Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de constituição de advogado pela parte executada. Sem custas processuais a cargo do exequente, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80. Transitada em julgado, promovam-se as baixas e anotações necessárias e, após, arquivem-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005156-67.2016.8.16.0072 Processo: 0005156-67.2016.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.873,62 Exequente(s): Município de Santo Inácio/PR Executado(s): FRANCISCO TAVARES DA MOTA SENTENÇA Vistos e examinados. 1) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO/PR em face de FRANCISCO TAVARES DA MOTA. A tentativa inicial de citação postal restou infrutífera. Posteriormente, expedido mandado de citação, o Oficial de Justiça certificou que deixou de realizar o ato em razão do falecimento do executado, ocorrido anteriormente à diligência (mov. 14.2). Na sequência, o próprio Município exequente reconheceu o óbito e requereu prazo para apuração acerca da existência de inventário e eventual prosseguimento em face do espólio ou inventariante (mov. 23.1). Posteriormente, o presente feito foi apensado aos autos nº 0003941-27.2014.8.16.0072, determinando-se que os atos executórios fossem praticados exclusivamente naqueles autos, por se tratar da execução mais antiga (mov. 52.1). Sobreveio aos presentes autos comunicação da sentença proferida no processo vinculado (mov. 58.1), após o que foi oportunizada às partes manifestação específica acerca de seus termos (mov. 63.1). Regularmente intimado, o Município exequente renunciou ao prazo para manifestação (mov. 66.0). É o necessário. Decido. 2) No caso, verifica-se que o executado faleceu antes de sua citação válida na presente execução fiscal, não tendo ocorrido, portanto, a formação da relação jurídico-processual em relação ao devedor originário. Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.227.141/SC e nº 2.237.254/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393), fixou a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos respectivos autos.” Assim, tendo o falecimento ocorrido antes da citação do devedor, mostra-se inviável o redirecionamento da presente execução fiscal ao espólio ou aos sucessores, inclusive porque a substituição da Certidão de Dívida Ativa não pode implicar alteração do sujeito passivo da obrigação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse cenário, impõe-se a extinção da presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de constituição de advogado pela parte executada. Sem custas processuais a cargo do exequente, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80. Transitada em julgado, promovam-se as baixas e anotações necessárias e, após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, 28 de setembro de 2026. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto
