Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800411-62.2024.8.15.0911 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por RITA DOS SANTOS SOBRINHO em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial , a parte autora questiona descontos em sua conta bancária sob a rubrica "Título de Capitalização", ocorridos entre fevereiro de 2022 e novembro de 2023, totalizando R$ 226,10, postulando a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A instituição financeira demandada apresentou contestação (ID 157114082) , suscitando preliminares de procuração genérica, falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, acostando a Proposta de Compra de Título de Capitalização física e devidamente assinada pela promovente (ID 157114084) , pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na exordial (ID 157114082). A promovente impugnou a contestação (ID 167417746) e, intimadas sobre a produção de provas, ambas as partes requereram expressamente o julgamento antecipado do mérito (ID 165862121 e ID 167417747). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pela prova documental acostada ao feito, tornando desnecessária a produção de outras provas, circunstância corroborada pelo requerimento expresso e inequívoco de ambas as partes pelo julgamento imediato da causa (ID 165862121 e ID 167417747). Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pela instituição financeira ré. Quanto à preliminar de defeito de representação por procuração genérica, constata-se que o instrumento de mandato colacionado pela autora (ID 88123358, pág. 6). Preenche os requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil e do art. 654, § 1º, do Código Civil, outorgando poderes gerais para o foro e poderes específicos para ajuizamento de ações em face do banco demandado decorrentes de descontos em benefício previdenciário. Além disso, a própria autora compareceu pessoalmente a este Juízo, onde confirmou a autenticidade e a higidez do mandato outorgado ao seu patrono e ratificou os termos da demanda (ID 103007191 e ID 103007192). No que tange à alegada falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo, a preliminar deve ser afastada. A questão já foi expressamente enfrentada e decidida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no âmbito do presente processo (ID 128176242 e ID 128176245), assentando-se a desnecessidade de prévio pedido extrajudicial nas ações de cunho eminentemente declaratório de inexistência de relação jurídica. Outrossim, a ré apresentou defesa de mérito, impugnando integralmente a pretensão exordial, o que faz exsurgir evidente pretensão resistida. Rejeito, outrossim, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. A parte promovida não apresentou prova concreta capaz de ilidir a presunção relativa de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Os extratos bancários carreados aos autos evidenciam que a demandante é aposentada e aufere proventos no valor de um salário mínimo (ID 88123360), mantendo-se, assim, as benesses da justiça gratuita outrora concedidas (ID 155432204). Do Mérito No mérito, a pretensão formulada na exordial não merece acolhimento. A controvérsia cinge-se à verificação da existência e validade da contratação de título de capitalização que ensejou os descontos na conta corrente da parte autora, bem como aos consequentes pleitos de repetição de indébito e de reparação por danos morais. Em que pese a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor e a distribuição da carga probatória, a instituição financeira ré desincumbiu-se plenamente do ônus que lhe incumbia, comprovando fato impeditivo do direito da demandante, na forma prevista no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque a existência do negócio jurídico restou cabalmente demonstrada pelo instrumento de Proposta de Compra de Título de Capitalização Max Prêmios 10 e 20 - PM, nº 0050021674/3 (ID 157114084), pactuado em 04 de fevereiro de 2022, no qual constam individualizados os dados cadastrais da subscritora, o número de sua agência e conta corrente, o valor da parcela mensal de R$ 10,00 e, expressamente, a assinatura física aposta pela requerente (ID 157114084). Intimada para se manifestar sobre a contestação e a documentação apresentada, a promovente apresentou impugnação (ID 167417746), em que formulou considerações genéricas sobre a força probante do documento pré-contratual, mas não impugnou a autenticidade da assinatura física aposta no instrumento (ID 167417746). Não houve suscitação de falsidade documental nem pedido de produção de prova pericial grafotécnica. Pelo contrário, ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora abdicou expressamente da dilação probatória e postulou o julgamento antecipado da lide (ID 167417747). Ao dispensar a instrução probatória e pugnar pelo julgamento imediato do feito, a parte autora inviabilizou a realização de qualquer averiguação técnica e tornou incontroversa a veracidade da assinatura aposta no contrato físico juntado pela instituição financeira, presumindo-se a higidez da manifestação de vontade expressada no instrumento. Nesse sentido, a jurisprudência da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de que a apresentação de proposta de compra de título de capitalização assinada pelo consumidor, cuja autenticidade da assinatura não tenha sido impugnada, comprova a validade da contratação e afasta a responsabilidade do banco: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves APELAÇÃO N. 0801106-65.2024.8.15.0151 . RELATORA: Desa. Túlia Gomes de Souza Neves. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Conceição. APELANTE: Maria de Fátima Estevão da Silva. APELADO: Banco Bradesco S/A. Ementa : DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO POR DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA. ASSINATURA NÃO QUESTIONADA. VALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em que a autora, titular de conta bancária junto ao banco réu, pleiteia a devolução de valores pagos a título de capitalização, alegando que o serviço não foi por ela contratado. O banco apresentou em contestação cópia do contrato respectivo, subscrito pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela cobrança de valores referentes a título de capitalização diante da alegação da autora de não ter contratado o serviço, frente à prova documental da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório ao juntar o instrumento da proposta de compra do título de capitalização, assinado pela autora, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. 4. A ausência de impugnação ou de requerimento de perícia pela autora para impugnar a autenticidade da assinatura constante no documento torna incontroversa a validade do contrato, caracterizando-se a cobrança como exercício regular do direito de credor por parte do banco. 5. Não há responsabilidade da instituição financeira pela cobrança realizada, considerando que se demonstrou a contratação do título de capitalização e a regularidade da cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento : “1. A instituição financeira se exime de responsabilidade pela cobrança de valores referentes a título de capitalização quando apresenta contrato assinado pelo consumidor, sem impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura. 2. A ausência de impugnação à autenticidade do documento apresentado pela instituição financeira implica o reconhecimento de sua validade”. __ Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 373, II. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da Relatora, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento . (0801106-65.2024.8.15.0151, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/11/2024) Ademais, corrobora a legitimidade da relação jurídica o fato de que os débitos vinham sendo implementados na conta corrente da autora desde fevereiro de 2022 (ID 88123360, pág. 41). Protramindo-se de modo contínuo até novembro de 2023, sem que a consumidora tenha apresentado qualquer insurgência ou manifestação de contrariedade contemporânea perante o banco. A impugnação apresentada somente com o ajuizamento da presente demanda em abril de 2024 (ID 88123355), após longo decurso temporal e sucessivos descontos debitados mês a mês, evidencia impugnação tardia e aceitação tácita da obrigação, não se coadunando com os ditames da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e dos institutos da supressio e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme reiterado entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba. Restando comprovada a contratação voluntária e a legitimidade dos descontos, a atuação da instituição financeira ré consubstancia exercício regular de direito, não ocorrendo qualquer conduta ilícita, vício na prestação de serviços ou defeito apto a ensejar responsabilidade civil. Por conseguinte, ausente a prática de ato ilícito pelo réu, impõe-se a rejeição do pleito de declaração de inexistência do negócio jurídico e, por consequência lógica, dos pedidos de repetição do indébito (simples ou em dobro) e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, em virtude do benefício da gratuidade da justiça outrora concedido e mantido nesta oportunidade (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Se a parte apelada apresentar apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil). Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as devidas baixas. Juazeirinho/PB, 29 de setembro de 2026. LUIZ GONZAGA PEREIRA DE MELO FILHO Juiz de Direito
