Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE CONVERTEU O FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO E SOBRESTOU O FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1169/STJ. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO. PERDA DO OBJETO DA SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE, DE TODO MODO, AO RITO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CABÍVEIS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, ANTE O NÍTIDO CARÁTER LITIGIOSO DA LIQUIDAÇÃO EM EXAME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença por arbitramento, fixou honorários sucumbenciais e sobrestou o processo com base no Tema 1169/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se subsiste a causa da suspensão do feito determinada com fundamento no Tema 1169/STJ; (ii) se, de todo modo, referido tema se aplicaria à hipótese dos autos, que trata de liquidação de sentença; e (iii) se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tema 1169/STJ foi julgado no primeiro semestre de 2026, com acórdão publicado, cessando a causa da suspensão determinada na decisão de mov. 24.1.4. De todo modo, o Tema 1169/STJ, que trata da dispensabilidade de liquidação prévia ao ajuizamento de cumprimento de sentença coletiva, não incide sobre hipótese em que o feito já tramita, desde a decisão agravada, sob o rito da liquidação de sentença por arbitramento.5. Embora, em regra, não sejam devidos honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite sua fixação, em caráter excepcional, quando o procedimento assumir nítido cunho litigioso, hipótese que se verifica no caso concreto, ante a extensa impugnação apresentada pelo executado e o parcial acolhimento de suas teses pelo Juízo de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. Julgado o tema repetitivo que fundamentou a suspensão de um processo, cessa a causa do sobrestamento, impondo-se o regular prosseguimento do feito. 2. O Tema 1169/STJ, por tratar da dispensabilidade de liquidação prévia ao cumprimento de sentença coletiva, não se aplica a processo que já tramita sob o rito da liquidação de sentença. 3. É cabível, em caráter excepcional, a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença quando o procedimento assumir nítido cunho litigioso entre as partes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §1º, 509, I, 927, III, 1.015, parágrafo único, 1.017, I e §5º, e 1.040.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1169 (REsp 1.978.629/RJ, REsp 1.985.037/RJ e REsp 1.985.491/RJ), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgamento concluído no 1º semestre de 2026; STJ, AgInt no AREsp 2.313.209/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgInt no REsp 2.016.278/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.02.2023, DJe 28.02.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.290.215/DF Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva Terceira Turma, j. 05/06/2023; TJPR, AI 0067915-79.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, 15ª C.Cível, j. 06.03.2023; TJPR, AI 0029050-84.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª C.Cível, j. 17.02.2023.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o processo pode voltar a andar normalmente, porque o tema julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que havia motivado a paralisação, já foi decidido, e também porque o caso já era, desde o início, uma etapa de apuração de valores (liquidação de sentença), e não uma cobrança que precisasse esperar essa etapa. Por outro lado, o Tribunal manteve a obrigação de pagar os honorários do advogado do banco, porque essa etapa do processo envolveu bastante discussão entre as partes, o que justifica essa cobrança segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.