Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Adotem-se as seguintes providências: Proceda-se, de imediato, ao DESBLOQUEIO INTEGRAL dos valores constritos via SISBAJUD nas contas do executado MUNICÍPIO DE GUARABIRA (protocolos nº 20260080707054 e nº 20260080708470, constantes dos IDs 167557595 e 167557596); Verificada a regularidade do aporte financeiro dos pagamentos das RPVs nº 366/2026 e nº 367/2026 nas contas vinculadas, expeçam-se os competentes ALVARÁS ELETRÔNICOS / ORDENS DE TRANSFERÊNCIA em favor do exequente CARLOS HENRIQUE CARDOSO DE SOUZA (crédito principal) e de seu patrono ITZHAK DA SILVA OLIVEIRA (honorários sucumbenciais); Sem custas processuais ou verba honorária nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as providências de levantamento e desbloqueio, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802847-84.2023.8.15.0181 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assuntos: [Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE CARDOSO DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARABIRA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável supletivamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Cuidam-se os autos de fase de Cumprimento de Sentença deflagrada em face do MUNICÍPIO DE GUARABIRA, visando à satisfação do crédito homologado na decisão de ID 157969098, decorrente de título executivo judicial transitado em julgado. Regularmente expedidas as Requisições de Pequeno Valor (RPVs nº 366/2026 e nº 367/2026, acostadas aos IDs 160617247 e 160618652), o exequente pleiteou o bloqueio eletrônico de valores (ID 166930063), o qual restou concretizado via sistema SISBAJUD em 04/09/2026 (IDs 167557595 e 167557596). Instado, o executado comprovou a quitação integral e tempestiva das referidas requisições de pagamento em 21/08/2026, consoante documentos acostados aos IDs 168499423 e 168499424, demonstrando a satisfação do débito exequendo em data anterior à implementação das constrições judiciais. Desse modo, resta plenamente comprovado o adimplemento voluntário da obrigação pecuniária imposta na sentença exequenda, tornando imperioso o imediato cancelamento da penhora eletrônica realizada nas contas do Ente Público para afastar a duplicidade de desembolso e o enriquecimento sem causa em detrimento do erário. Por conseguinte, exaurido o objeto executório com a quitação formal do débito, a extinção da presente fase processual é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Adotem-se as seguintes providências: Proceda-se, de imediato, ao DESBLOQUEIO INTEGRAL dos valores constritos via SISBAJUD nas contas do executado MUNICÍPIO DE GUARABIRA (protocolos nº 20260080707054 e nº 20260080708470, constantes dos IDs 167557595 e 167557596); Verificada a regularidade do aporte financeiro dos pagamentos das RPVs nº 366/2026 e nº 367/2026 nas contas vinculadas, expeçam-se os competentes ALVARÁS ELETRÔNICOS / ORDENS DE TRANSFERÊNCIA em favor do exequente CARLOS HENRIQUE CARDOSO DE SOUZA (crédito principal) e de seu patrono ITZHAK DA SILVA OLIVEIRA (honorários sucumbenciais); Sem custas processuais ou verba honorária nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as providências de levantamento e desbloqueio, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarabira-PB, data do protocolo eletrônico. ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA Juiz(a) de Direito
