Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 659 c/c artigo 654 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a partilha amigável dos bens deixados por HAROLDO TRAZÍBULO MATOS GUERRA e MARIA RAIMUNDA DOMINGUES MATOS GUERRA, atribuindo a cada um dos herdeiros HAROLDO TRAZÍBULO MATOS GUERRA JÚNIOR, JÚLIO DOMINGUES MATOS GUERRA, FÁBIO MAURÍCIO DOMINGUES MATOS GUERRA e MARCELO DOMINGUES MATOS GUERRA a fração ideal de 25% sobre a totalidade do acervo hereditário, composto pelo imóvel de matrícula 267, folha 267, Livro 2-BO, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belém, e pelo crédito judicial oriundo dos autos n. 1089494-38.2021.4.01.3400, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de suspensão da exigibilidade do ITCMD até a alienação do imóvel e o pedido de expedição de ofício à SEFA, na forma da fundamentação supra. Intime-se o inventariante para, no prazo de 30 dias, proceder ao preenchimento e protocolo da Declaração de ITCD junto ao portal da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, www.sefa.pa.gov.br, referente ao processo administrativo SEFA n. 192025730002020-2, juntando aos autos o comprovante de protocolo e, na sequência, o comprovante de recolhimento, parcelamento ou isenção. A expedição do formal de partilha relativo ao imóvel fica condicionada ao trânsito em julgado e à comprovação do recolhimento, parcelamento ou isenção do ITCMD. Comprovado o adimplemento, expeça-se o formal de partilha, a ser levado a registro perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belém, na matrícula 267, folha 267, Livro 2-BO. Quanto ao crédito judicial, expeça-se ofício ao juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, autos n. 1089494-38.2021.4.01.3400, comunicando a presente homologação de partilha, para que, oportunamente, o levantamento dos valores ali apurados observe a fração de 25% atribuída a cada herdeiro, mediante prévia comprovação do recolhimento do ITCMD nestes autos. Sem custas e honorários, ante a gratuidade da justiça deferida por decisão de ID 176502732 e a ausência de litígio entre os herdeiros. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo custas processuais pendentes de recolhimento, o feito será arquivado ao trânsito em julgado, procedendo-se à cobrança administrativa nos termos da Resolução nº 20/2021-TJPA (PAC), independentemente de prévia intimação judicial da parte devedora. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém ARROLAMENTO SUMÁRIO (140) Nº 0850601-72.2026.8.14.0301 REQUERENTE: MARCELO DOMINGUES MATOS GUERRA ADVOGADO(A) REQUERENTE: NATASHA SAMANTA BRIGLIA GUERRA (PAPA0027862A), HAROLDO TRAZIBULO MATOS GUERRA NETO (PA26305PA) REQUERIDO: MARIA RAIMUNDA DOMINGUES MATOS GUERRA, HAROLDO TRAZIBULO MATOS GUERRA DECISÃO MARCELO DOMINGUES MATOS GUERRA, representando também seus irmãos, herdeiros dos autores da herança, ajuizou o presente arrolamento sumário em razão do falecimento de HAROLDO TRAZÍBULO MATOS GUERRA, ocorrido em 13/12/2010, e de MARIA RAIMUNDA DOMINGUES MATOS GUERRA, ocorrido em 25/07/2024, requerendo a nomeação de inventariante, a homologação da partilha amigável entre os quatro herdeiros, na proporção de 25% para cada um, e o pronunciamento sobre a exigibilidade do ITCMD incidente sobre a transmissão causa mortis. Por decisão de ID 175465398, foi determinada a comprovação de hipossuficiência financeira, atendida pela petição de ID 175979651. Por decisão de ID 176502732, foi deferida a gratuidade da justiça, nomeado inventariante o requerente, e determinado que, na ausência de habilitação ou impugnação de credores, os autos viessem conclusos para homologação de partilha. Certificado o decurso do prazo sem qualquer habilitação ou impugnação, o inventariante requereu o prosseguimento do feito, reiterando os termos da inicial (ID 182297379). Por fim, requereu pronunciamento expresso sobre o ITCMD, com pedido de suspensão de sua exigibilidade até a alienação do imóvel integrante do acervo e de expedição de ofício à SEFA (ID 187887284). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Ausente qualquer habilitação ou impugnação de credores no prazo assinalado na decisão de ID 176502732, e certificado o respectivo decurso, encontra-se o feito maduro para a homologação da partilha, nos exatos termos ali determinados, sendo prescindível nova decisão saneadora. Inexiste testamento ou disposição de última vontade dos autores da herança, circunstância incontroversa e não impugnada. Os herdeiros HAROLDO TRAZÍBULO MATOS GUERRA JÚNIOR, JÚLIO DOMINGUES MATOS GUERRA, FÁBIO MAURÍCIO DOMINGUES MATOS GUERRA e MARCELO DOMINGUES MATOS GUERRA, todos filhos comuns dos autores da herança, maiores, capazes e concordes, apresentam plano de partilha amigável atribuindo a cada um 25% da totalidade do acervo, sem discriminação de bem específico, solução compatível com a igualdade de quinhões entre descendentes de mesmo grau e que este juízo acolhe. Quanto ao requerimento de suspensão da exigibilidade do ITCMD até a alienação do imóvel e de expedição de ofício à SEFA para arquivamento do procedimento administrativo, tal pretensão não comporta acolhimento. O imposto de transmissão causa mortis não condiciona a prolação da sentença de partilha, mas tão somente a expedição dos respectivos títulos formais, de modo que a homologação ora deferida prescinde de qualquer prévia definição tributária. De outro lado, não há mais espaço para a expedição de ofício à Fazenda Estadual com vistas à apuração ou suspensão administrativa do tributo, cabendo diretamente ao inventariante, nos termos da sistemática hoje vigente para o recolhimento do ITCD, proceder ao preenchimento e protocolo da declaração correspondente junto ao portal eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, no endereço www.sefa.pa.gov.br, no prazo de 30 dias, juntando aos autos o respectivo comprovante. A expedição do formal de partilha relativo ao imóvel e da documentação necessária ao levantamento proporcional do crédito judicial ficará condicionada à comprovação do recolhimento, do parcelamento ou do reconhecimento de isenção do tributo apurado, sem prejuízo de o pagamento ser viabilizado, a critério dos herdeiros, com recursos obtidos da futura alienação do imóvel. Diante do exposto, homologo a partilha amigável apresentada pelos herdeiros, atribuindo a cada um dos quatro herdeiros, HAROLDO TRAZÍBULO MATOS GUERRA JÚNIOR, JÚLIO DOMINGUES MATOS GUERRA, FÁBIO MAURÍCIO DOMINGUES MATOS GUERRA e MARCELO DOMINGUES MATOS GUERRA, a fração ideal de 25% sobre a totalidade do acervo hereditário, composto pelo imóvel situado na Rua Diogo Móia, Passagem Leão Aguiar, casa n. 35, matrícula 267, folha 267, Livro 2-BO, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belém, e pelo crédito decorrente da ação n. 1089494-38.2021.4.01.3400, em trâmite perante a 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, no valor atribuído de R$ 203.898,65. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 659 c/c artigo 654 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a partilha amigável dos bens deixados por HAROLDO TRAZÍBULO MATOS GUERRA e MARIA RAIMUNDA DOMINGUES MATOS GUERRA, atribuindo a cada um dos herdeiros HAROLDO TRAZÍBULO MATOS GUERRA JÚNIOR, JÚLIO DOMINGUES MATOS GUERRA, FÁBIO MAURÍCIO DOMINGUES MATOS GUERRA e MARCELO DOMINGUES MATOS GUERRA a fração ideal de 25% sobre a totalidade do acervo hereditário, composto pelo imóvel de matrícula 267, folha 267, Livro 2-BO, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belém, e pelo crédito judicial oriundo dos autos n. 1089494-38.2021.4.01.3400, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de suspensão da exigibilidade do ITCMD até a alienação do imóvel e o pedido de expedição de ofício à SEFA, na forma da fundamentação supra. Intime-se o inventariante para, no prazo de 30 dias, proceder ao preenchimento e protocolo da Declaração de ITCD junto ao portal da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, www.sefa.pa.gov.br, referente ao processo administrativo SEFA n. 192025730002020-2, juntando aos autos o comprovante de protocolo e, na sequência, o comprovante de recolhimento, parcelamento ou isenção. A expedição do formal de partilha relativo ao imóvel fica condicionada ao trânsito em julgado e à comprovação do recolhimento, parcelamento ou isenção do ITCMD. Comprovado o adimplemento, expeça-se o formal de partilha, a ser levado a registro perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belém, na matrícula 267, folha 267, Livro 2-BO. Quanto ao crédito judicial, expeça-se ofício ao juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, autos n. 1089494-38.2021.4.01.3400, comunicando a presente homologação de partilha, para que, oportunamente, o levantamento dos valores ali apurados observe a fração de 25% atribuída a cada herdeiro, mediante prévia comprovação do recolhimento do ITCMD nestes autos. Sem custas e honorários, ante a gratuidade da justiça deferida por decisão de ID 176502732 e a ausência de litígio entre os herdeiros. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo custas processuais pendentes de recolhimento, o feito será arquivado ao trânsito em julgado, procedendo-se à cobrança administrativa nos termos da Resolução nº 20/2021-TJPA (PAC), independentemente de prévia intimação judicial da parte devedora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento das determinações supra e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria n.º 1878/2025-GP, publicada no DJE n.º 8057/2025, de 14 de abril de 2025 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB)
