Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE JÁ INSCRITA. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/1998. EXERCÍCIO TEMPESTIVO DO DIREITO DE PERMANÊNCIA. ASSUNÇÃO INTEGRAL DAS CONTRAPRESTAÇÕES. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO CONTRATO COLETIVO. IRRELEVÂNCIA PARA O DIREITO JÁ EXERCIDO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR DE OUTRO PLANO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. GLAUCOMA SEVERO. CONTINUIDADE ASSISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de sentença que, em ação ajuizada por dependente de beneficiário titular falecido, julgou procedente o pedido e tornou definitiva a tutela de urgência para determinar a manutenção da autora como beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial vinculado à Companhia de Saneamento do Pará – COSANPA, nas mesmas condições de cobertura, rede assistencial e abrangência geográfica, mediante o pagamento integral das contraprestações pela beneficiária, assegurada a continuidade do tratamento de glaucoma severo (CID H40). A operadora sustenta que o vínculo coletivo foi extinto por solicitação da estipulante e que a beneficiária posteriormente aderiu a plano individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a dependente já inscrita em plano de saúde coletivo empresarial possui direito à manutenção da cobertura após o falecimento do titular, mediante assunção integral das contraprestações; (ii) estabelecer se a posterior extinção do contrato coletivo entre a operadora e a estipulante afasta o direito de permanência tempestivamente exercido pela dependente; e (iii) determinar se a posterior adesão da beneficiária a outro produto da operadora configura renúncia ao direito anteriormente exercido, especialmente diante da necessidade de tratamento médico contínuo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/1998 assegura, em caso de morte do titular, o direito de permanência aos dependentes cobertos pelo plano privado de assistência à saúde, observadas as condições legais e contratuais aplicáveis. 4. O falecimento do titular de plano de saúde coletivo, empresarial ou por adesão, confere aos dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, desde que assumam integralmente as obrigações financeiras do contrato. 5. A dependente exerce tempestivamente o direito de manutenção quando manifesta sua intenção dentro do prazo previsto no contrato. No caso, o titular faleceu em 31/10/2024 e a beneficiária requereu, em 19/11/2024, sua permanência mediante migração para o plano destinado aos inativos, observando o prazo contratual de 30 dias. 6. A extinção superveniente da relação coletiva entre a operadora e a estipulante não afasta, nas circunstâncias do caso, o direito de continuidade já exercido pela dependente após o evento contratualmente previsto, sobretudo quando a beneficiária assume integralmente as contraprestações e não transfere à antiga empregadora ou à operadora o ônus financeiro de sua permanência. 7. A posterior adesão da beneficiária a produto diverso disponibilizado pela operadora não caracteriza, por si só, renúncia ao direito de manutenção anteriormente exercido, quando a manifestação de permanência ocorre de forma tempestiva após o falecimento do titular. 8. A necessidade de tratamento contínuo para glaucoma severo (CID H40) reforça a preservação da assistência já assegurada, evitando a descontinuidade dos cuidados médicos da beneficiária que exerceu tempestivamente o direito de permanência e assumiu o pagamento integral das contraprestações. 9. A operadora de plano de saúde coletivo deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral, até a efetiva alta, desde que integralmente paga a contraprestação devida, conforme a orientação firmada no Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. 10. O desprovimento integral da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O falecimento do titular de plano de saúde coletivo assegura ao dependente já inscrito o direito de pleitear a manutenção da cobertura e a sucessão da titularidade, desde que assuma integralmente as obrigações financeiras do contrato. 2. O exercício tempestivo do direito de permanência pelo dependente não é afastado, nas circunstâncias do caso, pela posterior extinção do contrato coletivo entre a operadora e a estipulante. 3. A adesão posterior a outro produto da operadora não configura, por si só, renúncia ao direito de permanência anteriormente exercido. 4. A necessidade de tratamento médico contínuo reforça o dever de preservação da assistência à saúde, mediante pagamento integral das contraprestações pela beneficiária. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 30, § 3º, e 31; CPC, art. 85, § 11; Resolução Normativa ANS nº 488/2022, art. 26, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.197.572/SP, Terceira Turma; STJ, REsp nº 1.871.326/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.09.2020, DJe 09.09.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.453.523/SP; STJ, AgInt no REsp nº 1.751.973/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.03.2024, DJe 21.03.2024; STJ, Súmula nº 83; STJ, Tema Repetitivo nº 1.082; TJPA, Apelação Cível nº 0010287-83.2016.8.14.0070, Rel. José Antonio Ferreira Cavalcante, 1ª Turma de Direito Privado, j. 13.07.2026; TJPA, Agravo de Instrumento nº 0802855-49.2023.8.14.0000, Rel. Ricardo Ferreira Nunes, 2ª Turma de Direito Privado, j. 21.01.2025. ACÓRDAM os Desembargadores membros da 3ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 34ª Sessão Ordinária em Plenário Virtual, realizada no período de 29 de setembro a 06 de outubro de 2026, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Turma Julgadora: Desa. Anete Marques Penna de Carvalho, Des. Álvaro José Norat de Vasconcelos (Relator) e Desa. Katia Parente Sena. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos Relator RELATÓRIO RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS (RELATOR):