Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Proc. Nº 0851284-60.2025.8.15.2001 REQUERENTE: MERCIA FERREIRA MACHADO DA SILVA, MARTA FERREIRA MACHADO, MARDA FERREIRA MACHADO, MARCIA FERREIRA MACHADO, ALBERTO CARLOS MACHADO, CARLOS ALBERTO MACHADO, JOSINALDO FERREIRA MACHADO SENTENÇA ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTE A PESSOA JÁ FALECIDA. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. PROCEDÊNCIA. — Comprovada a necessidade de autorização judicial para levantamento de valores deixado por titular falecido, defere-se o pedido de expedição de alvará judicial aos sucessores e dependentes legais do de cujus, tendo como respaldo legal o disposto no art. 2º da Lei nº 6.858/80 e art. 1º do Decreto nº 85.845/81. Vistos os autos. MÉRCIA FERREIRA MACHADO DA SILVA, MARTA FERREIRA MACHADO, MARDA FERREIRA MACHADO, MÁRCIA FERREIRA MACHADO, ALBERTO CARLOS MACHADO, CARLOS ALBERTO MACHADO e JOSINALDO FERREIRA MACHADO, partes qualificadas nos autos, ingressaram com pedido de ALVARÁ JUDICIAL objetivando o levantamento de valores deixados pela falecida ALZIRA DA SILVA MACHADO, requerendo, ao final, a procedência do pedido. Certidão de óbito (ID 121706403). Informação de inexistência de dependentes habilitados perante o INSS (ID 123985228) e a PBPREV (IDs 124401779 e 124646331). Valores a liberar discriminados nas respostas do SISBAJUD (ID 122920778), do INSS (ID 123985229 - pág. 13) e da PBPREV (ID 124646331 - pág. 02). É brevíssimo relatório. Decido. Entendo que merece amparo o pedido vestibular, posto que ficou demonstrado a legitimidade das partes e o interesse processual. Existindo os valores como alegado, devem ser liberados aos dependentes/sucessores da pessoa falecida em nome de quem estava tal quantia à disposição. Estabelece a Lei nº 6.858/80, em seu artigo 1º, que os valores referentes a resíduos de salário ou benefício previdenciário, que não foram recebidos em vida pelos seus titulares, serão pagos aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos seus sucessores previstos na lei civil, através de alvará judicial. O Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a matéria, discrimina, em seu art. 1º, os casos em que se pode requerer o alvará autônomo, nos seguintes termos: “Art. 1º: Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do art. 2º. Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I. quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II. quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas Autarquias, aos respectivos servidores; III. saldos das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação – PIS/PASEP; IV. restituições relativas ao Imposto sobre a Renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V. saldos de contas bancárias, saldos de Caderneta de Poupança e saldos de contas de Fundos de Investimentos, desde que não ultrapasse o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário”. No caso dos autos, verifica-se que existem valores não recebidos em vida em nome da falecida Alzira da Silva Machado e não constam dependentes habilitados à pensão por morte perante os órgãos previdenciários (INSS e PBprev), restando demonstrado que os requerentes, na qualidade de filhos e sucessores legais, são os legítimos destinatários do montante. Assim, o direito da parte autora é irrefragável, faltando-lhe, tão somente, a expedição de alvará para o pleno exercício de tal direito. Ressalte-se, por fim, que o alvará judicial constitui autorização para o levantamento de valores eventualmente existentes, não se configurando como ordem de pagamento imediato. Assim, na hipótese de inexistência de saldo disponível ou de não liberação dos valores, não se caracteriza descumprimento da decisão judicial. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido constante da exordial, determinando a expedição de Alvará Judicial em favor dos requerentes para fins de levantamento dos valores informados nos autos (resposta SISBAJUD de ID 122920778, resíduo do INSS conforme ID 123985229 - pág. 13 e resíduo da PBprev conforme ID 124646331 - pág. 02), dividindo-se o montante em quotas iguais entre todos os postulantes, com eventuais correções e acréscimos legais que porventura incidirem, responsabilizando-se os beneficiários por eventuais prejuízos causados a terceiros. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o alvará, arquivando-se em seguida e dando-se baixa na distribuição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito em Substituição "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”
