Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013822-69.2022.8.16.0194 Processo: 0013822-69.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$162.896,93 Autor(s): AMANDA ANDRADE FERREIRA ANTONIO CARLOS FERREIRA JUNIOR WILLIAM ANDRADE FERREIRA Réu(s): COMPRALO ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI representado(a) por FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA COMPRALO INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA representado(a) por FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA INTERAG ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS LTDA representado(a) por FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA INTERAG CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA representado(a) por FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA INTERGALAXY HOLDINGS SA representado(a) por FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA INTERTRADEC S/A representado(a) por FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA FALIDO representado(a) por Atila Sauner Posse RENTX EXCHANGE LTDA representado(a) por FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANTONIO CARLOS FERREIRA JUNIOR, WILLIAM ANDRADE FERREIRA e AMANDA ANDRADE FERREIRA, em face de RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (MASSA FALIDA), COMPRALO ADMINISTRADORA DE CARTÕES EIRELI, COMPRALO INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA., INTERAG ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS LTDA., INTERAG CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., INTERGALAXY HOLDINGS S.A., INTERTRADEC S.A., RENTX (RENTEX) EXCHANGE LTDA. e FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA. Narraram os autores que as rés formam grupo econômico controlado pelo sócio administrador FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA e atuam como exchange de criptoativos; que com a primeira ré celebraram "Contratos Particulares de Cessão Temporária (Aluguel) de Uso de Protocolos Digitais (Criptoativos) denominados BRCP", pelos quais entregaram recursos financeiros mediante promessa de rentabilidade mensal de 2% a 8,5% e de devolução integral do capital ao término do prazo de 12 meses; que, desde janeiro de 2022, os repasses foram interrompidos e a plataforma passou a indisponibilizar saques, seguindo-se justificativas da fornecedora — atribuindo os atrasos a "processo de auditoria" — e a exigência de aditivos que reduziriam a rentabilidade a variáveis de 1% ao mês; e que, a despeito da assinatura de termos de encerramento, não houve a restituição prevista na cláusula 3.1. Sustentaram, ainda: a incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 4º), com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII); a nulidade da cláusula compromissória que elegeu a "Câmara de Conciliação de Curitiba" como juízo arbitral, por se tratar de contrato de adesão em relação de consumo (art. 51, VII, do CDC, e art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96); a exigibilidade da multa contratual de 25% (cláusula 11.1) e da multa de 20% sobre o valor da causa, a título de despesas judiciais e honorários advocatícios (cláusula 11.2); a notoriedade da fraude, com a deflagração da Operação Poyais pela Polícia Federal em 06/10/2022, a prisão do sócio em 03/11/2022 por ordem da 23ª Vara Federal de Curitiba, ampla repercussão jornalística, expressivo número de reclamações de consumidores e protesto de título em desfavor da RENTAL COINS; e a existência de grupo econômico com confusão patrimonial, a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC, art. 50 do CC e art. 795 do CPC). Requereram, ao final: (a) tutela de urgência para arresto das contas bancárias de todos os réus e indisponibilidade de bens até o limite do crédito, com utilização das ferramentas SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD e CIB; (b) alternativamente, em sede liminar, o bloqueio judicial de aeronave atribuída a ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; (c) o processamento sob a égide do CDC, com inversão do ônus da prova e reconhecimento da nulidade da cláusula arbitral; (d) a procedência total, com a rescisão de todos os contratos e aditivos, a desconsideração da personalidade jurídica e a condenação solidária das rés à restituição integral dos valores investidos e dos "saques pendentes", corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde abril de 2022; (e) a condenação ao pagamento da multa contratual de 25% do valor dos contratos; e (f) a condenação em custas e em honorários advocatícios de 20% do valor da causa, conforme previsão contratual, além dos honorários sucumbenciais. Manifestaram desinteresse na audiência de conciliação e atribuíram à causa o valor de R$ 895.098,24. Pela decisão de mov. 13, determinou-se a limitação do litisconsórcio ativo facultativo (CPC, art. 113, §1º) e a emenda da inicial para manutenção, o que foi devidamente cumprido. Pela decisão de mov. 70, deferiu-se parcialmente a tutela de urgência, para determinar o arresto, via SISBAJUD, até o limite de R$ 150.000,00. A ordem restou infrutífera (mov. 103). No mov. 166, a parte autora noticiou a decretação da falência de RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., ocorrida em 25/10/2022, nos autos nº 0006047-30.2022.8.16.0185, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central desta Comarca, com nomeação da administradora judicial, requerendo a retificação do polo passivo e o prosseguimento do feito para que a sentença constituísse o crédito, com posterior habilitação. Pela decisão de mov. 168 (24/10/2024), determinou-se a retificação do polo passivo e a intimação da administradora judicial. No mov. 171, a MASSA FALIDA, por sua administradora judicial, apresentou manifestação com natureza de contestação, sustentando: (i) a inexistência de verdadeiros criptoativos no âmbito da falida, conforme parecer técnico apresentado, segundo o qual tokens BRCP e BRMV "não apresentam utilidade e valor financeiro", carecem de medidas de segurança essenciais e têm como detentor majoritário o próprio criador do contrato; (ii) que a ré, conforme a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, disponibilizava-se às vítimas "um suposto site de investimentos que refletia, falsamente, o extrato das aplicações financeiras"; (iii) que, inexistindo criptoativos, não há falar em locação, em pagamento de rendimentos nem em multa contratual; (iv) que é incontroversa a entrega de recursos financeiros pelos clientes, os quais devem ser devolvidos com juros e correção monetária, "posto que se tratam de verdadeiros mútuos"; e (v) que o crédito da autora AMANDA ANDRADE FERREIRA já fora reconhecido no edital do art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, o que implica falta de interesse de agir. Apresentou memória de cálculo apurando, com correção e juros de 1% ao mês desde cada desembolso até a quebra, os montantes de R$ 127.245,70 em favor de Antônio Carlos e de R$ 71.521,12 em favor de William Andrade, requerendo a procedência parcial nesses limites. Juntou a sentença de quebra, o parecer técnico e sentenças proferidas em ações análogas no Paraná e no Distrito Federal. No mov. 177, a parte autora concordou expressamente com a manifestação e com os valores apurados, requerendo o julgamento antecipado do mérito. No mov. 199, a administradora judicial requereu sua habilitação como procuradora das demais empresas rés, informando que, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0015321-18.2022.8.16.0185, sobreveio sentença que: (i) estendeu os efeitos da falência de RENTAL COINS às demais sociedades do grupo econômico, inclusive ITX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., e (ii) desconsiderou a personalidade jurídica das empresas rés em face do sócio FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA. No mérito, reiterou a manifestação anterior, aduzindo que o ali fundamentado aproveita às demais rés, sustentando a nulidade do contrato de locação de criptoativos, a limitação da reparação ao ressarcimento dos valores comprovadamente aportados e a necessidade de que a satisfação do crédito ocorra no juízo falimentar. Dispensou a dilação probatória. No mov. 204, a parte autora pugnou pelo reconhecimento da regularidade da representação processual das rés exclusivamente pela administradora judicial, pela consignação de que o crédito deverá ser satisfeito no juízo universal e pelo prosseguimento apenas para liquidação do valor ou, alternativamente, pela extinção nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pela decisão de mov. 208, habilitou-se a administradora judicial como procuradora das sociedades alcançadas pela extensão dos efeitos da falência, restando superada a necessidade de citação quanto a elas; assentou-se a competência exclusiva do juízo falimentar para as medidas de responsabilização secundária (art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005); e determinou-se a intimação das partes para comprovarem eventual inclusão dos créditos no Quadro Geral de Credores e se manifestarem sobre a perda superveniente do interesse de agir, anunciando-se o julgamento antecipado da lide. No mov. 211, a parte autora informou que os créditos se encontram constituídos e habilitados no juízo universal: AMANDA ANDRADE FERREIRA já possuía crédito incluído no quadro de credores; ANTONIO CARLOS FERREIRA JUNIOR teve habilitado o crédito de R$ 127.245,70 e WILLIAM ANDRADE FERREIRA, o de R$ 71.521,12, ambos na Classe VI – Quirografária (respectivamente, autos 0018886-55.2025.8.16.0194 e 0018887-40.2025.8.16.0194). Requereu, por isso, a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI) e, subsidiariamente, o julgamento antecipado da lide. No mov. 212, a administradora judicial informou que do edital do art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, publicado em setembro de 2023, consta o crédito de AMANDA ANDRADE FERREIRA no valor de R$ 11.281,60, e sustentou a perda superveniente parcial do interesse de agir: quanto aos aportes (quantia líquida), verificada a perda do interesse; quanto às rentabilidades e à multa contratual de 25% (quantia ilíquida), cabível o prosseguimento, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, reiterando o pedido de improcedência nesses pontos. Juntou-se cálculo de custas (mov. 217). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. QUESTÕES PRÉVIAS AO MÉRITO. 2.1.1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS RÉS. A relação processual das rés encontra-se regular. A MASSA FALIDA DE RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. é representada em juízo pela administradora judicial (art. 75, V, do CPC, e art. 22, III, "n", da Lei nº 11.101/2005), que compareceu espontaneamente e apresentou defesa de mérito (mov. 171), suprindo eventual falta ou nulidade de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Quanto às demais sociedades demandadas (COMPRALO ADMINISTRADORA DE CARTÕES EIRELI, COMPRALO INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA., INTERAG ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS LTDA., INTERAG CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., INTERGALAXY HOLDINGS S.A., INTERTRADEC S.A. e RENTX EXCHANGE LTDA.), a administradora judicial foi habilitada como sua procuradora pela decisão de mov. 208, em razão da extensão dos efeitos da falência determinada nos autos nº 0015321-18.2022.8.16.0185 e do respectivo termo de compromisso (movs. 196.2 e 199.3), tendo, no mov. 199, comparecido em nome delas e reiterado a defesa de mérito, expressamente aduzindo que "o lá fundamentado se aproveita às demais Rés". Restou, pois, igualmente superada a necessidade de citação. Em relação ao réu FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA, pessoa natural, as tentativas de citação restaram infrutíferas (movs. 91/99 e 135/143) e ele não compareceu aos autos, nem por si, nem por procurador. A ausência de citação, todavia, não obsta a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ele, como requerido pela parte autora (movs. 204 e 211). 2.1.2. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (CLÁUSULA 16.1). A parte autora postulou, no item 10, "d", da inicial, a declaração de nulidade da cláusula compromissória inserida na cláusula 16.1 dos instrumentos contratuais — e reproduzida nos acordos extrajudiciais de abril de 2022 —, que elegeu a "Câmara de Conciliação de Curitiba" como juízo arbitral. O exame do pedido está prejudicado, por perda de objeto. A convenção de arbitragem constitui a única defesa dilatória do art. 337 do CPC que não pode ser conhecida de ofício (CPC, art. 337, §5º), e a sua não alegação em contestação "implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral" (CPC, art. 337, §6º). As rés, ao contestarem (movs. 171 e 199) sem arguir a existência de convenção de arbitragem, renunciaram ao juízo arbitral. 2.1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) igualmente perdeu objeto. A entrega dos recursos financeiros pelos autores à ré RENTAL COINS é fato incontroverso, expressamente reconhecido pela administradora judicial (mov. 171.1) e integralmente comprovado pelos documentos apresentados. Igualmente incontroversos são o inadimplemento da obrigação de restituição e a inexistência de lastro dos ativos ofertados, esta última afirmada pela própria ré. Não remanesce, portanto, fato controvertido cuja solução dependa de regra de distribuição do encargo probatório. A solução da lide, no ponto remanescente, é de direito, não de fato. 2.1.4. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS SECUNDÁRIOS. A causa de pedir deduzida contra FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA e contra as sociedades COMPRALO ADMINISTRADORA DE CARTÕES EIRELI, COMPRALO INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA., INTERAG ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS LTDA., INTERAG CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., INTERGALAXY HOLDINGS S.A., INTERTRADEC S.A. e RENTX (RENTEX) EXCHANGE LTDA é exclusivamente de responsabilização secundária: o reconhecimento de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica, para que respondam solidariamente pela obrigação contraída pela RENTAL COINS (itens 6 e 10, "e", da inicial). Nenhum desses réus figura como contratante nos instrumentos juntados, nem foi destinatário direto dos aportes. Os contratos foram celebrados com a RENTAL COINS e os comprovantes bancários indicam exclusivamente essa sociedade como favorecida. Sucede que, decretada a falência, a matéria passou a ser de competência exclusiva do juízo falimentar, por expressa disposição legal: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (...)" (Lei nº 11.101/2005). Com efeito, “Compete exclusivamente ao Juízo universal deliberar a respeito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar as empresas do grupo econômico (Lei n. 11.101/2005, art. 82-A, parágrafo único). (...) 5. Impossibilidade de análise pelo Juízo cível" (TJPR, 0010231-96.2022.8.16.0001). Ademais, a pretensão de responsabilização secundária já foi efetivamente apreciada e acolhida pelo juízo competente, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0015321-18.2022.8.16.0185 (movs. 196.3 e 199.2). Portanto, a pretensão almejada pela parte autora em relação aos responsáveis secundários já foi integralmente obtida no juízo universal. Impõe-se, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, em relação aos réus FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA, COMPRALO ADMINISTRADORA DE CARTÕES EIRELI, COMPRALO INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA., INTERAG ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS LTDA., INTERAG CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., INTERGALAXY HOLDINGS S.A., INTERTRADEC S.A. e RENTX (RENTEX) EXCHANGE LTDA., nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2.1.5. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". A contrario sensu, a pretensão que veicula quantia líquida deve ser deduzida perante o juízo universal, mediante habilitação, na forma dos arts. 7º a 10 da mesma Lei. É o que, aliás, dispõe também o art. 6º, § 2º, quanto à satisfação do crédito. No caso, a pretensão de restituição dos valores efetivamente aportados é, desde a origem, líquida, tanto assim que os créditos correspondentes já foram reconhecidos e habilitados no juízo falimentar. Com efeito, no mov. 211, a parte autora informou que os créditos se encontram constituídos e habilitados no juízo universal: AMANDA ANDRADE FERREIRA já possuía crédito incluído no quadro de credores, no valor de R$ 11.281,60; ANTONIO CARLOS FERREIRA JUNIOR teve habilitado o crédito de R$ 127.245,70 e WILLIAM ANDRADE FERREIRA, o de R$ 71.521,12, ambos na Classe VI – Quirografária (respectivamente, autos 0018886-55.2025.8.16.0194 e 0018887-40.2025.8.16.0194). Verifica-se, portanto, perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de restituição dos valores aportados, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nessa extensão (CPC, art. 485, VI). Eventual insuficiência ou desatualização dos valores constantes do edital é matéria afeta ao juízo universal, a ser deduzida pelas vias próprias — impugnação, habilitação retardatária ou retificação do quadro geral de credores (arts. 8º, 10 e 19 da Lei nº 11.101/2005) —, não cabendo a este Juízo sobre ela deliberar, sob pena de usurpação de competência. 2.1.6. MATÉRIA REMANESCENTE E JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Remanesce, para julgamento de mérito, contudo, a parcela ilíquida da pretensão: (i) os "saques pendentes", correspondentes à rentabilidade prometida e não paga — R$ 9.366,55 (Antônio Carlos), R$ 2.397,22 (William) e R$ 1.133,16 (Amanda); (ii) a multa contratual de 25% (cláusula 11.1); (iii) a multa de 20% sobre o valor da causa (cláusula 11.2); e (iv) o pedido de rescisão contratual. É verdade que a parte autora afirmou, no mov. 211.1, que "todos os créditos dos requerentes encontram-se regularmente constituídos no Juízo Universal da Falência, onde deverão ser satisfeitos, nos termos do art. 76 da Lei nº 11.101/2005", defendendo, por isso, "a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que eventual provimento jurisdicional nestes autos não produzirá utilidade prática, diante da submissão dos créditos ao concurso universal de credores", e requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. A manifestação, contudo, não obsta o prosseguimento da ação em relação à parcela ilíquida. É que aquela manifestação da autora, no tocante às parcelas ilíquidas, quando muito poderia ser compreendida como pedido de desistência, o qual, todavia, esbarraria na discordância da ré (CPC, art. 485, §4º), que após sustentar a perda parcial do interesse de agir quanto à quantia líquida, requereu " o prosseguimento da demanda exclusivamente quanto a pretensão ilíquida, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05", e reiterando o pedido de " improcedência da ação quanto a condenação do pagamento dos rendimentos e da multa pleiteados". Há, pois, interesse legítimo da parte ré na obtenção de pronunciamento de fundo, vez que a improcedência produz coisa julgada material e põe a salvo o acervo da massa da renovação da mesma pretensão. Assentada a subsistência do interesse processual em relação aos pedidos ilíquidos, a causa comporta, nesse ponto, julgamento antecipado do mérito, tal como já anunciado na decisão de mov. 208.1, item 4. Com efeito, a controvérsia remanescente é essencialmente jurídica; os fatos relevantes estão integralmente demonstrados por prova documental; e as partes expressamente dispensaram a produção de outras provas e requereram o julgamento no estado em que se encontra o feito. 2.2. MÉRITO. Como visto, remanesce, para julgamento de mérito, a parcela ilíquida da pretensão: (i) os "saques pendentes", correspondentes à rentabilidade prometida e não paga — R$ 9.366,55 (Antônio Carlos), R$ 2.397,22 (William) e R$ 1.133,16 (Amanda); (ii) a multa contratual de 25% (cláusula 11.1); (iii) a multa de 20% sobre o valor da causa (cláusula 11.2); e (iv) o pedido de rescisão contratual. Pois bem. Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor. Os autores são pessoas naturais que contrataram, como destinatários finais fáticos e econômicos, serviço de captação, custódia e gestão de ativos digitais ofertado no mercado de consumo por sociedade empresária que se apresentava como exchange de criptoativos, mediante instrumentos de adesão, com cláusulas uniformes e pré-redigidas, aos quais não puderam discutir o conteúdo (CDC, arts. 2º, 3º e 54 do CDC). O reconhecimento da relação de consumo, contudo, não conduz ao acolhimento dos pedidos remanescentes. Os instrumentos juntados aos autos são intitulados "CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO TEMPORÁRIA (ALUGUEL) DE USO DE PROTOCOLOS DIGITAIS (CRIPTOATIVOS) DENOMINADOS BRCP", figurando o consumidor como "LOCADOR" e a RENTAL COINS como "LOCATÁRIA". Segundo a cláusula 1.1, o objeto seria a cessão temporária de determinada quantidade de tokens BRCP; pela cláusula 3.1, ao fim do prazo de 12 meses, a "locatária" restituiria “o referido bem, em carteira digital cadastrada no BackOffice pelo LOCADOR(A) na mesma quantidade em que foi entregue”; e, pelas pagaria "aluguel" mensal que variava entre 5% e 20%, conforme o contrato. Contudo, o exame do conjunto probatório revela, com segurança, que tal arquitetura contratual não corresponde à realidade do negócio efetivamente praticado. Em primeiro lugar, os autores jamais entregaram criptoativos à ré: entregaram moeda corrente nacional, por TED e PIX, conforme comprovantes dos movs. 57.2, 57.4 e 57.6. A equivalência entre o valor transferido e a "quantidade" de tokens declarada nos instrumentos é de 1 para 1 (R$ 20.000,00 / 20.000 BRCP; R$ 50.000,00 / 50.000 BRCP; R$ 10.000,00 / 10.000 BRCP), o que evidencia que o "bem locado" nada mais era do que a expressão contábil, em unidade criada pela própria fornecedora, do dinheiro por ela captado. Não houve, em momento algum, transferência de bem infungível (elementar do contrato de locação – CC, art. 565) do consumidor para o da fornecedora. Houve, sim, a entrega de dinheiro (bem fungível – CC, art. 586). Nesse sentido, o próprio juízo falimentar, ao consolidar o edital do art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 (mov. 212.2), assentou, entre os critérios de formação do quadro de credores, que "os instrumentos indevidamente nominados como criptoativos criados pela própria Falida (BRMV, BRCP entre outros) não são liquidáveis tampouco possuem valor de mercado", razão pela qual "os depósitos identificados foram acolhidos como mútuos e calculada sua devolução com a incidência de juros de 1% ao mês a contar da data do efetivo desembolso e correção pelos critérios adotados pelo TJ/PR". Ademais, a própria administradora judicial — representante legal da massa falida e, portanto, da parte ré — reconhece, em juízo, que "nunca existiram tais criptoativos" e que a oferta de rendimentos "nada mais é do que parte do convencimento empregado pela RENTAL para cumular um maior número de clientes e estimulá-los a manter os pretensos rendimentos depositados junto à FALIDA visando um saldo futuro, entretanto hipotético" (mov. 171.1), tese reiterada no mov. 199.1 — onde expressamente se invoca "a nulidade do contrato de locação de criptoativos" — e expressamente aceita pela parte autora (mov. 177.1). Esse conjunto autoriza a conclusão de que o negócio efetivamente celebrado foi a entrega de dinheiro à fornecedora, mediante promessa de remuneração periódica e de devolução do capital, o que caracteriza contrato de mútuo. Essa dissimulação, conforme já reconheceu o e. TJPR em caso semelhante (Apelação Cível 0010158-27.2022.8.16.0001) teve por fim burlar a necessária autorização da Comissão de Valores Mobiliários para realização de empréstimo mediante remuneração fixa. Daí decorre que o instrumento firmado é nulo, seja em razão da simulação (CC, art. 167) – pois o negócio nele declarado dissimulou negócio diverso – seja por força da ilicitude do seu objeto (CC, art. 166, II), considerado o objetivo de burlar vedação legal. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM RAZÃO DO OBJETO ILÍCITO – MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS, DEDUZIDAS AS RETIRADAS REALIZADAS PELOS AUTORES – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EMPRESA FALIDA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O contrato em questão, ainda que formalmente denominado "cessão temporária de uso de criptoativos", na realidade configura mútuo de bem fungível, sendo ilícito por burla à autorização da CVM e por indícios de pirâmide financeira, ensejando sua nulidade (art. 166, II, do CC). 2. A nulidade absoluta pode ser reconhecida de ofício, sem que isso implique julgamento extra petita, sendo irrelevante a intenção das partes quanto à rescisão. 3. A compensação dos valores recebidos pelos autores, resultante da nulidade do contrato, é adequada, uma vez que do ato nulo não se originam efeitos válidos.4. A desconsideração da personalidade jurídica da massa falida é matéria de competência exclusiva do juízo falimentar, conforme art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, sendo inadequado o pleito no presente feito” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010158-27.2022.8.16.0001). “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATOS DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES APORTADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, DECLARADA A NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES E CONDENADA A APELANTE À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES APORTADOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Curitiba, que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização, determinando a restituição dos valores investidos e o pagamento de aluguéis pela parte ré. A parte apelante, em sua inconformidade, alegou a inexistência de ativos para pagamento das custas processuais, a nulidade dos contratos de locação de criptoativos e a exclusão de rendimentos e multas da devolução dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os contratos de cessão temporária de criptoativos firmados entre as partes são nulos em razão da ilicitude do objeto e se a parte apelante deve restituir integralmente os valores aportados pelos apelados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os contratos de cessão temporária de criptoativos são nulos devido à ilicitude do objeto, configurando-se como mútuo. 4. A nulidade do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição integral dos valores aportados. 5. Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir do desembolso, com a aplicação da taxa SELIC a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida para declarar a nulidade dos contratos firmados entre as partes e condenar a apelante à restituição integral dos valores aportados. Tese de julgamento: A nulidade de contratos que envolvem a locação de criptoativos, quando caracterizados como mútuo, impõe a restituição integral dos valores aportados pelas partes, com a devida correção monetária e juros, independentemente da intenção das partes em relação à validade do negócio jurídico” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000909-18.2023.8.16.0001). Note-se que a nulidade, embora possa ser pronunciada de ofício, foi alegada pela ré em defesa. A propósito, os acordos extrajudiciais de abril de 2022 – "Instrumentos Particulares de Acordo Extrajudicial" firmados pelos três autores – não convalidam o negócio nulo, pois "salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas" (CC, art. 367). A renegociação de obrigação nula é, ela própria, nula na exata medida em que reproduz o vício. Dessa nulidade resultam duas consequências: (a) o efeito previsto no art. 182 do Código Civil: as partes são restituídas ao estado em que antes se achavam, ou seja, a fornecedora deve devolver exatamente o que recebeu, corrigido e acrescido de juros — providência que, como visto acima, já se encontra realizada por meio da habilitação dos créditos no juízo falimentar; (b) a improcedência dos pedidos remanescentes. Por isso, é improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento: (a) dos "saques pendentes"/rentabilidade (R$ 9.366,55, R$ 2.397,22 e R$ 1.133,16), posto que do negócio nulo não podem ser extraídos efeitos remuneratórios; (b) da multa de 25% "do valor dos contratos", pois a cláusula penal é obrigação acessória e não subsiste se nula a obrigação principal; (c) de 20% sobre o valor da causa, a título de "despesas judiciais e honorários advocatícios", com base na cláusula 11.2 dos instrumentos, pois cuida-se de previsão contratual inexigível diante da nulidade do negócio jurídico. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto: (a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos réus FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA, COMPRALO ADMINISTRADORA DE CARTÕES EIRELI, COMPRALO INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA., INTERAG ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS LTDA., INTERAG CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., INTERGALAXY HOLDINGS S.A., INTERTRADEC S.A. e RENTX (RENTEX) EXCHANGE LTDA, por ausência superveniente de interesse processual. (b) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de condenação da ré RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (MASSA FALIDA) à restituição dos valores relativos aos aportes realizados pelos autores (R$ 90.000,00 de ANTONIO CARLOS FERREIRA JUNIOR; R$ 50.000,00 de WILLIAM ANDRADE FERREIRA; e R$ 10.000,00 de AMANDA ANDRADE FERREIRA), por perda superveniente do interesse processual; (c) resolvendo o mérito do processo nesse ponto (CPC, art. 487, I), JULGO IMPROCEDENTES o pedido de condenação da parte ré RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (MASSA FALIDA) ao pagamento (i) dos "saques pendentes"/rentabilidade (R$ 9.366,55, R$ 2.397,22 e R$ 1.133,16); (ii) da multa contratual de 25% prevista na cláusula 11.1 dos instrumentos; e (iii) da multa de 20% sobre o valor da causa prevista na cláusula 11.2 dos instrumentos. Em consequência, revogo a tutela de urgência deferida no mov. 70.1, determinando o levantamento de eventual restrição remanescente, oficiando-se, se necessário; A sucumbência é recíproca (CPC, art. 86, caput), devendo a repartição observar, conjuntamente, os critérios da sucumbência, causalidade e proporcionalidade. De um lado, os autores decaíram: (i) da pretensão relativa aos "saques pendentes"; (ii) da multa contratual de 25%; e (iii) da multa de 20% do valor da causa. Em relação aos demais pedidos, a extinção sem resolução de mérito decorreu de fatos supervenientes ao ajuizamento e imputáveis exclusivamente à parte ré, atraindo a incidência do princípio da causalidade. Sopesando o total das pretensões deduzidas e a extensão em que cada parte decaiu, distribuo as custas e despesas processuais na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte autora e 70% (setenta por cento) para a parte ré, observada a solidariedade entre as partes do mesmo polo. Arbitro os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC), considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a relativa complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo de tramitação, notadamente por se ter limitado a instrução à prova documental, sem audiência ou perícia. Com fundamento nos princípios da sucumbência, causalidade e proporcionalidade, condeno a parte ré a pagar aos advogados da parte autora o percentual de 70% (setenta por cento) dos honorários acima arbitrados (70% do valor correspondente a 10% de valor atualizado da causa). Deixo de condenar a parte autora a pagar honorários de sucumbência em favor da parte ré, porquanto sua defesa foi exercida exclusivamente pela administradora judicial, já remunerada na forma do art. 24 da Lei nº 11.101/2005. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos com baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito designado (SEI!TJPR Nº 0042219-44.2026.8.16.6000 - SEI!DOC Nº 13356061)
