Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Execução de Título Extrajudicial 6000275-86.2026.8.16.0138

Vara / juízo: Secretaria do Crime do Juízo Único de Primeiro de Maio
Publicação: DJEN 09/10/2026
Número único (CNJ): 6000275-86.2026.8.16.0138

Inteiro teor

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6000275-86.2026.8.16.0138/PR

EXEQUENTE : ELIZEU MORAES DIAS LTDA

ADVOGADO(A) : ANNE TÁBATA CANDIDO GIUNTA (OAB PR135439)

ADVOGADO(A) : STHEFANI AMANDA HILARIO BERALDI (OAB PR103913)

SENTENÇA

3. Assim sendo, reconheço, de ofício, a nulidade da execução, com fundamento no art. 803, I, do CPC, diante da ausência de obrigação certa, líquida e exigível, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6000275-86.2026.8.16.0138/PR EXEQUENTE : ELIZEU MORAES DIAS LTDA ADVOGADO(A) : ANNE TÁBATA CANDIDO GIUNTA (OAB PR135439) ADVOGADO(A) : STHEFANI AMANDA HILARIO BERALDI (OAB PR103913) SENTENÇA 3. Assim sendo, reconheço, de ofício, a nulidade da execução, com fundamento no art. 803, I, do CPC, diante da ausência de obrigação certa, líquida e exigível, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.