Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por incabíveis nesta fase processual. Após o prazo recursal, caso não haja manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Quintino Bocaiúva, 1404, Nazaré, Belém/PA, CEP: 66035-190, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] Processo nº 0877820-94.2025.8.14.0301 AUTOR: DENILSON LIMA COSTA REU: Estado do Pará SENTENÇA Trata-se de ação revisional de proventos, cumulada com pedido de pagamento de retroativo, proposta pela parte autora em face do Estado do Pará, na qual se pleiteia o reconhecimento do direito à progressão funcional horizontal por antiguidade, com o consequente pagamento das verbas retroativas devidas. A parte autora sustenta exercer a função de Professor vinculado à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), alegando ter direito à progressão funcional prevista nas Leis Estaduais nº 5.351/86 e 7.442/10, além do Decreto estadual nº 4.714/87. Em que pese a parte autora tenha sido intimada a instruir seu pedido com prova inequívoca da sua aprovação em concurso público, esta não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Vale destacar que o instituto pleiteado pela autora está restrito a servidores efetivos de carreira aprovados em concurso público nos termos do art. 37,II, da CF. No caso epigrafado, a autora não comprovou satisfatoriamente o vínculo efetivo no período vindicado, deixando de preencher o requisito legal para concessão do benefício que pleiteia. Importa salientar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1157 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que é inconstitucional o reenquadramento em novo plano de cargos e carreiras de servidor admitido sem concurso público antes da CF/88, ainda que eventualmente beneficiados pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, o que não é o caso da autora. Senão vejamos: É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609. (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). O referido julgado só reforça a orientação de que o reconhecimento de benefícios funcionais vinculados a cargo efetivo pressupõe aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. Assim, ausente tal requisito, não é possível a concessão de progressão funcional por antiguidade. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à efetividade do vínculo e ao preenchimento dos requisitos legais para o benefício pleiteado, o que não foi demonstrado. Dessa forma, não restando comprovado o vínculo efetivo da parte autora com a Administração Pública, é inviável o reconhecimento do direito à progressão funcional horizontal, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias pleiteadas. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por incabíveis nesta fase processual. Após o prazo recursal, caso não haja manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, caso queira. Em seguida, com as contrarrazões ou com o transcurso do prazo in albis, os autos deverão ser enviados à Egrégia Turma Recursal para reexame da controvérsia. Confiro à presente sentença eficácia de mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente. GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.
