Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA A, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303 DO STJ. PARTE EMBARGADA QUE DEU CAUSA À APREENSÃO INDEVIDA DOS BENS. ACESSÓRIOS QUE NÃO INTEGRARAM O OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DO ART. 90, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DO EMBARGADO APÓS OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. - Pelo princípio da causalidade, a parte embargada/apelante deve arcar com os ônus sucumbenciais uma vez que deu causa à apreensão indevida dos bens de propriedade da embargante, atraindo a incidência da Súmula 303 do STJ, que prevê que “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”, ainda que não tenha resistido ao pedido formulado nos autos de embargos de terceiro. - A ausência de pretensão resistida posterior da parte embargada não conduz à redistribuição proporcional da sucumbência, mas apenas à redução da verba honorária pela metade, nos moldes do art. 90, § 4º, do CPC.Recurso parcialmente provido.