Ementa
Ante o exposto: a) homologo a desistência manifestada pela parte autora e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; b) indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça; c) condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, nos moldes do artigo 90 do Código de Processo Civil, deixando de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais ante a ausência de citação do réu; d) intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias; e) certificadas as custas e operado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos, adotando-se as providências de praxe em caso de inadimplemento das despesas judiciais. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0800989-80.2026.8.15.0191 [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MANOEL RODRIGUES DE LIMAREPRESENTANTE: FRANCICLEA RODRIGUES LIMA REU: ERICO RODRIGUES DE LIMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Espólio de Manoel Rodrigues de Lima, representado por sua inventariante, em face de Erico Rodrigues de Lima. Após determinação de emenda à petição inicial para retificação do valor da causa, delimitação dos pedidos e comprovação da hipossuficiência financeira, a parte autora peticionou manifestando sua expressa desistência da ação e requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito (Id. 168444671). Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido de desistência formulado pela parte promovente prescinde do consentimento do demandado, uma vez que a petição foi protocolada antes da realização da citação e da apresentação de resposta, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, constata-se que o instrumento de procuração acostado aos autos (Id. 161249905) confere poderes especiais e expressos ao patrono constituído para desistir da demanda, cumprindo o requisito formal exigido pelo artigo 105, caput, do Código de Processo Civil. Quanto à gratuidade da justiça requerida na petição inicial, indefiro o benefício, tendo em vista que a parte autora não atendeu à determinação judicial de comprovação documental da hipossuficiência do monte hereditário, optando por desistir do feito sem recolher as despesas iniciais. Dessa forma, com fulcro no artigo 90 do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais remanescentes devem ser suportadas integralmente pela parte desistente. Não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da ausência de angularização da relação processual. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) homologo a desistência manifestada pela parte autora e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; b) indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça; c) condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, nos moldes do artigo 90 do Código de Processo Civil, deixando de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais ante a ausência de citação do réu; d) intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias; e) certificadas as custas e operado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos, adotando-se as providências de praxe em caso de inadimplemento das despesas judiciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Soledade/PB, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito
