Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no REsp 1.644.904

Agravo Interno no Recurso Especial

Relator: Min. Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Julgamento: 03/04/2018
Publicação: DJe 09/05/2018

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui o entendimento de que as Leis n. 7.289/1984 e 11.134/2005, a despeito de serem federais, têm conteúdo de lei local, limitada a regular disposições relacionadas à Polícia Militar do Distrito Federal, de modo que é inviável a apreciação de eventual ofensa a seus dispositivos em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 280 do STF.

2. Agravo interno desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.