Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no RCD no AREsp 561.767

Agravo Interno no Pedido de Reconsideração no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Primeira Turma
Julgamento: 23/10/2018
Publicação: DJe 30/10/2018

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DO BANCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.131.360/RJ, Rel. p/acórdão Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consolidou a tese de que, nos depósitos judiciais efetuados junto à Caixa Econômica Federal à luz do disposto no Decreto-Lei 1.737/1979, incidem os índices inflacionários expurgados.

2. Agravo Interno do BANCO SANTANDER BRASIL S.A. a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas

Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt no RCD no AREsp 561767>>-SP que foram acolhidos.