Ementa
Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para TORNAR SEM EFEITO a decisão interlocutória anteriormente lançada nos autos, especialmente quanto à determinação de citação por edital, ao redirecionamento da execução e às demais providências nela estabelecidas, e, por conseguinte, com fundamento no art. 40, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei nº 6.830/1980, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por se tratar de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] PROCESSO: 0001617-39.2013.8.14.0045 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: Nome: ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO: Nome: R FERREIRA DA SILVA COMERCIO Nome: RENE FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de R FERREIRA DA SILVA COMERCIO e RENE FERREIRA DA SILVA, visando à satisfação de crédito inscrito em dívida ativa. Verifica-se que, no curso do feito, não se aperfeiçoou a citação válida dos executados, tendo restado infrutíferas as diligências destinadas à localização da parte executada. Consta, ainda, decisão interlocutória anteriormente lançada nos autos, por meio da qual foi deferida a citação por edital da pessoa jurídica executada e determinado o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes, com determinação de suas respectivas citações. Contudo, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a referida decisão, na medida em que, diante do transcurso do tempo e da configuração da prescrição intercorrente, não subsiste fundamento para o prosseguimento da execução com a adoção das providências nela determinadas. Com efeito, a prescrição intercorrente nas execuções fiscais encontra disciplina específica no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 566, firmou entendimento no sentido de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei de Execuções Fiscais tem início automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de pronunciamento judicial nesse sentido. Na mesma linha, os Temas Repetitivos nº 568 e 569 do STJ consolidaram que a efetiva citação do executado, ainda que por edital, ou a efetiva constrição patrimonial constituem atos aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente, para esse fim, o mero requerimento de providências formulado pela Fazenda Pública. No caso concreto, embora a execução tenha sido ajuizada em 2013, não houve citação válida dos executados, tampouco se verifica a efetivação de constrição patrimonial capaz de interromper o curso da prescrição intercorrente. Assim, frustrada a localização dos executados e cientificada a Fazenda Pública da impossibilidade de realização da citação, iniciou-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, passou a fluir o prazo prescricional aplicável ao crédito, sem que tenha ocorrido, no período subsequente, ato efetivamente interruptivo da prescrição. É importante ressaltar que a circunstância de terem sido posteriormente formulados requerimentos de prosseguimento da execução não tem o condão, por si só, de interromper a prescrição, pois, conforme expressamente assentado pelo STJ no Tema nº 568, somente a efetiva citação ou a efetiva constrição patrimonial produzem esse efeito. Também não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente a ausência de anterior pronunciamento judicial formal determinando a suspensão do feito. Conforme a orientação vinculante firmada pelo STJ, o prazo previsto no art. 40 da LEF possui início automático, independentemente de despacho judicial declaratório. Desse modo, considerando o lapso temporal transcorrido sem a efetiva citação dos executados ou a realização de constrição patrimonial útil, mostra-se configurada a prescrição intercorrente. Ressalte-se, ainda, que o reconhecimento da prescrição intercorrente constitui consequência do próprio regime estabelecido pelo art. 40 da LEF, cuja finalidade é impedir que execuções fiscais permaneçam indefinidamente sem a localização do devedor ou de patrimônio suscetível de constrição. O STJ assentou que, não havendo a citação de qualquer dos devedores por meio válido e inexistindo bens sobre os quais possa recair penhora, inicia-se o procedimento previsto no art. 40 da LEF, ao término do qual se reconhece a prescrição do crédito. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para TORNAR SEM EFEITO a decisão interlocutória anteriormente lançada nos autos, especialmente quanto à determinação de citação por edital, ao redirecionamento da execução e às demais providências nela estabelecidas, e, por conseguinte, com fundamento no art. 40, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei nº 6.830/1980, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por se tratar de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA
