Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - "Nos termos do art. 105 da Lei n. 9.610/98, deve a autoridade judicial suspender ou interromper imediatamente a transmissão e a comunicação ao público de obras artísticas realizadas mediante violação dos direitos autorais". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.004642-9/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2017, publicação da súmula em 01/09/2017) Quanto à cobrança pela transmissão via internet, o “simulcasting”, impugnado pela Apelante por suposta ilegalidade por duplicidade, verifica-se que referida cobrança não tem por embasamento a transmissão simultânea no rádio e internet, e sim no fato de que o alcance da internet é superior, atingindo público diferente em plataformas diversas. A jurisprudência dos Tribunais pários firmou entendimento pela legalidade da cobrança, pelo ECAD, de composições musicais por ondas de rádio e simulcasting pela internet, não configurando hipótese de duplicidade da cobrança. Nesse sentido: Ementa: Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos. ECAD. Rádio. Radiodifusão de composições musicais por ondas médias e simulcasting pela internet. Conforme pacífica jurisprudência do STJ e disposição legal, o ECAD possui legitimidade para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Validade dos valores apurados pelo ECAD. Inexistência de prova em sentido contrário. Inteligência do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Parcelas cobradas que não estão abarcadas pela prescrição. Prazo trienal. Mantido o indeferimento da tutela inibitória. Pedido de majoração da verba honorária rechaçado. Apelos não providos.(Apelação Cível, Nº 70078886553, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 14-03-2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS (LEI Nº 9.610/98). AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. VEICULAÇÃO DE COMPOSIÇÕES MUSICAIS POR RÁDIODIFUSÃO ("BROADCASTING") E PELA INTERNET ("SIMULCASTING"). PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS DIREITOS AUTORAIS. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELA UTILIZAÇÃO DESAUTORIZADA. TABELA DO ECAD. VALIDADE LEGAL. COBRANÇA PELA TRANSMISSÃO "BROADCASTING" CONJUNTAMENTE COM A COBRANÇA PELA TRANSMISSÃO "SIMULCASTING". "BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. POTÊNCIA DE TRANSMISSÃO/RETRANSMISSÃO REGISTRADA NA ANATEL. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - (...) - Segundo precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança pela transmissão broadcasting, ou seja, via rádio, conjuntamente com a cobrança pela transmissão simulcasting, isto é, via internet, por streaming, não configura bis in idem, ainda que a programação transmitida/retransmitida via internet seja a mesma da transmitida/retransmitida via rádio, uma vez que as formas de execução são diversas e atingem públicos distintos (...) (TJ-MG - Apelação Cível: 50051232020218130324, Relator: Des. José Maurício Cantarino Villela, Data de Julgamento: 16/12/2024) Quanto à determinação de pagamento das parcelas vincendas no curso do processo, deve ser considerado que a Ré tem a obrigação legal de solicitação prévia para uso da transmissão de direitos autorais, mediante pagamento e, pelos mesmos fundamentos, também é obrigada a pagar pelo período que usou no curso do processo, notadamente se considerado que houve concessão de tutela de urgência, que foi confirmada na Sentença. Acrescente-se que a obrigação tem amparo no art. 323 do CPC, que tem natureza de relação de trato sucessivo, in verbis: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Por fim, a parte autora comprovou o fato constitutivo do direito de cobrança pela transmissão de obras musicais sem prévia autorização, conforme se infere do seu Regulamento de Arrecadação, Tabela de Preços para Rádio FM, Demonstrativo de Débito Analítico, Memória de Cálculo, Notificação Extrajudicial e outros documentos (Id. 42007024 a 42007034). A apelante, por sua vez, não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, porquanto não apresentou contratação para transmissão das obras musicais, lítero-musicais e fonogramas e não comprovou pagamentos pela transmissão de direitos autoras a partir de janeiro de 2024. Frente ao exposto, conhecido o recurso e rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, no mérito, nego provimento ao Apelo e, em razão da sucumbência recursal, majoro para 15% os honorários fixados pelo Juízo. É como voto. Integra o presente acórdão a certidão de julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora