Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 45.912,84 (quarenta e cinco mil, novecentos e doze reais e oitenta e quatro centavos) à autora. O valor corresponde à conversão em pecúnia de seis meses de licença especial não usufruída, relativos aos períodos aquisitivos de 15/12/2009 a 14/12/2014 e de 15/12/2014 a 14/12/2019. O montante será corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria (23/04/2026) e acrescido de juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997) desde a citação, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, aplicáveis após a Emenda Constitucional nº 136/2025. Sobre o valor não incidirão imposto de renda nem contribuição previdenciária. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). O pedido de gratuidade da justiça será apreciado se houver recurso (art. 54 da Lei nº 9.099/1995). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).