Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846566-06.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FILADELFIA FREIRE PESSOA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PESSOA IDOSA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Vistos, etc. FILADELFIA FREIRE PESSOA, devidamente qualificada, por seus advogados, ingressou com a presente ação em face do BANCO BMG S.A., sustentando, em síntese, que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 192.953.797-0) e que constatou descontos mensais indevidos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), sob o nº 18741930, o qual nega peremptoriamente ter contratado ou anuído com os respectivos descontos na modalidade rotativa. Por decisão judicial (ID 131915673), foi determinada a intimação da promovente para emendar a petição inicial e unificar a presente lide aos pedidos deduzidos em ação conexa (processo nº 0846568-73.2025.8.15.0001, distribuído à 4ª Vara Cível local), que versava sobre descontos no mesmo benefício sob a rubrica Reserva de Cartão Consignado (RCC), a fim de obstar o fracionamento injustificado de demandas. A autora apresentou emenda à inicial (ID 136596109), noticiando a desistência do processo conexo e incluindo na lide o contrato de cartão RCC nº 18742503. Asseverou que, em ambas as modalidades, a instituição financeira vem efetuando descontos mensais automáticos de pequeno valor para pagamento mínimo de fatura sem amortizar a dívida, impondo endividamento perpétuo. Ao final, postulou a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, a declaração de inexistência de débito e nulidade de ambos os contratos (RMC nº 18741930 e RCC nº 18742503), a restituição em dobro das quantias descontadas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 24.000,00. Recebida a emenda, foi deferida a gratuidade da justiça (ID 131915673). Citado, o BANCO BMG S.A. apresentou contestação acompanhada de documentos (IDs 156627021 e seguintes). Sustentou a legalidade da contratação do cartão consignado BMG Card formalizado de forma eletrônica, mediante biometria facial e Cédula de Crédito Bancário nº 82088068; a ausência de abusividade; a regularidade dos lançamentos e disponibilização de faturas; e a efetiva transferência bancária (TED) da quantia de R$ 1.253,00 para a conta da promovente junto à Caixa Econômica Federal em 08/03/2023. Impugnou a ocorrência de dano moral, a dobra do indébito e pleiteou, em caso de eventual acolhimento, a compensação do montante creditado. Deixou, contudo, de se manifestar expressamente sobre a operação de RCC nº 18742503. A promovente ofertou impugnação à contestação (ID 160175006), apontando a confissão ficta quanto ao contrato de RCC nº 18742503, a nulidade formal da avença eletrônica por afronta à Lei Estadual nº 12.027/2021 ante a condição de pessoa idosa da consumidora, a ineficácia das faturas e a reiteração integral dos pedidos. Em razão da extinção e reorganização de unidades judiciárias no âmbito da Comarca promovida pela Resolução nº 64/2026 do TJPB, o feito foi redistribuído a esta 5ª Vara Cível, mantendo-se hígidos os atos processuais praticados (ID 163724912). Instadas a especificar provas, o banco promovido pleiteou a realização de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora (ID 164547950), ao passo que a demandante requereu o julgamento da lide ou a exibição incidental de documentos pela ré (ID 165534845). Por decisão de ID 165880768, restou indeferida a prova oral e deferida a intimação da ré para exibição da integralidade dos documentos das contratações (notadamente o contrato RCC nº 18742503, comprovantes de envio de faturas e logs de acesso), sob as penas do art. 400 do CPC, transcorrendo o prazo sem manifestação. Não havendo mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. Eis um breve relato. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre demonstrar a regularidade processual, estando o feito isento de vícios e ou irregularidades, uma vez que foram observados todos os ditames legais e processuais. Não havendo questões preliminares a serem dirimidas, passo diretamente à análise do mérito da causa. DO MÉRITO Registre-se que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor, entendimento este pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme documentação anexada aos autos, entendo merecer agasalho parcial a pretensão inicial. O cerne da questão está em se considerar válido ou não o negócio jurídico supostamente convencionado entre os litigantes. Com efeito, a requerente colacionou documentação demonstrando os descontos em seu benefício previdenciário (NB 192.953.797-0) vinculados às rubricas 217 ("Empréstimo sobre a RMC" - contrato nº 18741930) e 268 ("Consignação - Cartão" RCC - contrato nº 18742503). Em contrapartida, a instituição demandada apresentou apenas documentos atinentes à operação de RMC (nº 18741930 / CCB nº 82088068), firmada eletronicamente com uso de biometria facial, acompanhada do comprovante de transferência da quantia de R$ 1.253,00 para a conta bancária da autora junto à Caixa Econômica Federal em 08/03/2023, quedando-se silente quanto à operação de RCC nº 18742503. Estabelece o art. 373, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito deste. No presente caso, alega a parte demandante a não realização do contrato, o que originou os descontos em seu benefício. Diante da negativa de contratação e da hipossuficiência técnica da consumidora, a inversão do ônus da prova, é medida que se impõe, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Caberia, portanto, ao banco a prova cabal da regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. Ocorre que, a Lei Ordinária nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, estabelece, no estado da Paraíba, a obrigatoriedade de assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, conforme dispõe em seu texto legal: Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de credito, seus representantes ou prepostos no Estado da Paraíba. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de credito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de credito. A autora, nascida em 29/01/1957 (ID 129355398, p. 3), contava com 66 anos de idade quando das contratações ocorridas em março de 2023, sendo pessoa idosa e, portanto, abarcada pela proteção especial da referida legislação. O instrumento trazido pelo banco réu referente à RMC foi formalizado exclusivamente por meio eletrônico, em terminal de correspondente bancário, desprovido de qualquer assinatura física ou instrumento físico subscrito. Sendo assim, a Lei Estadual, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.027/PB, estabelece um requisito formal de validade para o negócio jurídico. A inobservância da assinatura física acarreta a nulidade do contrato por vício de forma (art. 104, III, e art. 166, IV e V, do Código Civil). Ademais, no que tange ao contrato de Cartão RCC nº 18742503, a invalidade e a inexistência de relação jurídica legítima são incontestes, porquanto a instituição financeira requerida sequer acostou aos autos qualquer instrumento de adesão ou comprovante de contratação e repasse de valores, atraindo a presunção de veracidade decorrente dos arts. 341 e 400 do CPC. Dessa forma, considerando que a lei própria estadual estabelece requisito essencial de forma para a validade do negócio firmado com pessoa idosa, e diante da ausência de comprovação de regular manifestação de vontade, impõe-se declarar nulos ambos os contratos (nº 18741930 e nº 18742503), reputando-se ilegais todos os descontos implementados no benefício previdenciário da demandante a tais títulos. Este é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO POR VIA REMOTA DIGITAL. PESSOA IDOSA. APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. NECESSIDADE DE ASSINATURA FÍSICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO. CELEBRAÇÃO SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 6º, VIII, CDC, E ART. 373, II, CPC. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ABUSIVIDADE NA CONDUTA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. NULIDADE DO CONTRATO E REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO NO VALOR CORRESPONDENTE A POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJPB. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. APURAÇÃO DO QUANTUM NA LIQUIDAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL OCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) - Nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, “Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos.” - Ante a fragilidade da prova desconstitutiva do direito da autora, haja vista a falta de comprovação, por parte da instituição financeira, da legalidade e da validade do contrato de empréstimo, a concessão do pleito autoral se afigura impositiva, sob pena de afrontas ao direito vindicado, consoante art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. (...) (0801689-65.2022.8.15.0201, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/08/2023)” Destarte, a pretensão concernente à devolução do valor cobrado na conta da autora merece acolhimento. O conjunto fático-probatório evidencia que a promovente foi cobrada por serviço ilegalmente contratado, motivo pelo qual passo a analisar a forma pela qual deve se dar a referida devolução. Da Repetição de Indébito Embora tenha sido reconhecida a invalidade formal das contratações, verifica-se que o banco réu acostou aos autos elementos que demonstram a realização de procedimento eletrônico de contratação digital com identificação da promovente por biometria facial quanto à operação de RMC, culminando na efetiva transferência de numerário para a sua conta bancária (TED de R$ 1.253,00 em 08/03/2023). Tal circunstância afasta, no caso concreto, a caracterização de conduta deliberadamente fraudulenta ou má-fé subjetiva por parte da instituição financeira apta a autorizar a dobra, porquanto evidenciado que a cobrança decorreu da execução de negócio firmado em plataforma digital, o qual restou invalidado pela inobservância do formalismo cogente imposto pela legislação estadual protetiva do idoso. Nessa linha, não se evidencia a presença do elemento subjetivo da má-fé, indispensável para a incidência da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, consoante orientação consolidada pelos Tribunais Superiores. Neste sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1º TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001801-67.2022.8.17.2220 (...) Ementa: (...) III . Razões de decidir. Constatada a abusividade na contratação do cartão de crédito consignado, o contrato deve ser convertido em empréstimo consignado, aplicando-se a taxa de juros do crédito pessoal consignado INSS. A ausência de má-fé do banco impede a restituição em dobro dos valores, e a situação não configura dano moral, uma vez que não houve impacto significativo nos direitos de personalidade do apelado. IV. Dispositivo e tese. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação por danos morais e manter a conversão do contrato e a restituição simples dos valores. Tese de julgamento: "A contratação de cartão de crédito consignado, quando abusiva, deve ser convertida em empréstimo consignado com aplicação da taxa média do crédito consignado INSS, sem direito à restituição em dobro ou indenização por danos morais na ausência de má-fé." Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42. (TJ-PE - Apelação Cível: 00018016720228172220, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 09/10/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Dessa forma, a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, acrescida de correção monetária e juros legais, afastando-se a penalidade da devolução em dobro, sob pena de indevido enriquecimento sem causa da consumidora. Do Dano Moral No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este merece prosperar. Diferentemente de uma simples cobrança indevida, que poderia ser classificada como mero aborrecimento, o caso dos autos envolve descontos mensais e sucessivos diretamente no benefício previdenciário de uma pessoa idosa, verba de caráter eminentemente alimentar e, muitas vezes, única fonte de subsistência. A conduta da instituição financeira, ao não observar a legislação estadual de proteção ao idoso, causou um abalo que transcende o dissabor cotidiano. A privação, ainda que parcial, de valores destinados ao sustento de uma consumidora hipervulnerável gera angústia, insegurança e aflição, configurando uma ofensa concreta à sua dignidade. O dano moral, em tais circunstâncias, é presumido (in re ipsa), decorrendo do próprio fato da violação do direito. Ademais, a imposição de um contrato nulo, que resulta na diminuição da capacidade financeira da autora, representa uma falha grave na prestação do serviço, apta a gerar o dever de indenizar, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Diante disto, resta induvidoso que a promovente experimentou constrangimento e abalo anímico que superam o mero dissabor, na medida em que teve subtraída parcela relevante de sua verba previdenciária de subsistência de forma reiterada e contínua. Neste sentido, in verbis: Ação de obrigação de fazer. Danos materiais e morais. Desconto de parcelas de empréstimo quitado. Defeito no serviço. 1. O desconto de parcelas de empréstimo quitado configura defeito do serviço prestado pela Instituição Financeira. 2. A manutenção dos descontos após a manifestação de inconformismo do cliente demonstra a má-fé da Instituição Financeira e consequente pena de devolução em dobro. 3. Os descontos indevidos em folha de pagamento, por si só, acarretou, "in casu", danos morais, sem ser olvidado a tentativa, sem êxito, de solucionar a controvérsia extrajudicialmente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido”. (TJ-SP - AC: 10035746320188260590 SP 1003574-63.2018.8.26.0590, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 23/09/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2019). Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto: a compensatória, para a vítima, e a punitivo-pedagógica, para o ofensor. Levando em conta a capacidade econômica do réu, a gravidade da falha, a extensão dos descontos e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que considero adequado para reparar o abalo sofrido pela autora, sem configurar enriquecimento sem causa. Da Compensação A parte demandada requereu, em caso de acolhimento do pleito de nulidade, a compensação da quantia depositada na conta da parte autora. É fato incontroverso e comprovado nos autos que houve a transferência eletrônica pelo banco demandado do valor de R$ 1.253,00 (um mil, duzentos e cinquenta e três reais) para a conta da promovente junto à Caixa Econômica Federal em 08/03/2023 (ID 156627024). Desta feita, sob pena de enriquecimento sem causa da consumidora, vedado pelo art. 884 do Código Civil, impõe-se a devolução e a consequente compensação da respectiva quantia. A jurisprudência prevê esta compensação. Vejamos: “Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais – Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora, com descontos em benefício previdenciário – Parcial procedência. Inconformismo do Banco – Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) – Banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade do contrato de empréstimo consignado, ônus seu (art. 6º, VIII, CDC)– Inexigibilidade do débito e nulidade da contratação reconhecida – Fraude praticada por terceiros não exime o réu de responder pelos prejuízos causados – Recurso do réu negado. Restituição dos valores depositados em conta corrente – Cabimento - Fato incontroverso a disponibilização do valor do empréstimo consignado pelo Banco réu em conta corrente da autora – Empréstimo não reconhecido revertido em benefício da autora deve ser devolvido à instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito - Devolução das quantias que foram indevidamente descontadas da autora mantida, autorizando-se, contudo, a compensação do valor depositado em conta corrente da autora – Recurso do réu provido. Dano moral – Ocorrência - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato – Damnum in re ipsa – Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso da autora provido. Recurso da autora provido, provido em parte o recurso do Banco réu”. (TJ-SP - AC: 10065815720218260073 SP 1006581-57.2021.8.26.0073, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2022). Com efeito, como consequência, deve ficar autorizada, também, a compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil/2002. DISPOSITIVO Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida e a nulidade dos contratos nº 18741930 (RMC) e nº 18742503 (RCC), determinando a cessação definitiva de todo e qualquer desconto a eles relativo no benefício previdenciário de aposentadoria por idade da autora (NB 192.953.797-0); b) CONDENAR o demandado à devolução, de forma simples, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da promovente em decorrência de ambos os contratos, cujo montante total deverá ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) AUTORIZAR a compensação do valor comprovadamente creditado na conta bancária da autora, no importe de R$ 1.253,00 (um mil, duzentos e cinquenta e três reais), o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo crédito (08/03/2023). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista o decaimento mínimo da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC). P. R. I. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE. CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Valério Andrade Porto Juiz de Direito
