Ementa
Ante o exposto: REVOGO a tutela antecipada de urgência anteriormente concedida (ID 128258878), com fulcro no art. 296 do CPC; JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da carência superveniente do interesse processual. Pelo princípio da causalidade e nos termos do art. 82, § 2º, e art. 90 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua exigibilidade suspensa pelo prazo legal, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ex vi do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais ante a ausência de formação do contraditório e de constituição de procurador pelo promovido nos autos, o que afasta a incidência do art. 85 do CPC. Tendo em vista o pedido expresso de extinção formulado pela requerente e a anuência do Ministério Público, operou-se a preclusão lógica e a renúncia ao direito de recorrer pela falta de interesse recursal, na forma do art. 999 e art. 1.000 do CPC. Destarte, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Oficie-se à instituição terapêutica, caso necessário, cientificando-a da revogação da medida. Cumpridas as formalidades legais e procedidas às anotações de estilo, arquivem-se os autos definitivamente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa PROCESSO: 0803245-09.2024.8.15.0371 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCUERDA MENEZES DA SILVA REQUERIDO: RENATO MENEZES DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Internação Compulsória ajuizada por FRANCUERDA MENEZES DA SILVA em face de RENATO MENEZES DA SILVA, objetivando a imposição de tratamento médico hospitalar para reabilitação do requerido em entidade especializada. A tutela antecipada de urgência foi deferida (ID 128258878). Instada a se manifestar acerca da devolução da carta precatória sem cumprimento da citação (ID 164380447), a parte autora peticionou nos autos (ID 166732635) noticiando a alta médica e a conclusão satisfatória do ciclo terapêutico do demandado, juntando documento comprobatório (ID 166732638) e requerendo a extinção do feito por perda superveniente do interesse processual. O Ministério Público ofertou parecer opinando pela extinção do processo sem resolução do mérito (ID 167393894). É o breve relatório. Fundamento e decido. O interesse processual constitui condição indispensável da ação, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, desdobrando-se no binômio necessidade-utilidade da intervenção jurisdicional. Com a notícia e comprovação nos autos da alta médica do paciente e do regular término do tratamento terapêutico que motivou o ajuizamento da presente demanda, exauriu-se a necessidade fática do provimento jurisdicional pretendido, operando-se a perda superveniente do objeto e, por conseguinte, o esvaziamento do interesse de agir da promovente. Destaque-se que a citação do réu não chegou a ser aperfeiçoada, consoante certidão do Oficial de Justiça juntada na carta precatória devolvida (ID 164380447). Desse modo, não restando angularizada a relação processual pela ausência de citação válida e inexistindo contestação nos autos, revela-se plenamente prescindível a sua intimação prévia, conforme preconiza o art. 485, § 4º, do CPC. Em razão da perda do objeto e do encerramento do feito, a revogação da tutela antecipada outrora concedida é medida que se impõe, ante a sua precariedade intrínseca, na esteira do art. 296 do Código de Processo Civil. Ante o exposto: REVOGO a tutela antecipada de urgência anteriormente concedida (ID 128258878), com fulcro no art. 296 do CPC; JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da carência superveniente do interesse processual. Pelo princípio da causalidade e nos termos do art. 82, § 2º, e art. 90 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua exigibilidade suspensa pelo prazo legal, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ex vi do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais ante a ausência de formação do contraditório e de constituição de procurador pelo promovido nos autos, o que afasta a incidência do art. 85 do CPC. Tendo em vista o pedido expresso de extinção formulado pela requerente e a anuência do Ministério Público, operou-se a preclusão lógica e a renúncia ao direito de recorrer pela falta de interesse recursal, na forma do art. 999 e art. 1.000 do CPC. Destarte, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Oficie-se à instituição terapêutica, caso necessário, cientificando-a da revogação da medida. Cumpridas as formalidades legais e procedidas às anotações de estilo, arquivem-se os autos definitivamente. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Sousa-PB, data do registro eletrônico. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em substituição
