Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006187-70.2010.8.16.0028 Processo: 0006187-70.2010.8.16.0028 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$17.364,61 Exequente(s): PROLOJ FINANÇAS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA Executado(s): Antonio Rafael Bontorin Carrocerias Bontolli Ltda 1)-Trata-se de cumprimento de sentença. À seq. 350, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto. À seq. 353 a parte exequente requereu a rejeição da tese, alegando que o feito jamais ficou paralisado por sua desídia, motivo pelo qual pugnou pelo prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. Decido. 2)-Não merece acolhimento a pretensão da parte exequente, sob pena de legitimar a eternização das demandas executórias. Explico. Em detida análise ao caderno processual, verifico que o título executivo judicial que embasa a presente demanda se trata de sentença monitória homologada após restauração dos autos em 06/09/2011 (seq. 1.2 p. 22), a qual tem por fundamento cheques datados de abril/maio de 2008 (seq. 1.1 p. 20 a 31), devendo ser observado, portanto, o prazo prescricional quinquenal, na forma do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Superada essa questão, no que diz respeito à prescrição intercorrente, tem-se que esta resta configurada quando, não encontrados bens passíveis de penhora, o feito é arquivado pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §§2º e 4º, do CPC) e, após o decurso deste prazo, transcorre prazo superior ao previsto para a pretensão executiva. Frise-se que, com a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no CPC, durante o prazo de suspensão, restará também suspensa a prescrição e, após o decurso de prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerado a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Isso posto, no caso concreto, restou configurada a prescrição intercorrente. Verifica-se que, após o descumprimento do acordo homologado em 03/08/2015, a parte exequente efetivamente promoveu diversas diligências voltadas à satisfação do crédito, mediante requerimentos de pesquisas patrimoniais e constrições, inclusive por meio de BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como com a efetivação de penhora sobre parte ideal de imóvel (seqs. 72, 74, 80, 86, 88, 91, 99, 101, 104, 112, 121 e 136). Tais circunstâncias, contudo, não afastam, por si sós, a prescrição intercorrente, sobretudo porque a mera formulação sucessiva de requerimentos ou a realização de diligências infrutíferas não tem o condão de impedir indefinidamente o transcurso do prazo prescricional. Com efeito, a penhora efetivada no curso da execução constituiu ato útil à satisfação do crédito, mas, uma vez praticado o ato e inexistindo posterior resultado efetivo apto a conduzir à satisfação da obrigação, tem início nova contagem do prazo prescricional, observada a legislação aplicável. Ademais, embora a exequente sustente a existência de atos processuais posteriores, inclusive intimações, mandados e decisões proferidas no curso do feito, verifica-se que as últimas providências indicadas como aptas à satisfação do crédito remontam ao período de 2020/2021, com posterior decisão de 24/01/2022 (seq. 219), não tendo sido demonstrada, na manifestação de seq. 353, a ocorrência de constrição patrimonial ou outro ato efetivamente satisfativo em período posterior capaz de obstar o transcurso do prazo prescricional. A mera existência de incidentes processuais ou a formulação de novos requerimentos pela parte exequente não é suficiente para afastar a prescrição intercorrente, quando ausente resultado concreto na busca pela satisfação do crédito. Leciona Humberto Theodoro Junior que “em nenhum momento a disciplina do CPC cogita de inércia culposa ou de abandono da causa pelo exequente, partindo apenas da inviabilidade objetiva de penhorar bens do executado” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 49. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v. 3, p. 755). Ao tratar da problemática da perpetuação das demandas executivas, Marco Gasparetti, ao comentar a lição de Carvalho de Mendonça sob o prisma da perpetuação da ação, destaca a perplexidade diante de processos que se iniciam sem perspectiva de término, consignando que “não há solução senão confiar aos juízes, no caso concreto, a verificação do efetivo abandono da causa” (GASPARETTI, Marco. Prescrição intercorrente. São Paulo: Thoth, 2021, citando: CARVALHO DE MENDONÇA, J. X. Tratado de direito comercial. v. VI, livro IV, p. 471). Por opção legislativa, decorrente da necessidade de não eternizar processos em que sequer se consegue localizar o executado, a sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/21 previu que, mesmo sem que se possa falar em inércia do exequente, o processo de execução deve ser extinto com o reconhecimento da prescrição do direito de exigir a prestação. Assim, ainda que o exequente tenha realizado diligências para localizar o executado - inclusive mediante utilização de sistemas como INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, bem como expedição de ofícios a órgãos públicos e privados -, inexistindo localização do devedor ou de bens penhoráveis dentro do prazo prescricional do direito material, impõe-se a extinção do feito. Trata-se, portanto, não de prescrição-sanção pela inércia (prescrição-punição), mas de prescrição fundada na necessidade de estabilização das relações jurídicas (prescrição-estabilização), diante da frustração objetiva da execução por circunstâncias não imputáveis ao exequente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a efetiva constrição patrimonial ou a prática de ato processual útil são imprescindíveis para a interrupção da prescrição intercorrente, não sendo suficiente o mero peticionamento reiterado requerendo diligências que se mostram ineficazes. Admitir o contrário equivaleria a permitir a perpetuação indefinida da execução, o que configuraria inequívoca eternização da demanda executória, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo. A execução, por sua natureza, possui finalidade satisfativa, não podendo subsistir como instrumento meramente formal dissociado da obtenção de resultado prático. A ausência prolongada de constrição patrimonial eficaz desnatura a própria função do processo executivo, convertendo-o em fator de instabilidade das relações jurídicas. A interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a prescrição intercorrente reforça a necessidade de evitar a eternização das execuções. No Tema 390, referente ao Recurso Extraordinário 636562, com repercussão geral, o Ministro Luís Roberto Barroso ressaltou não haver necessidade de despacho de arquivamento dos autos para a prescrição voltar a ser contada, afirmando que: “Impedir o início automático da contagem após o término da suspensão poderia acarretar a eternização das execuções, em contrariedade aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal” (BRASIL, STF, Tema 390, RE 636562, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, 2023). Embora o caso analisado pelo STF se referisse a execução fiscal, o raciocínio se aplica de forma análoga às execuções cíveis, uma vez que o fundamento central é a proteção contra a eternização do litígio, garantindo que a execução ocorra efetivamente e em tempo razoável. No mesmo sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO. TERMO INICIAL AUTOMÁTICO. SÚMULA 568/STJ. 1. Exceção de título extrajudicial. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o "prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo". Precedentes do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. (AREsp n. 2.731.807, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 30/01/2025) E, ainda, o eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença, ajuizada perante o Juízo da 5ª Vara Cível de Curitiba, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato particular. 1.2. O juízo sentenciante julgou extinta a demanda em razão da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a inércia da parte exequente por quase seis anos após a constituição do título executivo judicial. 1.3. Recurso de apelação interposto pelo exequente, sustentando ausência de inércia injustificada, afirmando ter diligenciado continuamente para localizar o executado e requerendo o afastamento da prescrição, com determinação de citação eletrônica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se é possível afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente declarada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prescrição intercorrente opera quando, após iniciada a execução, a parte credora permanece inerte por período igual ou superior ao prazo prescricional do direito material, conforme doutrina e jurisprudência. 3.2. A doutrina leciona que a prescrição intercorrente visa restaurar a estabilidade das relações jurídicas, impedindo a eternização das pretensões executórias e sancionando a inércia do credor, que deixa de praticar atos essenciais ao andamento do processo. 3.3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.604.412/SC, fixou entendimento de que o credor deve promover todas as medidas necessárias à efetiva satisfação do crédito, não sendo suficiente a propositura da ação para impedir o decurso prescricional. 3.4. Na espécie, a citação já havia sido perfectibilizada em 2018, e as diligências posteriores limitaram-se à tentativa de nova citação/intimação, ato já concluído, sem requerimento de medidas efetivas para localização de bens ou constrição patrimonial. 3.5. O recorrente, inclusive em grau de apelação, reitera o pleito de nova citação eletrônica, reforçando que sua atuação se restringiu à repetição de diligências ineficazes. 3.6. Não se verifica causa interruptiva ou suspensiva válida do prazo prescricional, tampouco hipótese de demora atribuível ao aparato judicial (Súmula 106/STJ). 3.7. Precedente do próprio Tribunal confirma a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente quando demonstrada desídia do exequente e paralisia processual por prazo superior ao prescricional aplicável. (TJPR – 16ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 0000407-62.2005.8.16.0049). 3.8. Diante da inércia reiterada do exequente e do transcurso superior a cinco anos, prazo prescricional aplicável às dívidas líquidas previstas em instrumento particular (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), mantém-se a extinção reconhecida na sentença. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I. Código de Processo Civil, arts. 701, § 2º; 924, VJurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. TJPR, Apelação Cível 0000407-62.2005.8.16.0049 (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0032992-97.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 13.02.2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEFESA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO QUE AFASTARA A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL SEMESTRAL, CONFORME ART. 59 DA LEI N. 7.357/85. 2. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO STJ (TEMA IAC 1) – RESP N. 1.604.412 / SC. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. INVIÁVEL A ETERNIZAÇÃO DA CAUSA. LAPSO PRESCRICIONAL PRINCIPIADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973, AO CABO DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL OU, NÃO HAVENDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE 01 (UM) ANO. CURSO PROCESSUAL SUSPENSO POR VÁRIOS ANOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO SEMESTRAL. 3. APLICAÇÃO, NO CASO, DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC, DA LEI N. 14.195/21, A QUAL TEM APLICABILIDADE IMEDIATA, CONSOANTE O SEU ART. 58, CAPUT, C/C. O ART. 14, DO CPC. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. INDEVIDA, NA NOVA ORDEM, A RESPONSABILIZAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES, PELOS ÔNUS PROCESSUAIS. 4. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0065598-11.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.07.2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E ARTIGO 206, § 3º, INCISO VII, DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ATOS PRATICADOS APÓS A VIGÊNCIA DO CPC /15. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO “FICTA” DO PROCESSO. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO AUTOMATICAMENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível RECURSO - 0047421-69.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J.19.11.2024) Destarte, reputo que a pretensão da parte exequente em prosseguir com a demanda executiva restou fulminada pela prescrição intercorrente, considerando-se o prazo quinquenal aplicável ao caso em tela. Ressalte-se, por fim, que, acerca da inércia do exequente, o Superior Tribunal de Justiça, reforçando alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no CPC, passou a decidir que: O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 6. Ainda que não tenha havido desídia ou inércia da exequente, o simples peticionamento para novas diligências não influencia o início de sua fluência até o prazo de 1 ano da decisão que suspende a execução, nem implica, posteriormente, a interrupção do prazo prescricional. Nessa linha de raciocínio, ainda que na vigência da redação anterior do art. 924, § 1º, do CPC, é imprescindível que haja a localização dos bens penhoráveis ou da citação do devedor. Se assim não fosse, a simples manifestação do exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide. (Acórdão 1875046, 00450632520138070001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2024, publicado no PJe: 17/6/2024) 3)-Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. 4)-Em se tratando de extinção do feito decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente, não há que se falar em custas ou honorários devidos pelas partes, nos termos do artigo 921, §5º, do CPC. Nesse sentido, ainda: “1. O art. 921, § 5º do Código de Processo Civil estabelece que, reconhecida a prescrição intercorrente no curso da execução, o processo será extinto sem ônus para as partes. 2. Assim, extinto o cumprimento de sentença em razão da prescrição intercorrente, incabível a condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte.“ (Acórdão 1860262, 00042386820158070001, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2024, publicado no DJE: 24/5/2024) 5)-Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6)-Transitada em julgado, realizem-se todos os levantamentos de penhoras ou restrições, inclusive valores bloqueados via SISBAJUD, e em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito
