TJPB, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0800623-27.2025.8.15.0401

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL. Pedido de desistência. . Homologação, com dispensa do prazo recursal. Extinção. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando a parte autora desiste da demanda, sendo desnecessária a anuência da parte contrária. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO: TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, qualificada nos autos, ingressou nesse Juízo com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de G. E. D. S. igualmente qualificado(a), alegando razões de fato e de direito expostas na inicial. Juntou documentos. A parte autora requereu a extinção do processo. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Antes mesmo da triangulação processual, a Autora comparece em Juízo para informar que não tem mais interesse na presente demanda, pugnando pela desistência do pedido exordial. Giza o caput do artigo 485 e seu inciso VIII, do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação”, situação que se perfaz independente do consentimento da parte ré (CPC, art. 485, §§ 4º e 5º). Assim, diante do pedido declinatório, é mister que se homologue a desistência, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito. 3. DISPOSITIVO: Isto posto, diante da desistência da ação promovida pela parte autora, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pleito Num.167947839 , e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Publicação e Registro eletrônico. Intime-se. Considerando que o pedido de desistência foi formulado após o impulso inicial, dispenso a demandante das custas processuais, assim como fica dispensado o trânsito em julgado desta decisão. Certifique-se e, após tudo cumprido arquivem-se os autos. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito