Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Processo: 0003036-76.2026.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): LORETE LURDES SMANIOTTO DEBUS Requerido(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER” proposta por LORETE LURDES SMANIOTTO DEBUS contra MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON relatando que, em 03/10/2016, a Lei Federal nº 11.350/2006 foi alterada pela Lei nº 13.342/2016, que alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, estabelecendo que deve ser calculado sobre o seu vencimento. Contudo, alega que o Município de Marechal Cândido Rondon até o presente momento tem utilizado base de cálculo diversa para cômputo dos valores devidos a título de adicional de insalubridade. Sustenta ainda, que é devido o pagamento do incentivo financeiro adicional criado pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria n° 1350/GM, de 24/07/2002, desde a data de sua admissão, pois com a edição de Lei n° 12.994/2014, que alterou a Lei nº 11.350/2006, esse também teria sido repassado para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS. Requer que seja declarado o direito de receber adicional de insalubridade sobre o seu vencimento-base e reflexos em 13º, férias e 1/3 constitucional, a condenação do município ao pagamento das diferenças salariais e à implantação da base de cálculo em folha de pagamento, bem como ao pagamento do incentivo financeiro adicional correspondente a 1 (uma) parcela salarial, ano a ano, respeitado o prazo prescricional de 5 anos (mov. 1.6). Na contestação o Município de Marechal Cândido Rondon sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse processual da autora quanto às parcelas de adicional de insalubridade já adimplidas, defendendo que eventual condenação deve restringir-se apenas às diferenças eventualmente devidas, com compensação dos valores pagos. No mérito, alega que a autora já percebe adicional de insalubridade em grau médio, sendo correta a incidência do percentual sobre o menor vencimento do serviço público municipal, conforme previsão expressa da Lei Complementar Municipal nº 141/2022, inexistindo direito ao cálculo sobre o vencimento-base nem ao pagamento de reflexos não previstos em lei. Quanto ao pedido de repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto no art. 9º-C, § 4º, da Lei Federal nº 11.350/2006, sustenta que a verba possui natureza de transferência intergovernamental destinada ao custeio das ações de saúde, não constituindo vantagem remuneratória individual, além de inexistir lei municipal autorizando seu repasse direto aos agentes comunitários de saúde (mov. 9.1). Em impugnação à contestação a autora reafirma os fatos narrados na inicial (mov. 12.1). Anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 14.1), sem insurgência pelas partes. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Da preliminar de ausência de interesse processual O requerido suscita a ausência de interesse processual da autora quanto às parcelas de adicional de insalubridade já adimplidas, sustentando que eventual condenação deve se limitar às diferenças eventualmente devidas. A preliminar não merece acolhimento. Embora seja incontroverso que a autora recebe adicional de insalubridade em grau médio, a pretensão deduzida na inicial não se restringe ao pagamento da vantagem, mas à alteração da respectiva base de cálculo, com o reconhecimento do direito à incidência do percentual sobre o vencimento-base, bem como ao recebimento das diferenças remuneratórias daí decorrentes. Desse modo, a existência de pagamentos parciais não afasta a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional pretendida, uma vez que subsiste controvérsia acerca do montante efetivamente devido. Eventuais valores já pagos serão considerados por ocasião do cálculo que instruirá o cumprimento de sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Rejeito, portanto, a preliminar. Da base de cálculo A controvérsia cinge-se à base de cálculo da gratificação de insalubridade paga aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, sendo que a autora defende a aplicação do contido no parágrafo terceiro do Art. 9ª-A da Lei Federal 11.350/2006, onde dispõe que: § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) (grifou-se). O requerido, por sua vez, argumenta que para o adicional de insalubridade aplica-se a disposição específica do art. 96 da Lei Complementar Municipal 79/2011, atual art. 95 da Lei Complementar Municipal 141/2022: Art. 95. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do menor vencimento do serviço público municipal, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo, ressalvadas as regidas por legislação específica. (grifou-se). As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias são regidas pela Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. Assim, verifica-se que, pelo Princípio da Especialidade, por meio do qual a norma especial afasta a incidência da norma geral, a Lei Federal nº 11.350/2006 deve ser aplicada ao caso em tela, visto que disciplinou as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, constituindo-se norma especial em face da Lei Complementar Municipal 141/2022. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (grifos meus): RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO ART. 9º-A, DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006 INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 13.342/2016 – VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/STF – CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS – INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) – PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003086-50.2023.8.16.0034; 0003859-95.2023.8.16.0034) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003078-73.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 02.08.2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STJ. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 13.342/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO BÁSICO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REFLEXOS DEVIDOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004776-77.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 20.06.2022 | TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0004728-21.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO ANNE REGINA MENDES - J. 03.10.2022 | TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004727-36.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO MARIA DE LOURDES ARAÚJO - J. 25.05.2022). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0004731-73.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 06.03.2023). DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MENOR VENCIMENTO PAGO PELA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9º- A, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REFLEXOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0010169-35.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO ANNE REGINA MENDES - J. 07.02.2023). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE CANTAGALO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9º-A, §3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL N.º 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE CANTAGALO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9º-A, §3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL N.º 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO EM TEMPO PRETÉRITO A SUA ELABORAÇÃO. NATUREZA CONSTITUTIVA DO DOCUMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001352-54.2021.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 24.01.2023). Em razão da controvérsia existente acerca da aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.279.765/BA (Tema 1132), fixou a seguinte tese: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1132 vem sendo aplicada pelas Turmas Recursais do Estado do Paraná, conforme julgados recentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9º-A, §3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. TESE FIRMADA NO TEMA 1132 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Município de Salto do Lontra/PR contra sentença que reconheceu o direito de agente comunitário de saúde ao adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade aplicável ao cargo de Agente de Comunitário de Saúde (ACS) do Município de Salto do Lontra/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 198, § 5º, atribui à União a competência para legislar sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, cabendo a aplicação da legislação federal aos municípios. 4. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar o disposto no artigo 9º-A, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.350/2006, que determina sua apuração sobre o vencimento efetivo do servidor. 5. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.132 reafirma a aplicação da legislação federal, assegurando a uniformidade do tratamento jurídico aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias em âmbito nacional, sem distinção entre servidores estatutários e celetistas. 6. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma sobre o tema objeto de controvérsia, nos termos da Súmula 568 do STJ e art. 932, VIII, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida por outros fundamentos. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde deve observar o vencimento ou salário-base definido pela legislação específica federal, conforme o art. 9º-A, §3º, II, da Lei nº 11.350/2006. Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 198, §5º; Lei Federal nº 11.350/2006, art. 9º-A, §3º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante: STF, Tema nº 1.132; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002420-92.2023.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 18.05.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001184-75.2024.8.16.0180 - Santa Fé - Rel. Juiz Aldemar Sternadt - J. 19.10.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001183-90.2024.8.16.0180 - Santa Fé - Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 31.01.2026. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002464-43.2025.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RAFAELA ZARPELON - J. 09.07.2026). (grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LONDRINA. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DAS EC’s 63/2010 e 120/2022. TEMA 1132/STF. APLICABILIDADE DO ART. 9º-A, §3º, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de acolhimento dos embargos de declaração opostos pela autora. No acórdão embargado foi reconhecido que a matéria relativa ao adicional de insalubridade é disciplinada por legislação federal específica (Lei nº 11.350/2006, com redação da Lei nº 13.342/2016), que fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo, prevalecendo sobre a norma municipal, além de declarar o grau médio de insalubridade (20%), sanando omissão e contradição do julgado anterior.2. O Embargante argumenta que a decisão apresenta obscuridade e contradição, pois o entendimento do Tema 1132 do STF é inaplicável ao caso concreto.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 5. O acórdão expõe de forma clara que tanto o Agente Comunitário de Saúde quanto o Agente de Combate às Endemias possuem tratamento jurídico específico previsto no artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, cuja redação foi incluída pela EC 120/2022. A constitucionalidade da referida emenda, porquanto, já não se discute, conforme entendimento exarado no julgamento do Tema 1132/STF (RE 1279765).6. Ausência de vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: É incabível a modificação de decisão judicial por meio de embargos de declaração quando não há contradição, omissão ou obscuridade, sendo os embargos destinados apenas ao esclarecimento e não à rediscussão do mérito da questão. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0075092-47.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 06.07.2026).(grifei). O adicional de insalubridade, por se tratar de verba remuneratória (Súmula 139 do TST), deve repercutir no cálculo das férias, do terço constitucional das férias e do 13º salário. É devida a retenção das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, pois a verba da condenação tem caráter remuneratório e não indenizatório e, caso a Administração Pública tivesse pago corretamente, de qualquer forma o referido imposto iria incidir e deveria ser descontado, devendo ser observada a alíquota própria da época em que deveria ter ocorrido o pagamento. O desconto do imposto de renda fica condicionado à superação da alíquota mensal. Do incentivo financeiro adicional A autora requer, ainda, o pagamento de incentivo financeiro adicional, correspondente a 1 (uma) parcela salarial (valor médio anual), ano a ano, incluído na Lei nº 11.350/2006 pela Lei nº 12.994, de 17/06/2014. Alega que com a edição de Lei n° 12.994/2014, o incentivo financeiro adicional também teria sido repassado para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS. O requerido, por sua vez, sustenta que está previsto de forma clara na Lei nº 11.350/2006 que o valor é direcionado aos Entes Federativos e que em momento algum a Lei direciona o fomento para pagamento individual dos servidores. Assiste razão ao requerido. O incentivo financeiro adicional é vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde. A referida verba foi instituída pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n° 1.350, de 24 de julho de 2002, que dispôs: Art. 1º Instituir o Incentivo Financeiro Adicional vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde. § 1º O incentivo de que trata este Artigo será transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios qualificados no Programa de Saúde da Família ou no Programa de Agentes Comunitários de Saúde, no último trimestre de cada ano. § 2º O montante a ser repassado será calculado com base no número de agentes comunitários de saúde, cadastrados no Sistema de Informação de Atenção Básica - SIAB, no mês de julho de cada ano. § 3º O recurso referente ao Incentivo Financeiro Adicional que trata o caput deste artigo, deverá ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS. No ano seguinte, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 674/2003, atualizou as regras dos incentivos financeiros estabelecendo a destinação da verba ao agente comunitário de saúde: Art. 3º Definir que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde. Entretanto, a Portaria nº 674/2003 foi revogada pela Portaria nº 648/2006, também revogada com a edição da Portaria nº 2.488/2011. Assim, não há que se falar em pagamento direto do incentivo ao servidor municipal ocupante do cargo de agente comunitário de saúde. Melhor sorte não socorre o servidor quanto ao contido na Lei Federal nº 11.350/2006. O art. 9º-C da referida lei prevê que a “assistência financeira” é destinada ao cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. Já o art. 9º-D é claro ao dispor que o incentivo financeiro se destina ao fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: Art. 9º-C. Nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) (...) § 4º A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) Nesse sentido é a jurisprudência (grifos meus): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA Á REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - VERBA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. O Incentivo Financeiro Adicional, não constitui verba de remuneração aos agentes comunitários de saúde, vez que aquela somente pode ser instituída por meio de lei, conforme arts. 37, X, 61, II, "a", da Constituição Federal. O incentivo financeiro instituído na Lei nº 12.994/14, que inseriu o art. 9º-C na Lei 11.350/2006, prevê que "assistência financeira" é destinada a municiar os municípios para cumprirem com o piso nacional da categoria, previsto no art. 9º-A da mesma lei, conclusão que pode se extrair da própria literalidade do dispositivo. Por sua vez, o Decreto nº 8.474/2015, que regulamentou o art. 9º-C da Lei nº 11.350/2006, não comanda o pagamento do incentivo aos agentes comunitários de saúde. Ao contrário, seu art. 1º, é claro ao estabelecer que o incentivo financeiro repassado pela União, se destina ao fortalecimento de políticas de atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, nada dispondo sobre fins remuneratórios, finalidade que, ademais, exigiria edição de lei local. (TJTO, Apelação Cível, 0004369-04.2018.8.27.2710, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/09/2021, DJe 22/09/2021) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA Nº 260/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11350/2006. DEVER DE OBSERVÂNCIA. REAJUSTES ANUAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BASE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0012569-83.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNO OLIVEIRA DIAS - J. 10.04.2023) I – APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO. II – ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE TRABALHO INSALUBRE APTO A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 40%. INCONGRUÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTA QUE O TRABALHO DA AUTORA POSSUI CUNHO INFORMATIVO E NÃO DE TRATAMENTO. ADICIONAL INDEVIDO. III – ALEGAÇÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 260/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA ESTIPULANDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. IV - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001065-78.2013.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 13.03.2023) Assim, considerando que o incentivo financeiro não é destinado à remuneração do servidor, impõe-se a improcedência do pedido. Da liquidez desta sentença Excepcionalmente, no caso em apreço, é inviável a fixação de valor aritmético atualizado para a condenação, pois este deverá ser apurado mediante cálculo que instruirá o cumprimento de sentença. Tal entendimento é adequado aos princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual, da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, traçados no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e no art. 4º do Código de Processo Civil. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Não será o caso de sentença ilíquida, pois não é necessário que se estabeleça de forma precisa o valor aritmético a ser pago, mas, sim, deve ser estabelecido os parâmetros necessários à sua fácil constatação, bastando para se chegar ao valor simples operação aritmética, como disposto no Enunciado 32 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: Enunciado nº. 32 “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Da prescrição quinquenal No presente caso, aplica-se o disposto no Decreto nº 20.910/1932, o qual dispõe em seu artigo 1º, “in verbis”: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Destaca-se ainda a incidência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: STJ. Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No presente caso, verifica-se que a requerente foi admitida no cargo de Agente Comunitária de Saúde na data de 06/10/2025 (mov. 1.4). Desse modo, considerando que o ajuizamento da demanda ocorreu menos de um ano após o início do vínculo estatutário, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Dos Juros e Correção Monetária Em relação à atualização do crédito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), decidiu fixar o IPCA-E como índice de atualização monetária e quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema 905 de recurso repetitivo definiu os índices aplicáveis a cada espécie de condenação, tanto em relação à correção monetária, quanto aos juros moratórios, pondo fim às eventuais discussões que permaneciam não solucionadas mesmo após o julgamento do Tema 810 do STF. A Emenda Constitucional nº 113/2021, preceituava que a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda, sobre o débito a título de correção monetária e juros deveria incidir a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Contudo, houve alteração na redação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, pela Emenda Constitucional nº 136/2025 que entrou em vigor na data da publicação (10/09/2025) e alterou novamente o regime de atualização monetária e compensação da mora envolvendo as condenações fazendárias, restringindo sua disciplina às dívidas da Fazenda Pública Federal. Assim, para o período posterior à entrada em vigor da EC nº 136/2025 (a partir de 10/09/2025), e anterior à expedição de precatório ou RPV, devem ser observados novamente os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 905, com incidência do IPCA-E para correção monetária e juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS (APOSENTADORIA). TEMA 516 STJ. SERVIDOR NA ATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REGIME ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.666/2006. CONCESSÃO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 72, §5º. CARÁTER SANCIONATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EC Nº. 113/2021. EC N°. 136/2025. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. A partir do advento da Emenda Constitucional n°. 113/2021, publicada no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2021, deve ser observada, nas condenações da Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º), até 09.09.2025. A partir da vigência da Emenda Constitucional n°. 136/2025, superveniente ao recurso apresentado, houve a revogação de parte da EC n°. 113/2021, passando a prever novos critérios para cálculo da correção monetária e juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública (Estadual e/ou Municipal). Portanto, como a condenação não observou as especificidades legais impostas às condenações da Fazenda Pública, é necessário determinar a adequação dos consectários legais. IV. DISPOSITIVO E TESE [...] 6.3. Após a publicação da EC n°. 113/2021, toda atualização de condenação da Fazenda Pública deve observar a taxa SELIC, até 09.09.2025. Posteriormente, a partir de 10.09.2025 até a expedição do precatório deve ser observado o disposto nos dos Temas nº 810/STF e 905/STJ. Finalmente, após a expedição do precatório até o efetivo pagamento, a correção monetária deve observar o índice IPCA e juros de mora de 2% ao ano, ou a taxa Selic, conforme resultar no menor montante, nos termos da EC n°. 136/2025. 6.4. Dispositivos relevantes: Lei Municipal nº. 1.666/2006, artigo 72, §5°; Emenda Constitucional n°. 113/2021; Emenda Constitucional n°. 136/2025. Jurisprudência relevante: STF, Tema 810; STJ, Temas 516 e 905. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004516-90.2025.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS RAFAELA ZARPELON - J. 27.06.2026). Saliento que o STF esclareceu que a tese jurídica firmada no Tema 1.419 tem aplicação restrita ao período de vigência da redação original do art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, não havendo projeção automática de seus efeitos ao novo regime instituído pelo art. 3° da Emenda Constitucional 136/2025 (Embargos de declaração apresentados contra a decisão da Corte no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1557312). Como a causa de pedir envolve servidor público e diferenças salariais decorrentes de adicional de insalubridade e reflexos remuneratórios, aplica-se o item 3.1.1 do Tema 905/STJ, relativa às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, que dispôs: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho /2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Desta forma, considerando que a admissão da requerente foi em 06/10/2025, o cálculo da condenação deverá observar apenas o disposto nos Temas nº 810/STF e 905/STJ. Dispositivo Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sob o seu vencimento base e reflexos; b) condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais, decorrentes da alteração da base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade, bem como dos reflexos decorrentes das diferenças do adicional de insalubridade em férias, 1/3 de férias e 13º salário; c) determinar que o requerido efetue o pagamento da gratificação de insalubridade tendo como base de cálculo o vencimento ou salário-base da parte autora bem como proceda à implantação em folha de pagamento. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o momento em que foram devidos, e com juros de mora desde a citação pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09). Esta fixação observa o que foi decidido no Tema 905/STJ. Do valor da condenação devem ser deduzidos os valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, devendo ser observada a alíquota própria da época em que deveria ter ocorrido o pagamento. O desconto do imposto de renda fica condicionado à superação da alíquota mensal de isenção vigente à época de cada pagamento mensal inadimplido. Por fim, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de incentivo financeiro adicional. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito
