Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800121-43.2026.8.15.0631 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ANA LUCIA RODRIGUES contra o BANCO BRADESCO S.A., partes já qualificadas no processo. Na petição inicial, a parte autora afirma ser titular de benefício previdenciário e alega que a conta mantida perante o réu destina-se unicamente ao recebimento de seus proventos. Relata que não solicitou serviços de crédito, mas observou cobranças mensais sob a rubrica de "Encargos Limite de Cred". Ao final, requer a concessão de tutela de urgência, a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. O banco réu apresentou contestação (ID 156164421). Em preliminar, impugnou a justiça gratuita, arguiu falta de interesse de agir e suscitou prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, sob o argumento de que a conta foi contratada e amplamente utilizada como conta corrente comum, inclusive com o uso frequente do cheque especial. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e pelo julgamento antecipado. Intimadas as partes para especificarem provas (ID 154848680 e ID 163201342), a autora deixou de postular dilação probatória e o réu reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide (ID 164015429). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo permite o julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão discutida é apenas de direito e os fatos relevantes já estão comprovados pelos documentos anexados ao processo. Não há necessidade de produzir outras provas. Rejeito a alegação de falta de interesse de agir apontada pela defesa. O banco contestou os pedidos da autora no mérito, o que demonstra claramente a existência de um conflito que precisa ser resolvido pelo Poder Judiciário. Afasto a aplicação do prazo de prescrição de três anos. Como o caso trata de pedido de reparação de danos por suposta falha na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Esse prazo se renova a cada desconto mensal realizado. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à autora (ID 136592200), pois não existem provas no processo que contrariem a sua declaração de que não possui condições financeiras para pagar as custas. Do Mérito O ponto central do processo é saber se os descontos feitos na conta da autora com o nome de "Encargos Limite de Cred" são regulares ou não. A autora afirma que não contratou o serviço e que sua conta serviria apenas para receber a aposentadoria (ID 136561304). No entanto, a instituição financeira cumpriu o seu dever de provar a regularidade das cobranças, demonstrando que a autora efetivamente utilizou os serviços cobrados (conforme exige o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). A análise dos longos extratos bancários anexados (ID 136561307) mostra de forma clara que a conta não era usada apenas para receber aposentadoria. Pelo contrário, é possível observar diversas operações típicas de uma conta corrente completa e ativa. A autora realizou múltiplos saques em dinheiro (inclusive em terminais de autoatendimento e correspondentes bancários), pagou parcelas de empréstimos pessoais ("PARCELA CREDITO PESSOAL") e encargos por impontualidade ("MORA CREDITO PESSOAL"), contraiu e recebeu créditos de mútuos e transferências eletrônicas ("EMPRESTIMO PESSOAL", "TED-TRANSF ELET DISPON"), realizou pagamentos de despesas de cartão de crédito ("GASTOS CARTAO DE CREDITO"), realizou compras a débito no comércio em geral e movimentou valores por meio de transferências via PIX com terceiros (ID 136561307). Essa intensa e variada movimentação financeira descaracteriza totalmente a conta como sendo de natureza apenas salarial ou de benefício (que seria regulada pela Resolução BACEN nº 3.402/2006). A rubrica "Encargos Limite de Cred" refere-se aos custos financeiros cobrados pelo banco pela utilização do limite de crédito rotativo (o conhecido "cheque especial"). No caso do processo, os extratos provam que a autora rotineiramente utilizou valores superiores ao saldo positivo que possuía na conta (ID 136561307). Sempre que a conta ficava com saldo negativo, a autora utilizava o dinheiro do banco. Diante da prova da contratação voluntária e da utilização efetiva da conta corrente comum, bem como do uso real do limite de crédito disponibilizado, não se vislumbra falha na prestação do serviço ou ato ilícito por parte da instituição financeira. A cobrança dos encargos, portanto, é apenas a consequência lógica e legal da utilização do crédito. O banco agiu no exercício regular do seu direito. O Tribunal de Justiça da Paraíba possui entendimento consolidado de que a utilização ampla da conta e do cheque especial legitima a cobrança das tarifas e encargos, conforme os precedentes abaixo, que adoto como razão para decidir: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CONTA-SALÁRIO. LEGITIMIDADE DAS TARIFAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Contas bancárias que não se destinam exclusivamente ao recebimento de benefícios previdenciários, mas também a outras operações financeiras, não se caracterizam como contas-salário, sendo legítima a cobrança de tarifas bancárias. 2. A cobrança de tarifas legítimas, decorrente de serviços bancários efetivamente prestados ou disponibilizados, não configura ato ilícito, afastando o dever de indenizar e a repetição de indébito. (0804148-16.2024.8.15.0251, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/01/2025). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO”. UTILIZAÇÃO COMPROVADA DO CHEQUE ESPECIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. [...] As cobranças questionadas sob a rubrica “Encargos Limite de Crédito” decorrem da efetiva utilização de limite de cheque especial pela própria autora/apelante, conforme demonstrado pelos extratos de conta-corrente que comprovam débitos superiores ao saldo disponível. A utilização do limite de crédito disponibilizado caracteriza o uso do cheque especial, e o consumidor tem ciência da incidência de juros e encargos sobre o valor utilizado. A cobrança do encargo questionado configura exercício regular de direito da instituição financeira, não se vislumbrando abusividade ou ato ilícito a justificar a nulidade das cobranças. Tese de julgamento: 1. A cobrança de ‘Encargos Limite de Crédito’ é legítima quando decorre da efetiva e reiterada utilização do limite de cheque especial pelo consumidor, conforme demonstrado em extratos bancários, caracterizando juros pela utilização de crédito e não tarifa indevida. 2. A ausência de comprovação de contratação formal do cheque especial não afasta a legitimidade da cobrança dos encargos, desde que a movimentação da conta demonstre a efetiva utilização do limite de crédito pelo correntista. 3. Não há dever de restituir em dobro ou indenizar por danos morais quando a instituição financeira comprova o exercício regular de direito na cobrança de encargos por utilização de limite de crédito. (APELAÇÃO CÍVEL n. 0802575-10.2024.8.15.0261, relator(a) MARCOS COELHO DE SALLES, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2025). Como ficou provado que a autora utilizou os serviços e o crédito de forma contínua, o banco não cometeu nenhuma ilegalidade. Por não haver ato ilícito, são totalmente improcedentes os pedidos para devolver os valores (seja de forma simples ou em dobro) e também é improcedente o pedido de indenização por danos morais. A responsabilidade civil exige a prática de uma conduta errada, o que não aconteceu neste caso. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários do advogado do banco, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, determino a suspensão da cobrança desses valores, porque a autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme prevê o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação: Intime-se a outra parte para apresentar resposta (contrarrazões) no prazo de 15 dias (Código de Processo Civil, artigo 1.010, § 1º). Se a parte intimada também apresentar recurso (apelação adesiva), intime-se a primeira parte para responder, também em 15 dias (Código de Processo Civil, artigo 1.010, § 2º). Após isso, envie-se o processo ao Tribunal de Justiça da Paraíba (Código de Processo Civil, artigo 1.010, § 3º). Após o encerramento definitivo do processo (trânsito em julgado), se ninguém fizer novos pedidos, arquive-se o processo com as anotações necessárias. Juazeirinho/PB, 29 de setembro de 2026. LUIZ GONZAGA PEREIRA DE MELO FILHO Juiz de Direito
