Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência parcial da execução formulada pela exequente em relação a J CUNHA FRANCA, pessoa jurídica não citada, em consequência, DECLARO EXTINTO, sem resolução do mérito, o processo exclusivamente quanto a J CUNHA FRANCA, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil; DETERMINO a expedição do mandado de citação de JOAQUIM CUNHA FRANCA, na qualidade de avalista, no endereço constante dos autos: Rua José Sales de Moura, nº 16, bairro Jardim América, Paragominas/PA, CEP 68626-716, para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, acrescida dos honorários advocatícios fixados na decisão de id. 133370338, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil. Do mandado deverá constar, ainda, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça caso não haja pagamento no prazo legal, com a respectiva intimação do executado, conforme art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil; CIENTIFIQUE-SE o executado do prazo de 15 (quinze) dias para EMBARGOS, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915), sem efeito suspensivo automático (art. 919); CIENTIFIQUE-SE, ainda, da faculdade do art. 916: depositados 30% do valor em execução, com custas e honorários, poderá pagar o saldo em até 6 parcelas mensais, com correção e juros de 1% ao mês; FRUSTRADA a citação com indício de ocultação, intime-se a parte exequente para informar endereço atualizado ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 - E-mail: [email protected] / [email protected] Processo nº 0801193-71.2024.8.14.0111 [Cédula de Crédito Bancário] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Endereço: R NEFTES DE CARVALHO, 489S, 1 PISO, Jardim Rio Preto, TANGARá DA SERRA - MT - CEP: 78300-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA - PA23211-A Nome: J CUNHA FRANCA Endereço: PADRE JOSE DE ANCHIETA, 1080, VILA NOVA, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Nome: JOAQUIM CUNHA FRANCA Endereço: Rua José Sales de Moura, 16, Tropical, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-716 DECISÃO Vistos os autos. I. RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA em face de J CUNHA FRANCA e JOAQUIM CUNHA FRANCA. Em manifestação de ID 191177312, a exequente informou que J CUNHA FRANCA figura como devedora principal e que Joaquim Cunha Franca figura como avalista. Requereu a exclusão da pessoa jurídica do polo passivo, em razão do encerramento de seu CNPJ por liquidação voluntária, bem como o efetivo cumprimento do mandado de citação de Joaquim Cunha Franca. A certidão de ID 176228722 registra que a pessoa jurídica não foi localizada no endereço indicado, não tendo sido realizada sua citação. Também não consta a efetivação da citação de Joaquim Cunha Franca. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A manifestação deve ser deferida. A certidão de ID 176228722 demonstra que a executada J CUNHA FRANCA não foi citada. Do mesmo modo, conforme informado pela exequente, o mandado destinado a Joaquim Cunha Franca também não foi regularmente cumprido. A citação constitui pressuposto indispensável à validade do processo em relação ao executado: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: I - conhecimento, o réu será considerado revel; II - execução, o feito terá seguimento.” No caso, a exequente manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento da execução em face de J CUNHA FRANCA, requerendo sua exclusão do polo passivo. Como a pessoa jurídica ainda não foi citada, não há necessidade de sua anuência para a desistência parcial. O exequente pode desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.” A desistência parcial deve ser homologada, com a extinção do processo sem resolução do mérito exclusivamente quanto à pessoa jurídica, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...)” A extinção ora reconhecida é restrita à relação processual pretendida contra J CUNHA FRANCA, não alcançando a execução em face de Joaquim Cunha Franca. Quanto ao avalista, a circunstância de a devedora principal não ter sido citada não impede, por si só, o prosseguimento da execução contra o coobrigado, desde que este seja regularmente citado. O aval possui autonomia própria, e o avalista se equipara à pessoa indicada no título: “Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. § 1º Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores. § 2º Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.” Assim, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois a responsabilidade de Joaquim decorre, segundo informado nos autos, do aval prestado no título executivo, e não de sua eventual condição de sócio ou administrador da pessoa jurídica. Todavia, a execução não poderá prosseguir contra Joaquim Cunha Franca enquanto não houver citação válida. A ausência de citação impede a prática de atos executivos em seu patrimônio, conforme dispõe o art. 803, II, do Código de Processo Civil: “Art. 803. É nula a execução se: (...) II - o executado não for regularmente citado; (...) Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” Deve, portanto, ser expedido o mandado de citação de Joaquim Cunha Franca no endereço constante dos autos: Rua José Sales de Moura, nº 16, bairro Jardim América, Paragominas/PA, CEP 68626-716. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência parcial da execução formulada pela exequente em relação a J CUNHA FRANCA, pessoa jurídica não citada, em consequência, DECLARO EXTINTO, sem resolução do mérito, o processo exclusivamente quanto a J CUNHA FRANCA, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil; DETERMINO a expedição do mandado de citação de JOAQUIM CUNHA FRANCA, na qualidade de avalista, no endereço constante dos autos: Rua José Sales de Moura, nº 16, bairro Jardim América, Paragominas/PA, CEP 68626-716, para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, acrescida dos honorários advocatícios fixados na decisão de id. 133370338, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil. Do mandado deverá constar, ainda, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça caso não haja pagamento no prazo legal, com a respectiva intimação do executado, conforme art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil; CIENTIFIQUE-SE o executado do prazo de 15 (quinze) dias para EMBARGOS, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915), sem efeito suspensivo automático (art. 919); CIENTIFIQUE-SE, ainda, da faculdade do art. 916: depositados 30% do valor em execução, com custas e honorários, poderá pagar o saldo em até 6 parcelas mensais, com correção e juros de 1% ao mês; FRUSTRADA a citação com indício de ocultação, intime-se a parte exequente para informar endereço atualizado ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. Publique-se. Registre-se. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito
