Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento jurídico do pedido pela satisfação da dívida. Por conseguinte, determino: A imediata restituição do veículo objeto da lide (HONDA POP 110I ES, Placa SZT9133) à parte ré, livre de ónus. A autorização para expedição de alvará judicial ou transferência bancária do montante depositado em juízo (R$ 1.896,68) a favor da autora e da conta bancária dos seus patronos, conforme requerido. Não houve restrição via RENAJUD, por esse motivo deixo de determinar a retirada. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Contudo, fica suspensa a exigibilidade destas verbas, uma vez que defiro o benefício da justiça gratuita requerido. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0808511-34.2026.8.14.0015 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Advogado do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - PA16837 Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AV SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR Nome: LEYTICE ALVES DE AVIZ Endereço: PRINCESA AMELIA AV, 21, QUADRA R 1 Q, Imperador, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-420 SENTENÇA Trata-se de uma Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária intentada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA contra LEYTICE ALVES DE AVIZ, visando a apreensão do veículo da marca HONDA, modelo POP 110I ES, cor vermelha, ano 2025, placa SZT9133. A medida liminar de busca e apreensão foi deferida por este Juízo. O respetivo mandado foi cumprido a 26 de setembro de 2026, data em que ocorreu a apreensão do bem e a citação pessoal da parte ré. A 01 de outubro de 2026, a parte ré, devidamente representada pela Defensoria Pública, apresentou petição a requerer a purgação da mora, comprovando nos autos o depósito judicial da integralidade da dívida exigida na petição inicial, no montante de R$ 1.896,68, pagamento esse efetuado a 30 de setembro de 2026. Posteriormente, a 06 de outubro de 2026, a autora manifestou a sua concordância com o valor depositado para fins de quitação do contrato. Em virtude disto, requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia, a baixa da restrição sobre o veículo no prontuário dele, e o julgamento de procedência da ação pelo reconhecimento do pedido efetuado pela ré. É o relatório. Passo a decidir. O processo encontra-se em condições para o seu julgamento. Nos termos previstos no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69 (com a redação atualizada), é facultado ao devedor o pagamento da integralidade da dívida pendente no prazo estrito de cinco dias após a execução da liminar, hipótese em que o bem lhe deverá ser restituído livre de quaisquer ónus. No caso vertente, verifica-se que a parte ré efetuou o pagamento tempestivo e integral do montante exigido pela autora (R$ 1.896,68). A autora, por sua vez, aceitou expressamente o depósito realizado, concedendo a quitação do contrato e requerendo o levantamento do referido valor. Esta conduta da parte ré consubstancia o reconhecimento da procedência do pedido da autora (a satisfação do crédito que motivou a lide), conduzindo inequivocamente à extinção do processo com resolução do mérito. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento jurídico do pedido pela satisfação da dívida. Por conseguinte, determino: A imediata restituição do veículo objeto da lide (HONDA POP 110I ES, Placa SZT9133) à parte ré, livre de ónus. A autorização para expedição de alvará judicial ou transferência bancária do montante depositado em juízo (R$ 1.896,68) a favor da autora e da conta bancária dos seus patronos, conforme requerido. Não houve restrição via RENAJUD, por esse motivo deixo de determinar a retirada. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Contudo, fica suspensa a exigibilidade destas verbas, uma vez que defiro o benefício da justiça gratuita requerido. Publique-se. Registe-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais aplicáveis, arquivem-se os autos com a respetiva baixa. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
