Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no AREsp 431.663

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Primeira Turma
Julgamento: 19/04/2018
Publicação: DJe 08/05/2018

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERROVIÁRIOS INATIVOS DA EXTINTA RFFSA. REAJUSTE DE 26,06%. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDO TRABALHISTA. LIMITES DA COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que, nos termos do art. 472 do CPC/1973, não é possível extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada, estendendo a todos os aposentados e pensionistas de ferroviários o percentual de 26,06% concedido a determinados ferroviários beneficiários de acordo celebrado na Justiça do Trabalho.

2. Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.