmente típica. É também antijurídica, uma vez que o réu não agiu amparados por quaisquer das causas que excluem a ilicitude da sua conduta. O réu também é culpável, vez que imputável e estava ciente do seu ilícito comportamento, podendo dele ser exigida conduta de acordo com a norma proibitiva contida no tipo por ele praticado, ausentes quaisquer causas excludentes da culpabilidade. 2.2. 02° Fato – Ameaça Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, verifico que é o caso de condenação do acusado, conforme passo a demonstrar. A materialidade delitiva está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência n. 2024/289286 (mov. 1.7), pelos termos de declarações (movs. 1.3 a 1.6, 1.10 a 1.13 e 42.4 a 42.7), bem como pelos depoimentos prestados ao longo da persecução penal, sob o crivo do contraditório (movs. 208, 271.2, 296.2, 296.3 e 318.2). 1 PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI N . 10.826/2003. OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA . COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . Em que pese à tese sustentada pela defesa no sentido de que a ausência de apreensão das armas referidas na exordial acusatória implicaria o reconhecimento da atipicidade da conduta atribuída ao acusado, a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que tal apreensão seria dispensável para fins de configuração do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, quando outros meios de provas atestarem a meterialidade delitiva. 2 . No presente caso, a despeito da não apreensão das armas de fogo ocultadas, além da apreensão munições para dois tipos de arma e carregador, há depoimentos testemunhais coligidos aos autos que fazem referência a utilização delas de modo ostensivo, de modo que não é possível reconhecer a atipicidade da conduta, restando comprovado, conforme conclusão da Corte de origem, que o ofendido ocultou as armas correspondentes às munições e carregador apreendidos. 3. Ademais, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela ausência de prova para a prática delitiva, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ . 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1943225 SP 2021/0182508-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021)No que se refere à autoria, verifica-se a existência de elementos seguros a ensejar a condenação do réu CARLOS HENRIQUE DE SOUZA MENDES pela prática do crime que lhe foi imputado, especialmente quando considerados o auto de prisão em flagrante e a prova oral produzida nos autos. A defesa postulou a absolvição do réu sob o argumento de atipicidade da conduta, sustentando que ele não pretendia intimidar a vítima nem lhe causar mal injusto e grave. Entretanto, a prova oral produzida em juízo conduz à conclusão diversa. V erifica - se que, tanto na fase policial quanto em juízo, a vítima, CARLOS ALBERTO CARDOSO, relatou (mov. 208.2, min. 07:50 a 09:09 e 22:00 a 22:38): “Que, na quarta-feira, por volta das 11h, estava realizando reunião com as pedagogas quando o acusado passou pelos fundos. Que o acusado entrou pelo portão dos fundos, por onde costumava ingressar para trabalhar, portando um revólver e passando pelos alunos. Que adentrou a parte administrativa. Que acredita que o acusado ouviu sua voz e abriu a porta da sala, dizendo ‘Cardoso’, que é seu sobrenome. Que o acusado apontou a arma para sua cabeça. Que estava sentado. Que não sabe como, mas se levantou e desferiu um golpe no pescoço do acusado. Que chegou a arrebentar a corrente que ele utilizava. Que o acusado saiu correndo com o revólver em mãos, passando pelos alunos. (...) Que o acusado era usuário de drogas e que, naquele dia, aparentava estar drogado, com os olhos arregalados, fora de si.” Ausentes contradições em suas declarações e inexistindo qualquer elemento indicativo de motivação para falsa imputação, não há razão para afastar a credibilidade de seu relato, que se mostra verossímil e compatível com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Em complemento às suas declarações, as pedagogas LUCIANE SCHIA VON PINHEIRO (mov. 208.6, min. 04:19 a 05:19 e 06:24) e VERÔNICA ALVES (mov. 208.4, min. 05:38 a 06:08), testemunhas oculares do ocorrido, confirmaram que o acusado adentrou a sala da equipe pedagógica com uma arma de fogo em punho, pronunciou o sobrenome da vítima, “Cardoso”, e apontou a arma em direção à sua cabeça. As testemunhas destacaram, ainda, que se tratava de uma arma de grande porte, semelhante a uma pistola (movs. 208.4, min. 09:20 a 09:36, e 208.6, min. 07:47 a 07:53). No mesmo sentido foram os relatos dos policiais que atenderam à ocorrência, conferindo maior credibilidade à narrativa acusatória.Por sua vez, quando interrogado em juízo, o acusado CARLOS HENRIQUE DE SOUZA MENDES confessou a prática delitiva, afirmando que, naquele dia, havia ingerido bebida alcoólica e fumado maconha. Admitiu que se dirigiu ao colégio para ameaçar a vítima, pois estava com raiva pela recente demissão e para dar um susto na vítima (mov. 474.3, min. 02:14 a 02:28). Denota- se da conduta do réu que, ao adentrar a sala, chamou a vítima pelo sobrenome e apontou uma arma de fogo em sua direção. Tal comportamento constitui meio simbólico idôneo à configuração do delito de ameaça. Embora o réu não tenha proferido qualquer palavra, verifica-se que sua conduta revelou a intenção de intimidar a vítima mediante a ameaça de causação de mal injusto e grave. Tanto é assim que a vítima, sentindo-se atemorizada diante da situação, reagiu imediatamente para afastar a arma que lhe era apontada. O próprio acusado afirmou que não pretendia efetivamente concretizar o mal prometido, correspondente a disparar a arma, mas que queria apenas “dar um susto” na vítima. Nesse sentido, ressalta-se que o crime de ameaça possui natureza formal, configurando - se com a exteriorização da promessa de mal injusto e grave à vítima, por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico, independentemente da efetiva concretização do mal anunciado. Logo, não há que se falar em afastamento da responsabilidade penal em razão de o acusado não ter realizado nenhum disparo contra a vítima. Igualmente não merece acolhimento a tese defensiva de ausência de dolo em razão da alegada embriaguez do acusado e do abalo emocional decorrente da perda do emprego que sustentava sua família (mov. 483, fl. 5). D ispõe o art. 28, incisos I e II, do Código Penal, que a emoção, a paixão e a embriaguez voluntária ou culposa não excluem a imputabilidade penal. Assim, não prosperam as teses defensivas de atipicidade da conduta e de insuficiência probatória. Dessa forma, rejeito integralmente as teses defensivas deduzidas em alegações finais. Nesse contexto, extrai-se do conjunto probatório produzido nos autos que a conduta do acusado se amolda perfeitamente àquela descrita no art. 147, caput, do Código Penal, sendo formal e materialmente típica.A conduta é também antijurídica, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude da sua conduta. O réu também é culpável, vez que imputável e estava ciente do seu ilícito comportamento, podendo dele ser exigida conduta de acordo com a norma proibitiva contida no tipo por ele praticada, ausentes quaisquer causas excludentes da culpabilidade. 3. Dispositivo Por todo o exposto e o fundamentado, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu CARLOS HENRIQUE DE SOUZA MENDES, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 12, da Lei n. 10.826/03 (fato 01) e art. 147, caput, do Código Penal (fato 02). Afasto desde já a aplicação de multa para o crime de ameaça, tendo em vista não recomendarem as circunstâncias judiciais. 4. Dosimetria da pena Passo, agora, à dosimetria da pena. 4.1. 1º FATO - Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - art. 12, da Lei n. 10.826/03 i. Circunstâncias judiciais – 1ª Fase Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. a) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito. b) O acusado não ostenta antecedentes a serem valorados nesse momento, pois registra antecedente posterior ao delito objeto da presente sentença (mov. 476, fl. 7). c) No caso, não constam elementos para infirmar a conduta social do acusado. d) Deixo de valorar a personalidade do acusado, uma vez que somente deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do agente.e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. f) As circunstâncias do delito são desfavoráveis, uma vez que o acusado estava sob o efeito de bebida alcoólica quando praticou o delito, com embriaguez voluntária (STJ, AgRg no AREsp n.º.1.871.481/TO, Sexta Turma, julgado em 09/11/2021, DJe de 16/11/2021). g) A prática da infração penal não deixou consequências além daquelas decorrentes da realização da conduta delituosa. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a presença de uma circunstância judicial negativa, exaspero a pena em 1/8 (um oitavo), calculado sob o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima prevista para o delito 2 . Desse modo, fixo a pena-base em 01 ano e 03 meses de detenção e 11 dias-multa. ii. Circunstâncias legais – 2ª Fase Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes. Em contrapartida, considerando a utilização na fundamentação da confissão do réu perante a autoridade policial, nos termos da Súmula 545 do STJ 3 , deve ser reconhecida a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inc. III, alínea “d” do CP. Desse modo, atenuo a pena em 1/6. Não obstante, considerando que a Súmula 231 do STJ estabelece que a incidência de uma circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal 2 Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 3 1) A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova. Contudo, essa regra vale desde que não tenha havido retratação, exceto se, mesmo após a retratação, a confissão inicial tenha servido à apuração dos fatos. 2) A atenuação deverá ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.na segunda fase do cálculo da pena, fixo a pena intermediária em 01 ano de detenção e 10 dias-multa. iii. Causas de diminuição e aumento de pena – 3ª Fase Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a reprimenda para este delito em 01 ano de detenção e 10 dias-multa. 4.2. 2º FATO – AMEAÇA – art. 147, caput, do Código Penal i. Circunstâncias judiciais – 1ª Fase Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. a) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito. b) O acusado não ostenta antecedentes a serem valorados nesse momento, pois registra antecedente posterior ao delito objeto da presente sentença (mov. 476, fl. 7). c) No caso, não constam elementos para infirmar a conduta social do acusado. d) Deixo de valorar a personalidade do acusado, uma vez que somente deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do agente. e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. f) As circunstâncias do delito são desfavoráveis, uma vez que o acusado estava sob o efeito de bebida alcoólica quando praticou o delito, com embriaguez voluntária (STJ, AgRg no AREsp n.º.1.871.481/TO, Sexta Turma, julgado em 09/11/2021, DJe de 16/11/2021). Além disso, merece destaque a maior gravidade concreta da conduta, tendo em vista que a ameaça foi praticada nas dependências de estabelecimento de ensino. g) A prática da infração penal não deixou consequências além daquelas decorrentes da realização da conduta delituosa.h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a presença de duas circunstâncias judiciais negativas, mas enquadradas em uma hipótese, exaspero a pena em 1/6 (um sexto), calculado sob o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima prevista para o delito 4 . Desse modo, fixo a pena-base em 01 mês e 25 dias de detenção. ii. Circunstâncias legais – 2ª Fase Na segunda fase, considerando que reconhecido que o acusado cometeu o delito por estar irritado com sua demissão, como exposto na fundamentação, resta configurado o motivo fútil, devendo ser reconhecida a agravante prevista no inc. II, alínea “a” do artigo 61 do Código Penal. Em contrapartida, o réu confessou a prática delitiva, de forma que deve incidir a atenuante prevista no inc. III, alínea “d” do artigo 65 do Código Penal. Ante a presença de uma circunstância agravante e uma atenuante, compenso-as, na forma do artigo 67 do Código Penal. Assim, fixo a pena intermediária em 01 mês e 25 dias de detenção. iii. Causas de diminuição e aumento de pena – 3ª Fase Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a reprimenda para este delito em 01 mês e 25 dias de detenção. 4.3. Do concurso material e pena final Considerando que no presente caso o sentenciado praticou dois crimes, mediante duas ações, devem ser aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade, na forma do art. 69, do Código Penal. 4 Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Portanto, fixo a pena definitiva em desfavor do sentenciado CARLOS HENRIQUE DE SOUZA MENDES em 01 ano, 01 mês e 25 dias de detenção e 10 dias-multa. Quanto à pena de multa, nos termos do art. 49, §§ 1º e 2º c/c art. 60, ambos do CP, valoro cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, § 1º, do CP, tendo em vista a inexistência, nos autos, de elementos seguros acerca da renda mensal percebida pelo acusado. O valor deverá ser atualizado até a data do pagamento e revertido em favor do Fundo Penitenciário. A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo disposto no art. 50 do CP, sob pena de execução (art. 51, do CP). 4.4. Regime inicial de cumprimento de pena Considerando o quantum de pena e a presença de circunstâncias judiciais negativas, fixo o regime inicial SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, §3º, do Código Penal. Deixo de promover a detração penal neste momento processual, conforme os termos do artigo 387, § 2 o , do Código de Processo Penal, eis que em nada afetará o regime inicial de cumprimento de pena, além de ser de competência do juiz da execução. 4.5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de dirieto e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena, eis que o sentenciado não preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal, vez foram reconhecidas circunstâncias judiciais negativas (CP, art. 44, inc. III). Da mesma forma, incabível a concessão da suspensão condicional da pena, eis que reconhecidas circunstâncias judiciais negativas (CP, art. 77, inc. II). 4.6. Direito de apelar em liberdade Por fim, considerando que o réu está respondendo, atualmente, ao processo em liberdade e no momento não se fazem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, previsto no art. 312 do Código de Processo Penal, concedo a ele o direito de apelar desta sentença, querendo, em liberdade. 4.7. Valor mínimo de reparação dos danosCom relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima ou do Ministério Público. Na hipótese dos autos, o Ministério Público requereu, no oferecimento da denúncia (movs. 115, fl. 5 e 394, fl. 5), a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Considerando a prova oral produzida, fixo o montante mínimo a ser indenizado pelo réu à vítima no importe de R$ 1.000,00. Ressalvo, contudo, que permanece aberta a via ordinária para a obtenção de reparação indenizatória por eventuais danos provenientes das infrações, tal como efeito genérico da sentença penal (art. 91, I, do Código Penal, c/c o art. 515, VI, do Código de Processo Civil). 5. Disposições finais a. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. b. Intime-se a vítima, conforme art. 201, § 2º, do CPP. c. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) faça-se a comunicação dos artigos 822 e seguintes do Código de Normas. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa, nos termos do art. 875 do Código de Normas. (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto/guia para pagamento das custas e da multa, intime-se o denunciado para pagar o débito em 10 (dez) dias, ficando desde já a Secretaria autorizada a realizar pagamento com valor de fiança eventualmente recolhida (art. 869, do CN). Ressalta-se que, “O inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívidaativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito” (art. 879, inciso I, do CN). (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito. (c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (c.4) Tendo havido o pagamento integral das custas, da penas de multa, da prestação pecuniária e de eventual indenização à vítima, desde já autorizo a devolução do saldo residual da fiança depositada nos autos (art. 879, in fine, do CN), a quem a tiver prestado. (c.5) Sendo intimada a pessoa que prestou fiança e não comparecendo para levantá-la ou não informando conta judicial para ofício de transferência, ou ainda havendo depósito de apreensão de valores não reclamados pelas partes, remeta-se todos o saldo de fiança ou o depósito judicial ao FUNREJUS, zerando-se a conta para fins de arquivamento, na forma do § 1º, do art. 870, do CN. d. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça. e. Após, adotadas as determinações pertinentes do CNJ do Foro Judicial, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Com fulcro na Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, e, atendendo aos critérios da natureza, complexidade e duração da demanda, aliado ao trabalho exercido pelo advogado e grau de dedicação, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00 em favor do(a) Dr(a). MARIA LAÍS BACHINI MONTOAN GOBBI - OAB/PR 117.572 com fulcro no item 1.2 da referida tabela, uma vez que a procuradora realizou a defesa integral do acusado. Vale a presente como certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente.Itamar Mazzo Schmitz Juiz de Direito
