Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0896117-86.2024.8.14.0301 AUTOR: MARIA LUCIA BANDEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) AUTOR: LORENA DAS GRACAS PAULA DE SOUZA (PA033333) REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ (BA067070) DECISÃO Vistos. I. RELATÓRIO MARIA LUCIA BANDEIRA DA COSTA ajuizou a presente Ação Revisional do PASEP c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face do BANCO DO BRASIL SA, alegando, em síntese: (a) que ingressou no serviço público estadual em 1982 e possuía conta vinculada ao PASEP (inscrição nº 1.702.850.933-6); (b) que, ao solicitar os extratos em julho de 2024, constatou saldo irrisório de R$ 595,58 (quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos) após mais de trinta anos de contribuição; (c) que os índices de correção monetária aplicados à conta foram incorretos — devendo incidir os mesmos expurgos inflacionários aplicáveis ao FGTS —, gerando diferença de R$ 137.881,10 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e oitenta e um reais e dez centavos); e (d) que houve saques indevidos em sua conta, realizados sem seu conhecimento, sendo devida a restituição dos valores desfalcados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu justiça gratuita, prioridade de tramitação, inversão do ônus da prova e a total procedência dos pedidos. Citado, o requerido BANCO DO BRASIL SA apresentou contestação (id 133101738), arguindo: (i) preliminarmente, ilegitimidade passiva para responder pela correção dos índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, incompetência da Justiça Estadual e inépcia da inicial; (ii) no mérito, que o saldo da conta da requerente está em conformidade com a legislação do Fundo PIS-PASEP (LC nº 26/1975 e legislação complementar), que os rendimentos foram creditados e sacados anualmente, que os cálculos apresentados utilizam índices estranhos à legislação específica e que não houve qualquer ato ilícito. Juntou extrato analítico, histórico de movimentações e quadro demonstrativo dos pagamentos de rendimentos e abono salarial realizados diretamente na conta da requerente. A requerente apresentou réplica/impugnação à contestação (id 133800511), reiterando que jamais movimentou sua conta e que todos os créditos e débitos ocorreram sem seu conhecimento. Afirmou expressamente que "houve omissão no dever de gerir os recursos, corrigindo e incluindo os juros sobre o saldo depositado, bem como no dever de cuidado ao permitir saques indevidos", e reiterou o pedido de devolução de todos os valores indevidamente retirados da conta. Sobreveio decisão de suspensão dos autos (id 138966200) em razão do julgamento dos Temas Repetitivos nºs 1.300 e 1.387 do STJ. Encerrado o sobrestamento (peça id 166961382), foi proferida decisão (id 182078488) intimando as partes a se manifestarem sobre os referidos temas e a especificarem eventuais provas a produzir. A requerente manifestou-se (id 182760972) informando não possuir outras provas documentais a produzir e concordando com o julgamento antecipado. O requerido (id 182772952) requereu a produção de prova pericial contábil. Certificada a tempestividade das manifestações (id 190023190). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL SA foi superada com o advento do Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Rejeita-se, portanto, a preliminar. A alegada incompetência da Justiça Estadual igualmente não prospera. A Súmula nº 161 do STJ, ao prever competência estadual para levantamento de saldos de PIS/PASEP, confirma que a Justiça Estadual detém atribuição para processar e julgar demandas desta natureza quando o Banco do Brasil figure como único requerido, sem a participação da União como litisconsorte necessário — situação que, consoante a tese do Tema 1.150/STJ, não se impõe nesta espécie. Rejeita-se também essa preliminar. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. A petição inicial descreve fatos, formula pedidos e apresenta causa de pedir determinada, preenchendo os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC (Lei nº 13.105/2015). A ausência de documentos mais robustos é questão de mérito, não de admissibilidade. Rejeita-se. 2. Da prescrição O Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ assentou que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, tendo como termo inicial o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. Complementarmente, o Tema nº 1.387 do STJ firmou que o saque integral do principal também dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por saques indevidos ou falha na prestação do serviço. No caso dos autos, o saque integral do principal ocorreu em 08/08/2018 (conforme extrato trazido pelo requerido na contestação — id 133101738) e a ação foi ajuizada em novembro de 2024. O lapso de aproximadamente seis anos não ultrapassa o prazo decenal. A prescrição não está consumada. Afasta-se a preliminar de prescrição. 3. Do mérito 3.1 Da questão jurídica central: saques indevidos e ônus da prova A questão jurídica que se coloca é definir se a requerente demonstrou suficientemente a ocorrência de saques indevidos em sua conta vinculada ao PASEP, de modo a autorizar a condenação do requerido à restituição de valores e ao pagamento de indenização. O Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ estabelece a seguinte regra de distribuição do ônus da prova: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC". Examinando os autos, verifica-se que os extratos e o histórico de movimentações juntados pelo requerido (id 133101738 e id 133101742) demonstram que os débitos lançados na conta da requerente consistem, em sua esmagadora maioria, em pagamentos de rendimentos (juros + RLA) creditados anualmente em conta-corrente ou conta-poupança de titularidade da própria requerente, além de pagamentos de abono salarial — modalidades que se enquadram nas categorias crédito em conta e PASEP-FOPAG, sujeitas ao ônus probatório do participante. Cabia, portanto, à requerente demonstrar que não recebeu tais créditos — por exemplo, mediante apresentação de extratos bancários das contas receptoras que evidenciassem a ausência dos depósitos, contracheques que confirmassem a não percepção dos valores via folha de pagamento, ou qualquer outro indício mínimo de irregularidade. A requerente, porém, confessou na manifestação apresentada (id 182760972) que "não possui outras provas documentais a produzir, uma vez que toda a documentação de que dispõe já foi acostada aos autos". A documentação acostada — microfilmagens, extrato analítico e planilha de cálculo — não comprova que os créditos anuais de rendimentos não tenham chegado às contas indicadas pelo requerido. A afirmação da requerente de que "nunca movimentou sua conta" e de que "todas as transações de crédito e débito foram realizadas sem seu conhecimento" (id 133800511) constitui mera alegação, desacompanhada de qualquer prova. O fato de os rendimentos serem creditados diretamente em conta de titularidade da própria requerente — e não sacados por terceiros em caixa de agência — é precisamente a modalidade que, segundo o Tema 1.300/STJ, afasta a inversão do ônus da prova e exige que o participante demonstre a irregularidade. Essa prova não foi produzida. A requerente tampouco individualizou quais saques, em quais datas e de quais valores seriam indevidos, limitando-se a afirmar genericamente que o saldo é irrisório. A mera insatisfação com o montante disponível não constitui prova de desfalque, especialmente quando o requerido demonstrou que as movimentações seguiram os critérios legalmente previstos para o Fundo PIS-PASEP (LC nº 26/1975, Lei nº 9.365/1996 e Decreto nº 9.978/2019), inclusive com a interrupção dos depósitos a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 (art. 239 da CF/1988) e a incidência do fator de redução da TJLP a partir de 1994. Eventual ausência de saques em caixa — modalidade que deslocaria o ônus para o requerido — não foi sequer indicada pela requerente. As movimentações descritas nos extratos referem-se a créditos em conta e FOPAG, e a requerente não apontou, em nenhum momento, um único saque realizado em guichê de agência que pudesse ser qualificado como indevido. 3.2 Da correção monetária e dos expurgos inflacionários A pretensão de revisão dos índices de correção monetária com aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais Verão e Collor, nos moldes da jurisprudência consolidada em relação ao FGTS, encontra-se igualmente sem amparo probatório nestes autos. A planilha apresentada pela requerente (id 131388456) parte de premissas que desconsideram os critérios legalmente aplicáveis ao PASEP — conforme expressamente apontado pelo requerido na contestação (id 133101738) —, não constituindo prova idônea de diferença devida. Ademais, o Tema 1.150/STJ consagrou que a pretensão de recomposição de valores do principal — quando fundada em índices distintos dos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo — deve ser dirigida contra a União, e não contra o Banco do Brasil. O requerido, nessa vertente do pedido, seria parte ilegítima. De toda forma, mesmo afastando essa questão de legitimidade, a requerente não produziu prova pericial contábil capaz de demonstrar a diferença alegada com base nos critérios legalmente aplicáveis. 3.3 Dos danos morais O pedido de indenização por danos morais tampouco merece acolhimento. Não ficou comprovado ato ilícito praticado pelo requerido — pressuposto indispensável à configuração da responsabilidade civil (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil). A insatisfação com o saldo da conta PASEP, desacompanhada de prova de irregularidade, configura mero aborrecimento inerente à frustração de expectativa, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. O STJ, ao julgar ações envolvendo o PASEP, tem reiteradamente afastado a condenação por danos morais quando ausente a comprovação de humilhação, sofrimento ou ofensa à honra decorrentes dos atos imputados à instituição financeira. 3.4 Da desnecessidade de perícia contábil O requerido postulou a produção de prova pericial contábil (id 182772952). O deferimento da perícia, contudo, é medida desnecessária diante do estado probatório dos autos. A questão central — existência de saques indevidos — depende de prova a cargo da requerente (Tema 1.300/STJ), que declarou expressamente não ter outras provas a produzir. A perícia, nesse contexto, serviria apenas a verificar cálculos fundados em premissas que a própria parte interessada não demonstrou serem corretas. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O feito está maduro para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. Das custas processuais A requerente é beneficiária da justiça gratuita, deferida nos autos. A sucumbência recai sobre a requerente; contudo, em razão da gratuidade concedida, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, pelo prazo de cinco anos, podendo ser exigidas se, nesse período, a requerente deixar de ser hipossuficiente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 355, I, do Código de Processo Civil, e nas teses fixadas nos Temas Repetitivos nºs 1.150, 1.300 e 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA LUCIA BANDEIRA DA COSTA em face do BANCO DO BRASIL SA, por insuficiência probatória quanto à alegação de saques indevidos e irregularidade na atualização da conta PASEP. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, certificando-se a CIPREJ. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital F.M.
