Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0833305-37.2026.8.14.0301 AUTOR: TIAGO PEREIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) AUTOR: SAYLES RODRIGO SCHUTZ (BA069055) REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL PROCURADORIA: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação acidentária ajuizada por TIAGO PEREIRA GUIMARÃES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, ao argumento de que, em 21/03/2015, no exercício da função de confeiteiro, sofreu acidente de trabalho que resultou na amputação parcial da falange distal do dedo médio da mão esquerda, com sequela que lhe reduziria a capacidade laborativa. Realizada a perícia médica judicial, foi juntado o laudo pericial de Id. 173770684. A parte autora impugnou o laudo pericial (Id. 174332361), sustentando que a sequela limita o exercício de sua atividade habitual e exige dispêndio de maior esforço, invocando a não vinculação do julgador à prova técnica (arts. 371, 436 e 479 do CPC), e requereu a procedência do pedido. O INSS apresentou contestação (Id. 174962816), arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir por falta de pedido de prorrogação na via administrativa e, no mérito, que o laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, pugnando pela improcedência do pedido e, em se tratando de demanda acidentária, pelo ressarcimento dos honorários periciais nos termos do Tema 1.044 do STJ. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre reafirmar a competência da Justiça Estadual para temáticas relativas a acidentes de trabalho, porque assim dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal e o art. 129 da Lei n. 8.213/91. Constato ser desnecessária a ampliação probatória, posto que o feito já contém elementos suficientes para apreciação e julgamento, contando inclusive com exames médicos e prova pericial, que reputo fundamentais para a formação do convencimento deste magistrado. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A tese relativa à ausência de pedido de prorrogação diz respeito à manutenção de benefício por incapacidade temporária com data de cessação programada, não se amoldando à pretensão de concessão de auxílio-acidente, que decorre da consolidação das lesões após a cessação do auxílio por incapacidade temporária (art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91). No mérito, o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91). Consoante o Tema 416 do STJ, o benefício é devido ainda que mínima a lesão, mas exige-se, necessariamente, que a sequela implique redução da capacidade para o labor habitual. No caso, o laudo pericial de Id. 173770684, elaborado pela perita do juízo, após exame físico do periciando e análise dos documentos dos autos, reconheceu o nexo entre a sequela e o acidente de trabalho ocorrido em 21/03/2015, com o diagnóstico de “Sequelas de traumatismo de membro superior (CID: T92)”, e concluiu: [...] as sequelas apresentadas são decorrentes do acidente do trabalho, ocorrido em 21.03.15, quando sofreu amputação parcial da falange distal do III quirodáctilo esquerdo, resultando em leve deformidade e residual limitação do dedo médio esquerdo. A parte autora não apresenta redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, e sim residual limitação que não se enquadra nas situações discriminadas no art. 104 do Decreto 3048/99, Anexo III, para ter direito ao Auxílio-acidente. A perita registrou, ainda, coto de amputação bem consolidado, sem queixas dolorosas, movimentos livres e normais das demais falanges, pinça e força de preensão palmar preservadas bilateralmente e mobilidade articular preservada, respondendo negativamente aos quesitos acerca da redução da capacidade laborativa e do dispêndio de maior esforço para o exercício da atividade habitual. A impugnação apresentada pela parte autora (Id. 174332361) não merece acolhimento. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo (arts. 371 e 479 do CPC), o afastamento da prova técnica exige elementos concretos que infirmem suas conclusões, o que não se verifica. A impugnação limita-se a manifestar discordância com o resultado da perícia e a invocar precedente de caso diverso, no qual, diferentemente da hipótese dos autos, restou demonstrada a redução da capacidade laborativa, sem apontar qualquer vício técnico, omissão ou contradição no laudo, que se mostra fundamentado, coerente e elaborado por profissional equidistante das partes e da confiança do juízo. Assim, rejeito a impugnação ao laudo pericial. Desse modo, ausente a redução da capacidade para o trabalho habitual, requisito indispensável à concessão do benefício, não faz jus a parte autora ao auxílio-acidente. Ao lume do exposto, a improcedência é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e pela inconsistência no conjunto probatório dos autos e com base na Lei nº 8.213/91, julgo IMPROCEDENTE o pedido do requerente e, por consequência, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente o requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu procurador federal, e o requerente fica intimado por seu advogado, na forma do art. 272 do CPC. Deixo de condenar ao autor ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único). NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE APELO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do CPC),remeta-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, dispensada a intimação do INSS para oferecer contrarrazões. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na tramitação e observando-se as demais cautelas legais. Por se tratar de demanda acidentária, quanto aos honorários periciais, se estes foram adiantados pelo INSS, consigno que deverão ser ressarcidos pelo Estado do Pará, por meio de expedição de RPV nos próprios autos, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, nos termos do Tema 1.044 do STJ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) DF
