Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0001171-13.2015.8.15.0021 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: MARIA DO CARMO TAVARES DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: M J ARAUJO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME, MARIA GABRIELA ARAUJO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MARIA DO CARMO TAVARES DE ALBUQUERQUE em face de M J ARAÚJO TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA - ME e MARIA GABRIELA ARAÚJO DOS SANTOS, distribuída originariamente em 24/07/2015 (ID 20479404, p. 10). Na inicial, a exequente aduziu ser credora da importância nominal de R$ 18.160,00, consubstanciada no cheque nº 00449, emitido pela pessoa jurídica executada por meio de sua representante legal, vinculado a contrato de cessão de direitos de exploração mineral celebrado em 20/10/2010 (ID 20479404, p. 2-4). O despacho inaugural deferiu a gratuidade judiciária, arbitrou honorários provisórios em 10% e ordenou a citação dos executados para pagamento no prazo legal de 3 dias (ID 20479404, p. 12). O processo físico tramitou até ser digitalizado e migrado para o sistema PJe, com expedição de ato ordinatório de ciência às partes em 02/04/2020 (ID 29637082). Em 14/06/2021, o patrono originário substabeleceu sem reservas os poderes outorgados (ID 44450699). Após determinação de cumprimento do despacho citatório (ID 64036810), expediram-se cartas de citação em 06/09/2023 (ID 78857391 e ID 78857392). Ambas as correspondências retornaram negativas: a primeira sem entrega e a segunda com motivo "não procurado" na agência postal de Igarassu/PE (ID 83116286 e ID 83671277). Intimada para impulsionar a demanda em 13/01/2025 (ID 106093074), a credora requereu diligências via INFOJUD (ID 106936976). O juízo acolheu o pleito e realizou a consulta (ID 109712607, ID 109712609 e ID 109712610). Expedidas novas cartas de citação em 19/03/2026 (ID 156046448 e ID 156047649), ambas restaram infrutíferas sob a certidão de que "não existe o número indicado" (ID 157451042 e ID 160098678). Em atenção ao contraditório prévio (art. 10 e art. 487, parágrafo único, do CPC), este juízo determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre eventual consumação da prescrição (ID 162056635). A exequente peticionou sustentando a inaplicabilidade das balizas de execução fiscal, indicou suposto novo endereço e telefone, requerendo nova tentativa de citação, edital ou bloqueio de bens (ID 163684613). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento de plano quanto ao mérito da pretensão executória, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto oportunizada prévia manifestação à parte exequente (ID 162056635 e ID 163684613), respeitando-se o contraditório substancial. De início, cumpre esclarecer a natureza jurídica da prescrição em debate. Não se cuida aqui de prescrição intercorrente stricto sensu, cuja contagem pressupõe a prévia instauração da relação jurídica processual e a estabilização subjetiva da lide pela citação válida. Cuida-se, com efeito, da prescrição da pretensão originária (prescrição direta), pois, distribuída a demanda em 24/07/2015 (ID 20479404, p. 10), os devedores jamais foram citados. O direito material perquirido funda-se em cheque emitido no contexto de contrato de cessão firmado em 2010 (ID 20479404, p. 2). A execução do cheque submete-se ao prazo prescricional de 6 meses contados do fim do prazo de apresentação, e mesmo que se considerasse a pretensão de cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular ou a regra residual dos títulos de crédito (art. 206, § 3º, inciso VIII, e § 5º, inciso I, do Código Civil), os prazos aplicáveis seriam de 3 ou 5 anos. A distribuição da petição inicial e o despacho que ordena a citação têm aptidão para interromper o prazo prescricional, desde que o ato citatório se aperfeiçoe nos termos da lei processual, oportunidade em que os efeitos retroagem à data do ajuizamento, a teor do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 202, inciso I, do Código Civil. Todavia, essa eficácia retroativa é expressamente subordinada ao cumprimento do dever imposto à parte demandante. O art. 240, § 2º, do CPC preconiza que incumbe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar a retroação interruptiva. Na hipótese dos autos, a execução foi proposta em julho de 2015 e, decorridos mais de 11 anos até o presente exercício de 2026, não houve a formalização da citação dos executados. A marcha processual demonstra que a exequente forneceu endereços incorretos, incompletos ou inexistentes nas sucessivas tentativas postais (ID 83116286, ID 83671277, ID 157451042 e ID 160098678), deixando de empreender esforços eficazes e contínuos para a escorreita qualificação dos devedores. Nesse panorama, a demora prolongada não pode ser debitada aos mecanismos do Poder Judiciário. O atraso verificado decorreu diretamente da desídia da credora em qualificar os acionados e fornecer elementos idôneos para a localização dos citandos. Destarte, afasta-se peremptoriamente a incidência do art. 240, § 3º, do CPC, pois a inércia em promover diligências frutíferas afasta a escusa de falha dos serviços forenses. A consequência inarredável da ausência de citação imputável ao comportamento inerte ou ineficaz do exequente é a não ocorrência da interrupção retroativa da prescrição. O prazo prescricional do direito material continuou a transcorrer desimpedido entre 2015 e 2026, operando-se o perecimento da pretensão executiva pelo decurso de tempo muito superior ao limite legal. Sobre a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação por ausência de promoção de atos frutíferos pelo credor impede a interrupção da prescrição: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRANSCURSO DE PRAZO MUITO SUPERIOR AO DIREITO MATERIAL VINDICADO SEM EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DEMORA NA PROMOÇÃO DE ATOS FRUTÍFEROS. ART. 240, § 2º, DO CPC/2015. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, a ausência de promoção dos atos de citação impede a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação e sua retroação à data da propositura da ação, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. 2. Caso no qual implementada a prescrição trienal da pretensão de execução de cédula de crédito bancário, pois, mesmo após 10 (dez) anos desde a data de vencimento do título, não houve citação da parte executada, nem a promoção de atos frutíferos para a localização do seu endereço. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.768.895/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 26/9/2025.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba consigna que a falta de citação válida decorrente de diligências infrutíferas e desídia do exequente impede a retroação e impõe o decreto de prescrição da pretensão: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017653-86.2010.8.15.2001 ORIGEM: 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADA: NATHÁLIA SARAIVA NOGUEIRA – OAB/PB 29.103 A APELADOS: JOSEZILDO DE LIMA E OUTRO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva fundada em Cédula de Crédito Bancário, ao fundamento de que, embora a execução tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional trienal, não houve citação válida do devedor, o que impediu a interrupção da prescrição. O apelante sustenta a inaplicabilidade da prescrição direta e a existência de diligências que afastariam o decurso ininterrupto do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o reconhecimento da prescrição direta em execução de título extrajudicial quando não realizada a citação válida do devedor; (ii) estabelecer se a demora na realização da citação pode ser atribuída ao Poder Judiciário, afastando, assim, os efeitos da inércia do exequente quanto à interrupção da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição direta incide quando, apesar do ajuizamento da ação dentro do prazo legal, não há citação válida do devedor, impedindo a interrupção da prescrição, conforme previsão do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC, e do art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973. O prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é de três anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004, art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genébra) e art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. O ajuizamento da execução, desacompanhado da citação válida, não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, sendo ônus do exequente diligenciar de forma eficaz a localização do devedor. A ausência de citação por mais de quatorze anos, sem comprovação de falha exclusiva do Judiciário, não atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ, afastando-se qualquer justificativa para a não incidência da prescrição. A inércia do exequente em viabilizar a citação do devedor impede o reconhecimento de qualquer causa interruptiva da prescrição, impondo a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de citação válida do devedor impede a interrupção da prescrição, mesmo que a execução tenha sido ajuizada dentro do prazo legal. O prazo prescricional trienal da Cédula de Crédito Bancário aplica-se por analogia à legislação cambial, conforme a Lei nº 10.931/2004 e o Decreto nº 57.663/66. A demora na citação que decorre da inércia do exequente, e não de falha do Judiciário, não impede o reconhecimento da prescrição direta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º, e 487, II; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66 (LUG), art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív nº 0001985-89.2012.8.11.0005, Rel. Desa. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, j. 05.08.2015; TJMT, Ap Cív nº 0012227-96.2012.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.09.2021; TJMT, Ap Cív nº 0030486-42.2012.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24.08.2022; TJRN, Ap Cív nº 0828317-09.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, j. 25.01.2024. (0017653-86.2010.8.15.2001, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/06/2025) Ademais, corroborando essa orientação, o próprio Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma que a penalidade pela demora imputada à parte na realização da citação consiste na não retroação da interrupção do prazo prescricional, restando forçoso o reconhecimento da extinção da pretensão de mérito. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, c/c os arts. 924, inciso III, e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas processuais e despesas pelo exequente, em razão do princípio da causalidade e da sucumbência, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em virtude da justiça gratuita outrora concedida (ID 20479404, p. 12), nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a relação jurídica processual não se aperfeiçoou e os devedores não chegaram a constituir procurador nos autos. Publicada e registrada, eletronicamente. Intime-se a exequente pelo sistema eletrônico. Preclusas as vias recursais e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema do PJE. Caaporã/PB, 07 de outubro de 2026. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO
