Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, ante a satisfação integral da obrigação pelo executado, restando cumprido o título executivo judicial. Custas processuais remanescentes, se houver, pelo executado, na forma do título executivo judicial. Honorários advocatícios já quitados no montante levantado pela parte exequente. Ante a preclusão lógica, transito em julgado nesta data. Sem outros expedientes, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] PROCESSO: 0800976-71.2025.8.14.0053 AÇÃO: [Tarifas] REQUERENTE: Nome: ANALIA SOUSA PASSARINHO Endereço: Rua Osterno Maia, 226, Centro, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) REQUERENTE: MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - TO11.549 REQUERIDO (A)S: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 | Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546-A SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Analia Sousa Passarinho em face de Banco Bradesco S.A., objetivando a satisfação do título executivo judicial. O executado informou o cumprimento da obrigação de fazer, bem como procedeu ao pagamento espontâneo da condenação mediante depósito judicial no valor de R$ 3.834,77. Por decisão de 25/08/2026, este Juízo determinou a conversão do feito em cumprimento de sentença, a expedição de alvará para levantamento do valor depositado e a intimação da exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar os dados bancários para recebimento da quantia. O patrono da exequente registrou ciência do levantamento, sem qualquer ressalva quanto ao valor recebido. Intimadas, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. A extinção da execução, quando satisfeita a obrigação, está expressamente prevista no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Na espécie, a hipótese de extinção resta inequívoca. Com efeito, da obrigação de fazer, tem-se que o executado comprovou o cancelamento/baixa do pacote de serviços bancários, desincumbindo-se do comando constante do título executivo judicial. Nos termos do art. 925 do CPC, a extinção somente produzirá efeitos após o trânsito em julgado da presente decisão. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, ante a satisfação integral da obrigação pelo executado, restando cumprido o título executivo judicial. Custas processuais remanescentes, se houver, pelo executado, na forma do título executivo judicial. Honorários advocatícios já quitados no montante levantado pela parte exequente. Ante a preclusão lógica, transito em julgado nesta data. Sem outros expedientes, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.
