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Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no REsp 1.443.501

Agravo Interno no Recurso Especial

Órgão julgador
Primeira Turma
Julgamento
13/12/2018
Publicação
DJe 04/02/2019
Processo no STJ

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. LICENÇA MATERNIDADE. EXONERAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu ter ficado demonstrada a ocorrência do dano moral.

2. É inviável, portanto, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial.

3. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que é devida a indenização substitutiva correspondente à remuneração do cargo em comissão, desde a exoneração da servidora até o fim do período da licença-maternidade. Precedentes: AgRg no AREsp. 26.843/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 17.2.2012; RMS 25.274/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ 17.12.2007.

4. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL/DF a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.