Ementa
Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível para processar o cumprimento de título executivo judicial constituído pela 7ª Vara de Família de Belém e, ainda, reconheço a LITISPENDÊNCIA em relação ao cumprimento de sentença anteriormente requerido no processo nº 0833473-10.2024.8.14.0301, mediante petição de ID 186904159. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 3º, § 1º, I, e 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0895534-33.2026.8.14.0301 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por STEFANY LIRA DE ALBUQUERQUE, em causa própria, em face de CAMILA GEISE BAIA PINHEIRO, visando à satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos nº 0833473-10.2024.8.14.0301, que tramitaram perante a 7ª Vara de Família de Belém, no percentual de 15% sobre o valor da causa atualizado. A exequente atribuiu ao débito o valor de R$ 1.664,89, conforme petição de ID 192457562. É o necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que o título executivo que fundamenta a presente pretensão não foi constituído no âmbito dos Juizados Especiais. Com efeito, a sentença de ID 126551292, proferida nos autos nº 0833473-10.2024.8.14.0301, pela 7ª Vara de Família de Belém, condenou a ora executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa atualizado, acrescidos dos consectários expressamente fixados naquele título. O trânsito em julgado foi certificado no ID 129046393, em 10/10/2024. Nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 9.099/1995, compete ao Juizado Especial promover a execução de seus próprios julgados, não abrangendo sua competência executiva o cumprimento de título judicial formado perante Vara de Família. De igual modo, o art. 516, II, do Código de Processo Civil estabelece, como regra, que o cumprimento da sentença deve ser processado perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Portanto, a presente pretensão executiva não pode tramitar perante este Juizado Especial, mostrando-se inadmissível o prosseguimento do feito nesta unidade jurisdicional. Além disso, verifica-se que a exequente já requereu o cumprimento da mesma sentença perante a 7ª Vara de Família de Belém. No ID 186904159, protocolado em 17/08/2026, Stefany Lira de Albuquerque formulou, em causa própria, cumprimento de sentença contra a mesma executada, visando à cobrança dos honorários fixados no ID 126551292, no valor de R$ 1.664,89, acompanhado da memória de cálculo de ID 186904182. O presente processo somente foi autuado em 30/09/2026 e reproduz integralmente aquela pretensão executiva. Há identidade entre credora, devedora, título executivo, causa de pedir e providência jurisdicional pretendida, configurando-se litispendência e impondo-se a extinção deste segundo feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Não se mostra adequada, tampouco, a simples redistribuição deste feito à 7ª Vara de Família, pois isso resultaria na remessa ao juízo competente de uma segunda execução do mesmo crédito, quando o respectivo cumprimento já foi requerido naquele processo pelo ID 186904159. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível para processar o cumprimento de título executivo judicial constituído pela 7ª Vara de Família de Belém e, ainda, reconheço a LITISPENDÊNCIA em relação ao cumprimento de sentença anteriormente requerido no processo nº 0833473-10.2024.8.14.0301, mediante petição de ID 186904159. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 3º, § 1º, I, e 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Belém, data registrada no sistema PJe. MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara do JE Cível Portaria nº 3791/2026-GP
