Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NO CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, foi observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça").
2. Estando a questão da prescrição para a cobrança do crédito tributário já acobertada pelo manto da coisa julgada, resta prejudicada a análise desse ponto nesta sede especial.
3. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese defendida no recurso especial acerca da alegada violação aos arts. 11 e 13, I, da Lei nº 8.397/92, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao art. 535 do CPC/73. Incidência da Súmula 211/STJ.
4. Agravo interno de Kenton do Brasil Comercial Ltda. a que se nega provimento.