Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0811275-76.2024.8.14.0301 AUTOR: MIGUEL DE BULHOES CARVALHO DE MELO RODRIGUES ADVOGADO(A) AUTOR: MARIA DO SOCORRO GUIMARAES (PA005964), FRANKLIN JOSE BARROS FELIZARDO (PA29576PA) REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (DF038708) SENTENÇA Vistos. I — RELATÓRIO MIGUEL DE BULHOES CARVALHO DE MELO RODRIGUES, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança em face de BANCO DO BRASIL SA, alegando, em síntese, ser servidor público aposentado, inscrito no PASEP sob o número 1.089.682.751-5 desde 1981, e que, ao cotejar os extratos microfilmados de sua conta individualizada, constatou que os valores nela existentes até 1988 não foram devidamente preservados e atualizados, recebendo, em 2018, montante que reputa irrisório e inferior ao que lhe era de direito. Sustenta que o requerido falhou na administração da conta, deixando de aplicar corretamente os rendimentos e índices de atualização fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento das diferenças apuradas, devidamente atualizadas, valendo-se de cálculo próprio que aponta o valor de R$ 52.418,03. Requereu a concessão de justiça gratuita, o julgamento antecipado da lide e a inversão do ônus da prova. A gratuidade da justiça foi deferida ao requerente por decisão proferida em 15/03/2024. Citado, o requerido apresentou contestação, id 112433684, arguindo, em preliminar: (i) necessidade de revogação da gratuidade de justiça; (ii) ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL SA; e (iii) incompetência absoluta da Justiça Estadual. No mérito, suscitou prejudicial de prescrição decenal e pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de ato ilícito, inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova, além de apontar que os cálculos do requerente utilizam índice (IPCA) não previsto na legislação do Fundo PIS-PASEP. O requerente apresentou réplica, id 133582080, reiterando os pedidos iniciais, apontando que o requerido não produziu memorial de cálculos concreto nem extrato individualizado completo da conta, e que as matérias de ilegitimidade e competência já foram definitivamente resolvidas pelo Tema 1150 do STJ. O processo foi suspenso em 07/02/2025, por força do REsp n. 2.162.222/PE (Tema 1300 do STJ), tendo a suspensão sido levantada em 02/02/2026, após o julgamento definitivo do referido tema. Certificada nos autos a situação das custas, constata-se que o requerente é beneficiário da justiça gratuita, id. 111255838, razão pela qual o recolhimento das custas finais fica suspenso, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares 1.1. Da ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva do requerido merece rejeição. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Repetitivo n. 1.150, firmou tese vinculante no sentido de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Trata-se de entendimento de aplicação obrigatória, nos termos dos arts. 927, III, e 985 do CPC. Afastada a preliminar. 1.2. Da incompetência da Justiça Estadual A arguição de incompetência absoluta da Justiça Estadual é consequência direta da tese de ilegitimidade do requerido, já afastada. Reconhecida a legitimidade do BANCO DO BRASIL SA — entidade de economia mista, não enquadrável nas hipóteses do art. 109, I, da Constituição Federal que atrairia a competência da Justiça Federal —, a competência da Justiça Estadual é manifesta, consoante a própria ratio decidendi do Tema 1150 do STJ. Rejeita-se a preliminar. 1.3. Da gratuidade de justiça A gratuidade foi deferida por decisão passada em julgado. O requerido não demonstrou, de forma concreta e objetiva, elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência do requerente. O STJ, em sede de recurso repetitivo, assentou que “verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento”, o que não ocorreu — o requerido limitou-se a requerer a produção de prova sem apresentar fato concreto que justifique a reabertura da questão. Mantém-se a gratuidade deferida. 2. Da prejudicial de mérito — prescrição O requerido arguiu prescrição decenal, com base no art. 205 do Código Civil e na tese do Tema 1150 do STJ. O prazo prescricional aplicável às pretensões relativas a contas do PASEP é, com efeito, o decenal, conforme tese do Tema 1150 do STJ, afastadas as prescrições vintenária e trintenária. Quanto ao termo inicial, o Tema 1387 do STJ fixou que “o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP”. O requerente afirma ter realizado o saque em 2018 (recebendo R$ 2.093,03), e a ação foi ajuizada em 29/01/2024 — portanto, dentro do prazo decenal. Rejeita-se a prejudicial de prescrição. 3. Do mérito A questão central é verificar se o requerente logrou demonstrar, nos termos exigidos pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, que houve falha concreta na administração de sua conta individualizada do PASEP, consubstanciada em saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação correta dos rendimentos previstos na legislação do Fundo PIS-PASEP. O PASEP foi criado pela Lei Complementar n. 8/1970, com depósitos realizados pela Administração Pública nas contas individuais dos servidores públicos, administradas pelo BANCO DO BRASIL SA. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, cessaram os novos depósitos nas contas individuais, preservando-se os saldos então existentes, nos termos do art. 239, § 2º, da Constituição Federal. Os índices de atualização aplicáveis foram, em ordem cronológica, a ORTN (até jun./1987), a LBC/OTN (jul./1987 a set./1987), a OTN (out./1987 a jun./1988), a OTN com fator de redução (jul./1988 a jan./1989), o IPC (fev./1989 a jun./1989), o BTN (jul./1989 a jan./1991), a TR (fev./1991 a nov./1994) e a TJLP ajustada (a partir de dez./1994), além dos juros remuneratórios de 3% ao ano, conforme a Lei Complementar n. 26/1975 e legislação superveniente. Sobre o ônus da prova, o STJ, ao julgar o Tema 1300, fixou tese definitiva: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”. Essa tese é decisiva para o desfecho da presente demanda. Com efeito, o requerente sustenta que os valores existentes em sua conta até 1988 não foram corretamente preservados e atualizados, imputando ao requerido falha genérica na administração da conta. Contudo, a pretensão de receber diferenças sobre os rendimentos e a atualização do saldo — que abrange lançamentos a crédito em conta e pagamentos via folha de pagamento (PASEP-FOPAG) — impõe ao próprio participante o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo expressamente vedada a inversão do ônus probatório com base no CDC (inaplicável à espécie, dado que o PASEP não constitui serviço bancário livremente contratado, mas vínculo de natureza estatutária-legal) ou com base na redistribuição dinâmica do art. 373, § 1º, do CPC, nos exatos termos da tese do Tema 1300 do STJ. O requerente não se desincumbiu desse ônus. O memorial de cálculo juntado aos autos foi produzido unilateralmente e adotou, ao menos em parte, metodologia divergente dos índices legalmente previstos para o Fundo PIS-PASEP. O próprio requerente reconhece, na réplica, que utilizou o INPC como índice de atualização em período posterior a agosto de 1993, quando a legislação do Fundo prevê a TJLP ajustada a partir de dezembro de 1994 e, anteriormente, a TR. Essa deturpação metodológica é suficiente para afastar o valor unilateralmente apresentado como paradigma da suposta irregularidade. Além disso, os extratos microfilmados juntados pelo requerente registram a movimentação de sua conta individual ao longo do período, incluindo lançamentos a débito correspondentes ao pagamento anual de rendimentos (crédito em conta ou folha de pagamento), à conversão das sucessivas moedas vigentes nos planos econômicos e a eventuais saques anteriores. Tais movimentações, regulares nos termos da legislação de regência, explicam o saldo existente no momento do resgate em 2018. O requerente não demonstrou, de forma concreta e individualizada, que qualquer lançamento a débito em sua conta caracterizou saque indevido, desfalque ou ausência de aplicação dos rendimentos legalmente fixados, limitando-se a comparar, de modo genérico, o valor recebido em 2018 com projeção elaborada por ele próprio. Quanto aos lançamentos a débito sob a forma de crédito em conta ou PASEP-FOPAG — que, segundo a tese do Tema 1300, são de comprovação a cargo do participante —, os autos não contêm qualquer evidência de que tais movimentações foram irregulares. Quanto a saques em caixa de agência, que imporiam ao requerido o ônus da prova, o requerente também não indicou, com precisão, quais lançamentos específicos dos extratos corresponderia a essa modalidade e por quais razões seriam ilegítimos. Em síntese, o requerente não produziu prova suficiente de fato constitutivo de seu direito — qual seja, a existência de irregularidade concreta e individualizada na administração de sua conta do PASEP —, o que determina a improcedência do pedido, nos termos do art. 373, I, do CPC e da tese vinculante do Tema 1300 do STJ. O simples recebimento de valor que o titular considerou irrisório, desacompanhado de demonstração técnica idônea da irregularidade, não é suficiente para configurar ato ilícito imputável ao requerido. O saldo médio das contas individuais do Fundo PIS-PASEP no exercício 2018/2019 era de R$ 1.352,50 por cotista, conforme Relatório de Gestão do Fundo (informação constante da contestação), o que evidencia que valores reduzidos decorrem da própria dinâmica legal do Fundo — incidência de juros remuneratórios de apenas 3% ao ano, cessação de novos depósitos desde 1988, pagamentos anuais de rendimentos aos cotistas ao longo dos anos e conversões de moeda — e não, necessariamente, de má administração. Ante o exposto, impõe-se a improcedência do pedido. III — DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MIGUEL DE BULHOES CARVALHO DE MELO RODRIGUES em face de BANCO DO BRASIL SA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de prova suficiente do fato constitutivo do direito do requerente, na forma do art. 373, I, do CPC e da tese vinculante do Tema 1300 do STJ. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 52.418,03), nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC. Contudo, tendo em vista que o requerente é beneficiário da justiça gratuita, deferida em 15/03/2024 e mantida nesta sentença, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, podendo ser executadas se, no prazo de cinco anos, o credor demonstrar que cessou a situação de hipossuficiência. Transitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos à UNAJ para as providências de praxe. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Determino, na forma do Provimento n. 003/2009-CJMB/TJPA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que esta sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém F.M.
