Ementa
Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sem resolução do mérito, em relação aos sócios Carlos Alberto Vieira Diniz, Wilson Soares Braga e George Gunther Santos Américo, com base nos arts. 135, 240, § 2º, e 485, IV, do Código de Processo Civil; b) REVOGO o arresto cautelar incidente sobre os valores pertencentes aos sócios Wilson Soares Braga (R$ 1.538,77) e George Gunther Santos Américo (R$ 82,32), transferidos em razão do bloqueio de ID 58448220 e comprovantes de ID 69214632, determinando a devolução ou expedição de alvará de levantamento em favor dos seus respectivos titulares; c) Mantenho sob constrição judicial o valor de R$ 54,42, de titularidade da empresa Diniz, Braga e Santos Ltda. - ME, vinculado à conta judicial nº 2000117634293 (ID 69214637); d) DETERMINO à Secretaria que retifique o polo passivo da demanda no sistema PJe para dele excluir os sócios Carlos Alberto Vieira Diniz, Wilson Soares Braga e George Gunther Santos Américo, bem como o Banco Bradesco Financiamentos S.A., restando apenas a sociedade Diniz, Braga e Santos Ltda. - ME; e) FICA INTIMADA a parte exequente, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis de propriedade exclusiva da pessoa jurídica executada, sob pena de arquivamento. Campina Grande - PB, data e assinatura eletrônicas. VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0001242-84.2011.8.15.0011 DECISÃO A decisão de ID 159857614 determinou a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informasse os endereços atualizados dos sócios a fim de viabilizar suas citações no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sob cominação expressa de extinção do incidente. Conforme certidão dos autos, o prazo legal transcorreu sem qualquer manifestação da exequente. Cabia à parte credora diligenciar para a obtenção dos dados necessários ou, ao menos, requerer tempestivamente a intervenção judicial por meio das ferramentas disponíveis, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de citação válida por inércia do interessado impede a formação e o desenvolvimento regular do incidente, impondo-se a extinção do feito em relação aos sócios, nos termos dos arts. 135, 240, § 2º, e 485, IV, todos do Código de Processo Civil. Extinto o incidente sem a integração dos sócios ao polo passivo, cessa o fundamento fático e jurídico para a manutenção da constrição preventiva sobre os seus patrimônios individuais. Desse modo, impõe-se a revogação do arresto cautelar fixado na decisão de ID 159857614 no que tange aos bens das pessoas físicas, permanecendo vinculado à execução exclusivamente o montante pertencente à pessoa jurídica devedora. Por fim, operado o trânsito em julgado da deliberação que declarou a prescrição dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos do Banco Bradesco Financiamentos S.A., deve-se formalizar a exclusão da referida instituição financeira da autuação. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sem resolução do mérito, em relação aos sócios Carlos Alberto Vieira Diniz, Wilson Soares Braga e George Gunther Santos Américo, com base nos arts. 135, 240, § 2º, e 485, IV, do Código de Processo Civil; b) REVOGO o arresto cautelar incidente sobre os valores pertencentes aos sócios Wilson Soares Braga (R$ 1.538,77) e George Gunther Santos Américo (R$ 82,32), transferidos em razão do bloqueio de ID 58448220 e comprovantes de ID 69214632, determinando a devolução ou expedição de alvará de levantamento em favor dos seus respectivos titulares; c) Mantenho sob constrição judicial o valor de R$ 54,42, de titularidade da empresa Diniz, Braga e Santos Ltda. - ME, vinculado à conta judicial nº 2000117634293 (ID 69214637); d) DETERMINO à Secretaria que retifique o polo passivo da demanda no sistema PJe para dele excluir os sócios Carlos Alberto Vieira Diniz, Wilson Soares Braga e George Gunther Santos Américo, bem como o Banco Bradesco Financiamentos S.A., restando apenas a sociedade Diniz, Braga e Santos Ltda. - ME; e) FICA INTIMADA a parte exequente, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis de propriedade exclusiva da pessoa jurídica executada, sob pena de arquivamento. Campina Grande - PB, data e assinatura eletrônicas. VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito
