Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, com resolução demérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios, consoante a fundamentação. HOMOLOGO, por sentença, a prova produzida nos autos, nos termos do artigo 382, §2º, do Código de Processo Civil, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios, visto que não cabíveis no procedimento de produção antecipada de provas, conforme já exposto acima. Tratando-se de processo digital, deixo de efetuar a entrega dos autos ao promovente. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0076924-18.2025.8.16.0014 Processo: 0076924-18.2025.8.16.0014 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARIA LUZIA GONCALVES Requerido(s): BANCO BMG S.A BANCO BRADESCO S/A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria Luzia Gonçalves, em face do Banco Bradesco S.A. e Banco BMG S.A., na qual alega que: firmou contratos de empréstimos com a ré, no entanto, mesmo depois de notificado o réu não lhe foi forneceu cópia do contrato. Requereu a exibição do documento. Citada, o Banco BMG S.A. ré apresentou contestação (seq. 18), na qual alega, preliminarmente, inépcia e falta de interesse processual por ausência de requerimento administrativo. No mérito, alega a inexistência de recusa no fornecimento dos documentos, apresentando o documento seq. 18. Citado o Banco Bradesco ofereceu a sua contestação no mov. 20 e no mérito, alega a inexistência de recusa no fornecimento dos documentos. O Banco BMG S.A. juntou novamente os documentos pretendidos pela parte autora no mov. 55. Após decisão judicial, o Banco Bradesco juntou documentos nos mov. 66. Não houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Incialmente, não comporta acolhimento a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora buscou contato através de envio de notificação extrajudicial. A inicial não é inepta, pois a petição atende aos requisitos legais, não havendo óbice ao exercício da defesa e tampouco à prestação jurisdicional. Cabível e oportuno o julgamento antecipado do mérito, visto que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se dos autos que a parte ré não apresentou resistência, apresentando os documentos requeridos pela parte autora, havendo, assim, satisfação da pretensão inicial. Nesse contexto, não restou configurada a litigiosidade. Portanto, incabível a atribuição de ônus de sucumbência à parte ré. Nesse sentido: “BANCÁRIOS – Produção antecipada de provas - Exibição de documentos -Sentença de procedência - Apelação pedindo afastamento da condenação nos ônus de sucumbência - Cabimento por ausência de litigiosidade – Precedentes STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1002002-32.2023.8.26.0288; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 2ªVara; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, com resolução demérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios, consoante a fundamentação. HOMOLOGO, por sentença, a prova produzida nos autos, nos termos do artigo 382, §2º, do Código de Processo Civil, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios, visto que não cabíveis no procedimento de produção antecipada de provas, conforme já exposto acima. Tratando-se de processo digital, deixo de efetuar a entrega dos autos ao promovente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se os dispositivos do C.N. Transitado em julgado, arquive-se com baixas. Londrina, 30 de setembro de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito
