TJPR, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0003642-14.2025.8.16.0024

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5055 - Celular: (41) 3263-5054 Autos nº. 0003642-14.2025.8.16.0024 Processo: 0003642-14.2025.8.16.0024 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Valor da Causa: R$2.452,32 Polo Ativo(s): MARCOS EDUARDO CABELLO Polo Passivo(s): Município de Almirante Tamandaré/PR Vistos. 1. O depósito do valor da RPV foi realizado, pelo Município de Almirante Tamandaré, no dia 22/09/2026 (evento 68), após a obtenção do valor exequendo via Sisbajud em 10/09/2026 (evento 64.2), nos termos da decisão de evento 62.1. No momento do depósito, a parte exequente já havia levantado o crédito (evento 66) e, portanto, a obrigação já havia sido satisfeita. Assim, constatado o pagamento em duplicidade, defiro o pedido retro. Expeça-se alvará para levantamento, em favor do Município de Almirante (dados bancários no evento 69.1), do valor depositado nos autos (evento 68). 2. Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se. 4. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito