STJ, AgInt no REsp 1.557.106 · Jurisprudência

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO NA NOMENCLATURA DO AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. No presente caso, o Tribunal de origem entendeu que a interposição de Agravo Interno (com fundamento no art. 195 do RITJSC) contra decisão monocrática do Relator, ao invés de Agravo (art. 557, § 1o. do CPC/1973), constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

2. Sobre o assunto, em casos análogos, esta Corte já se pronunciou quanto à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, desde que observada a tempestividade do recurso correto, o que foi atendido na espécie. Precedentes: EDcl no REsp. 1.201.279/SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 4.6.2013; REsp. 1.234.798/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.3.2011; REsp. 698.179/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 29.8.2005, p. 184, REPDJ 10.10.2005, p. 242.

3. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.