Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXUMAÇÃO DE CADÁVER. TUTELA DE URGÊNCIA. EXUMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAME NECROSCÓPICO. CAUSA DA MORTE INDETERMINADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ÓBITO NÃO ESCLARECIDAS. PERÍCIA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DECOMPOSIÇÃO NATURAL DOS RESTOS MORTAIS. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300/CPC. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de tutela de urgência, para ação de exumação de cadáver do genitor do autor e realização de exame necroscópico, ao fundamento de não estar demonstrada a imprescindibilidade da medida, diante da possibilidade de apuração da causa da morte mediante perícia documental nos prontuários médicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência destinada à exumação do cadáver e à realização de exame necroscópico, diante da ausência de definição da causa da morte e do risco de perecimento da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de comprovação da efetiva realização da exumação posteriormente determinada pelo Juízo de origem afasta a perda superveniente do objeto, impondo o julgamento do mérito do recurso.4. Diante da indeterminação da causa do óbito e da presença de elementos que justificam o aprofundamento de sua apuração, especialmente diante da administração de doses elevadas de insulina ao falecido, que não era diabético, seguida de piora do quadro clínico, mostrando-se insuficiente a perícia exclusivamente documental, nas circunstâncias do caso, constatando-se assim a presença da probabilidade do direito e perigo de dano, decorrente da progressiva decomposição dos restos mortais e do consequente risco de perecimento da prova, nos termos do art. 300/CPC, autorizam a exumação pretendida e realização de exame necroscópico, impondo-se a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela recursal anteriormente concedida.IV. DISPOSITIVO7. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.Dispositivos legais relevantes citados: art. 300 do CPC.